decreto 1153 1994
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Acórdão nº 0015858-57.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para a interposição do Agravo Regimental é de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 545 do Código de Processo Civil e artigo 293 do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal - 1ª Região. 2. A decisão agravada regimentalmente foi disponibilizada no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1
... ção de tal lei, assim como dos decretos de 1994", foi feita apenas no Diário Oficial da União, n\xC3" ... 2º, inciso III, e do artigo 1º do Decreto 5.115/2004, tem-se que alguns processos ... -
Acórdão nº 0015858-57.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para a interposição do Agravo Regimental é de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 545 do Código de Processo Civil e artigo 293 do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal - 1ª Região. 2. A decisão agravada regimentalmente foi disponibilizada no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1
... ção de tal lei, assim como dos decretos de 1994", foi feita apenas no Diário Oficial da União, n\xC3" ... 2º, inciso III, e do artigo 1º do Decreto 5.115/2004, tem-se que alguns processos ... -
Acórdão nº 0015858-57.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para a interposição do Agravo Regimental é de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 545 do Código de Processo Civil e artigo 293 do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal - 1ª Região. 2. A decisão agravada regimentalmente foi disponibilizada no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1
... ção de tal lei, assim como dos decretos de 1994", foi feita apenas no Diário Oficial da União, n\xC3" ... 2º, inciso III, e do artigo 1º do Decreto 5.115/2004, tem-se que alguns processos ... -
Acórdão nº 0015858-57.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para a interposição do Agravo Regimental é de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 545 do Código de Processo Civil e artigo 293 do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal - 1ª Região. 2. A decisão agravada regimentalmente foi disponibilizada no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1
... ção de tal lei, assim como dos decretos de 1994", foi feita apenas no Diário Oficial da União, n\xC3" ... 2º, inciso III, e do artigo 1º do Decreto 5.115/2004, tem-se que alguns processos ... -
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... ção de tal lei, assim como dos decretos de 1994", foi feita apenas no Diário Oficial da União, n\xC3" ... 2º, inciso III, e do artigo 1º do Decreto 5.115/2004, tem-se que alguns processos ... -
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... ção de tal lei, assim como dos decretos de 1994", foi feita apenas no Diário Oficial da União, n\xC3" ... 2º, inciso III, e do artigo 1º do Decreto 5.115/2004, tem-se que alguns processos ...