decreto 100 97
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... 61 a 64 do Decreto n° 4.307, de 18 de julho de 2002; ... XXVIII - ... 100 da Constituição, discriminada por órgão da ... 97 desta Lei ... § 1° Para os efeitos desta Lei, ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... “Art. 97-A. À Diretoria de Articulação Institucional compete: ... I – realizar ... “Art. 100. Ao Departamento de Orçamento e de Informações de Estatais compete: ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1277241 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1315179 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 15-A do Decreto-lei 3.365⁄41, introduzido pela mesma MP) ... ⁄1988 - antes da vigência da MP nº 1.577⁄97" e reedições -, os juros compensatórios incidir\xC3" ... 100, § 12, da Constituição Federal ... 4 ...
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Acórdão nº 2009/0249063-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SENTENÇA PROFERIDA APÓS A MP 1.577⁄97" ... 1. Agravo regimental interposto contra decis\xC3" ... 577⁄97 que acrescentou o artigo 15-B ao Decreto-Lei 3.365⁄41 declara que: ... Nas ações a que ... 100 da Constituição ... 3. A jurisprudência deste ...
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Acórdão nº 2008/0199384-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCIDÃNCIA. MP Nº 1.577/97" E REEDIÃ\u0087Ã\u0095ES. APLICABILIDADE Ã\u0080S SITUAÃ\u0087\xC3" ... 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos ... 730, do CPC, e 100, da CF/88. Inconstitucionalidade da expressão ...
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Acórdão nº 2006/0014148-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA. MP 1.577/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP 2.109-53/00 ... 1.997-34, de 13.01.2000, ao introduzir no Decreto-lei 3.365/41 o art. 15-B, para que o termo ... 33 do ADCT e 100 da CF) ... 3. As normas contidas na MP 1.577/97 ...
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Acórdão nº 2009/0046683-6 de T6 - SEXTA TURMA
... , I E 204, DO CC⁄02; 219 DO CPC E 3º DO DECRETO Nº 4.597⁄42. SÚMULA 7⁄STJ. VIOLAÇÃO DOS ... 2. No tocante à violação do artigos 100 da C. F., a questão é de cunho constitucional, ... ; 219 do CPC , 3º do Decreto nº 4.597⁄42 e 97 da Lei nº 8.078⁄90, os argumentos utilizados ...
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Acórdão nº 2007/0130478-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 100 da CF, com a redação dada pela EC 62⁄09, ... , nos termos do artigo 33, § 2º, do Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941 – e do ... assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577⁄97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em ...
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Acórdão nº 2014/0075050-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETO PRISIONAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ... 97) e o presente recurso foi ... terposto apenas em 25/3/2014 (fl. 100), quando já expirado, portanto, o prazo ...
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Acórdão nº 2006/0105951-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97 E REEDIÇÕES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. T 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 100" da CF. Entendimento que se aplica às desapropria\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0265582-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES ... 15-A do Decreto-Lei 3.365/41 ... 9. Na desapropriação direta, ... 100 da Constituição ... 12. Entretanto, assim como ...
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Acórdão nº 2006/0084970-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOMENTE DURANTE A VIGÊNCIA DA MP 1.577/97. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 15-B DO ... 15-B do DL n. 3.365/41, combinado com o art. 100 da CF/88; f) inverter os ônus sucumbenciais ... MP 1.577/97, que promoveu alterações no Decreto-lei n. 3.365/41, devem ser aplicados às ...
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Acórdão nº 2005/0168646-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INAPLICABILIDADE DA MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN ... 100 da CF (RE 247.866-1/CE, Rel. Min. Ilmar Galvão) ... 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, introduzida pela mencionada MP ...
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Acórdão nº 2006/0273483-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP 1.577/97. 12% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DL ... 100 da Constituição. A 1ª Seção desta Corte de ... Inteligência do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Em outras palavras: se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2153-88.2011.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS PELO DECRETO-LEI Nº 779/69 ... Recurso de revista que não ... ofensa aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, 97 e 100 da Constituição Federal, 511, § 1º, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987) optarem ... Art. 97. A falta ou insuficiência de pagamento do ... Art. 100. Poderão ser excluídos do lucro líquido, para ...
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Acórdão nº 2006/0006267-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERMO A QUO. ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI 3.365⁄41. ALEGADA VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA ... 100 da CF, tal como disposto no art. 15-B do ... 1.577⁄97 ... 3. No tocante aos honorários ...
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Acórdão nº 2003/0229222-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à inovação legislativa (MP 1.577/97) ... 11. Os juros moratórios fluem a partir ... 100" da CF (art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, incluÃ\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0002136-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41, INSERIDO PELA MP 1.901-30/99 ... 100 da Constituição, orientação, inclusive, que ... ória - decorrente de reedição da MP 1.577/97 - a introduzir o art. 15-B na redação do ...
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Acórdão nº REsp 958258 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365⁄1941 E ART. 12, § 2º, DA LC ... 100 da CF, com a redação dada pela EC 62⁄09, ... assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577⁄97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em ...
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Acórdão nº 2009/0044476-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROFERIDO À EDIÇÃO DA MP 1577 - 97. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA ... 15-B no Decreto-Lei 3.365/41, no sentido de que os juros ... 100 da Constituição" ... 3. No caso em foco, por ...
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Acórdão nº 2005/0006928-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TAXA DE 6% AO ANO. EFICÁCIA DA MP 1.577/97. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. JUROS ... 15-A, do Decreto-lei n.º 3.365/41." (Precedente: REsp 437577/SP, ... 33 do ADCT e 100 da CF) ... 8. "A sucumbência rege-se pela lei ...
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Acórdão nº REsp 1157040 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALÍQUOTA. REDUÇÃO. MP 1.577⁄97. MATÉRIA SUMULADA ... 1. Os órgãos ... 100 da CF, com a redação dada pela EC 62⁄09, ... 15-A do Decreto-lei 3.365⁄41, introduzida pela referida MP. Nos ...
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Acórdão nº 2009/0044261-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento no princípio da estrita legalidade tributária. O art. 97 do CTN reproduz dispositivo da Constituição Federal, cuja apreciação é vedada a essa Corte, por se tratar de matéria de índole constitucional, de competência
... O art. 97 do CTN reproduz dispositivo da Constituição ... 96 e 100 do CTN por parte da Corte de origem atrai o ... a estrutura de um tributo por meio de decreto ... 4. Recurso especial não conhecido ...