malversação
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Parágrafo incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976 ... ARTIGO 552 ... Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio das associações ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conformidade da ...
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A malversação de recursos públicos como prova para o afastamento da reserva do possível
O Estado tem negado diversos direitos fundamentais sociais, garantidos na Constituição Federal, fazendo-o sob a alegação da conhecida tese da reserva do possível, afi rmando não possuir recursos fi nanceiros sufi cientes para implementá-los. A análise de duas espécies de gastos ordinariamente feitos pelo Estado, quais sejam, o pagamento de publicidade institucional e o montante desviado para a...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação" de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei ... ARTIGO 34 ... As ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... por maioria absoluta de seus componentes, o Poder Executivo poderá demitir, por ineficiência, negligência no cumprimento do dever ou malversação, qualquer de seus Membros ... ARTIGO 11 ... São condições para nomeação de Membros da CNEN: ... a) ser brasileiro (art. 129, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. MALVERSAÇÃO DOS BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELOS ABRIGADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1 - No presente caso, a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, consignou a ...
... GOVERNAMENTAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ... ADOLESCENTES. ... MALVERSAÇÃO ... BENEFÍCIOS ... RECEBIDOS PELOS ABRIGADOS. REEXAME DE MATÉRIA ... FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2014/0333999-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. OSCIP - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. OBTENÇÃO DA QUALIFICAÇÃO. NEGATIVA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 564/2010. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. TERMO DE PARCERIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
... anteriormente a seu requerimento já existia um Termo de Parceria, ... publicado em 2011, no qual foi verificada a malversação de verbas ... 4. Inexistentes os alegados vícios no aresto, não se ... -
Acórdão nº AgRg no CC 125291 / RO de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MALVERSAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF. POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. POSIÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... alegada malversação de recursos públicos transferidos por ente federal ...
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Acórdão nº 2016/0286495-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE LICITAÇÃO. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS. SÚMULA 691. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE PATENTE. QUESTÃO ATINENTE À ISONOMIA JURÍDICO-PROCESSUAL....
... MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. PRISÃO ... DOMICILIAR. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ... -
Acórdão nº 2014/0061028-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... : EM APURAÇÃO ... INTERES. ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... COMPETÊNCIA. ... PREFEITO. ... MALVERSAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF/FUNDEB. ... INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ...
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Acórdão nº 2015/0218401-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MALVERSAÇÃO DE ... VERBAS DECORRENTES DO FNDE E PNAE ... 1. Situação em que o Ministério Público Estadual de Alagoas ...
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Acórdão nº CC 123817 / PB de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :SEBASTIÃO TAVARES DE OLIVEIRA INTERES. :JUSTIÇA PÚBLICA ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS ORIUNDAS DO FUNDEF. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER NACIONAL DA POLÍTICA DE ...
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Acórdão nº 2009/0041741-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. PREFEITO MUNICIPAL. RECURSOS QUE NÃO ADVIERAM DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO GOVERNO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA ...
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DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... Art. 552. Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio das associações ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conformidade da ...
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Acórdão nº 2016/0131427-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3, 17%. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DO ART. 20, §3º E §4º, DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ART.
... 2. A irresignação objeto do apelo especial se deu sob o fundamento de ... malversação do art. 20 do CPC/1973, no arbitramento da verba honorária ... -
Acórdão nº 2016/0192571-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA X TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL ENVOLVENDO EX-PREFEITO DE MUNICÍPIO. DESVIO DE FINALIDADE EM DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL. SUPOSTA LIGAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO COM O PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRA
... RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA ... DE INDÍCIOS MALVERSAÇÃO DE VERBA DA UNIÃO. ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... -
Acórdão nº 2016/0312332-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : LAERCIO SOARES (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . OPERAÇÃO BELVEDERE. ... LICITAÇÃO. ... MALVERSAÇÃO ... PÚBLICOS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ORGANIZAÇÃO ... DELITIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. DELITOS PRATICADOS EM ...
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Acórdão nº 2016/0112211-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A jurisprudência desta corte é no sentido de que “a malversação" dos ... recursos oriundos do FINAM e administrados pela SUDAM se amoldam ao ... tipo penal previsto no art. 2.º, IV, da Lei\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0187996-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO E DE AUTORIA COLETIVA. IMPUTAÇÃO DELITIVA FUNDADA APENAS NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA ENVOLVIDA NO ESQUEMA DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA PARA ESTABELECER LIAME M
... MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA ... DE DESCRIÇÃO FÁTICA PARA ESTABELECER LIAME ... -
Acórdão nº 2016/0202471-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... VIOLADOR DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ... MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS POR PREFEITO. ATO DE ...
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Acórdão nº 2014/0282682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE EFEITOS RETROATIVOS À PORTARIA PGR/MPU 633/2010. ... MALVERSAÇÃO" DE PRECEITO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE ... TRATADO OU LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ... AGRAVO REGIMENTAL\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0320208-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AFRONTA AO ART. 1º, I E VII, DO DL 201/67. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BAS
... a solução de tal problema, pois que a malversação" dos recursos significou ... impossibilidade de recebimento de outras verbas para atendimento de ... necessidades\xC2" ...