decreto 2040 96
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Acórdão nº 0005573-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MILITAR. TRANSFERÊNCIA POR INTERESSE DO SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O ato de...
... 4. O Decreto n. 2.040/96 dispõe em seu art. 13, caput e V, ... -
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