decreto 16709
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4084 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). EXERCÍCIO 2015. OMISSÃO NO DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
... 93, do Decreto-lei 200/1967; art. 66, do Decreto 93.872/1986; Resoluo CD/FNDE n 38, de ... Comunicao: Ofcio 16709/2020 - Seproc (pea 44) Data da Expedio: 27/4/2020 Data da Cincia: ... -
Bujari
... SAVIO FREITAS DA SILVA; 46/ 2º; 16242; YÊDA MARIA MACIEL; 44/ 3º; 16709; INGRID DE SOUZA OLIVEIRA; 41/ 4º; 16206; LUCIANA ... SOARES NEVES DO ... – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto ... n° 003, de 02 de janeiro de 2023, ... Considerando a Lei nº 7.498, ...
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SAÚDE - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu
... Despacho do Superintendente ... Nos termos do artigo 3º do Decreto 40.007 de 17/03/1995, RATIFICO a conta de telefone com vencimento em ... Projeto: Victor Hugo ... Código: 16709 ... FESTIVAIS E EVENTOS ... Proponente: Rafaela Renata Soares De Campos ...