declaracao vacancia
- Processo nº 0023510-47.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 9 de Julio de 2018
- Acórdão nº 0500445-50.2016.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
-
Acórdão Nº 0700186-69.2015.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-05-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE MARAGOGI-AL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA PARA REVISÃO DO ATO DE DELEGAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IDÊNTICACONSTITUC
- Processo nº 0045196-32.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
-
Acordao N° 1305643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2020
Conflito negativo de competência. Ação de investigação de paternidade e maternidade socioafetiva post mortem cumulada com petição de herança. Interesse do distrito federal. Competência da vara de família e de órfãos e sucessões. A competência para a propositura e tramitação da ação que visa o reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva post mortem é do juízo cível, de família e de órf
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0022889-40.2023.8.19.0000 (Cível), 05-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, para cobrança de cotas condominiais, declinou da competência para um dos juizados especiais fazendários, sob o fundamento de existência de interesse público. Insurgência das executadas. Inteligência do artigo 1.819 do Código Civil brasileiro. Ausência de declaração, por ora, da vacância dos bens...
- Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
-
Acordao Nº 89143 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPUTADO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO MESA DIRETORA. MUDANÇA DE PARTIDO. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA E ASCENÇÃO DEMAIS MEMBROS. VAGA PERTENCENTE AO PARTIDO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1) Em sede de mandado de segurança, a legitimidade ativa ordinária, própria da ação individual, cabe ao titular do direito violado por ato de autoridade e visa, precipuamente,
-
Acordao Nº 89143 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPUTADO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO MESA DIRETORA. MUDANÇA DE PARTIDO. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA E ASCENÇÃO DEMAIS MEMBROS. VAGA PERTENCENTE AO PARTIDO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1) Em sede de mandado de segurança, a legitimidade ativa ordinária, própria da ação individual, cabe ao titular do direito violado por ato de autoridade e visa, precipuamente,
-
Acordao Nº 89143 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPUTADO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO MESA DIRETORA. MUDANÇA DE PARTIDO. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA E ASCENÇÃO DEMAIS MEMBROS. VAGA PERTENCENTE AO PARTIDO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1) Em sede de mandado de segurança, a legitimidade ativa ordinária, própria da ação individual, cabe ao titular do direito violado por ato de autoridade e visa, precipuamente,
- Acórdão Nº 0002334-37.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-08-2022
-
Processo nº 0000223-50.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Juiz de Paz. Requerimento para Recondução e Exoneração de 1º Suplente de Juiz de Paz Do Rcpn Do 12º Distrito Da Comarca de Campos Dos Goytacazes. Atendimento Ao Solicitado Pelo Juízo. Preenchimento Pelo Interessado, Dos Requisitos Previstos Na Resolução Cm Nº 06/97, À Exceção Da Diplomação Em Direito Exigida Pelo Artigo 3º, Iii Da Referida Resolução. Aplicação Da Exceção Contida No...
- Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
- Acórdão Nº 0000563-12.2019.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
- Acórdão Nº 0006715-70.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
-
Decisão Monocrática N° 07152382620228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0715238-26.2022.8.07.0018 Classe judicial: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: ALAN VICTOR ROSSETO BIROLI RECORRIDO: NILSON RODRIGUES NUNES - MATR.0057219-5, DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTATÍSTICA, DISTRITO...
-
Acórdão Nº 0044613-28.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DA SERVENTIA DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E NOTAS DE ATALAIA-AL NO ROL DE SERVENTIAS VAGAS ENVIADAS AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB ARGUMENTO DE NULIDADES CONSISTENTES EM INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA NO DESPACHO DE ABERTURA; OFENSA AO DEVIDO PROCESSO...
-
Acordao N° 1687236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Mandado de segurança. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Estabilidade. Posse em cargo público inacumulável de outra esfera federativa. Vacância. Não cabimento. Garantia de direito à recondução. Impossibilidade. Legalidade estrita. Autonomia administrativa dos entes federativos. Lei complementar n. 840/11. Artigo 54. Ausência de ilegalidade no ato que...
-
Processo nº 0000093-26.2018.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Juiz de Paz. Pedido de Exoneração Do Cargo de Juiz de Paz Titular Do Cartório Do Rcpn Do 1º Distrito Da Comarca de Bom Jardim. Homologação. Declaração de Vacância Do Referido Cargo.
- Acórdãos nº 0046666-35.2018.8.26.0000 de Câmara Especial, 20 de Febrero de 2019
-
Acordao Nº 109836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. POSSIBILIDADE DE RETORNO AO CARGO DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A declaração de vacância é possível por posse em cargo inacumulável, mantendo suspenso o vínculo com o cargo de origem durante o...
- Acórdãos nº 0014343-40.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 28 de Mayo de 2019
- Decisão Monocrática Nº 0010953-98.2011.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 20-08-2015
-
Acordao Nº 154026 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO ELETIVO E CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPÁ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) O mandado de segurança é o remédio constitucional previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, apto a tutelar direito líquido e certo, lesado ou ameaçado por ato ou omissão de autoridade...
-
Acordao Nº 154026 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO ELETIVO E CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPÁ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) O mandado de segurança é o remédio constitucional previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, apto a tutelar direito líquido e certo, lesado ou ameaçado por ato ou omissão de autoridade...