decreto 2172 1997

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038358320184058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803835-83.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE HENRIQUE DE LUNA ADVOGADO: Jonhnathas De Farias Santiago ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

... 6. O Decreto 611/92, ao regulamentar a Lei 8.213/91, reiterou ... e agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) não impossibilita a configuração do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08199521820194058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0819952-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOACIR JOAO DE LIMA ADVOGADO: Barbara Kelly Marques Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA APELAÇÃO. INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL.

... Até a superveniência do Decreto nº 2.172/1997, havia a exigência de que o calor ...
Acórdão Nº 0302374-30.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... de atividade profissional, e; 3) após 06/03/1997, com a edição do Decreto n. 2.172/1997, o meio ...
Acórdão Nº 0305267-62.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 14-06-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... de atividade profissional, e; 3) após 06/03/1997, com a edição do Decreto n. 2.172/1997, o meio ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010651320194058000), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801065-13.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENEDITO JUSTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Bibiana Toshie Onuki De Mendonca e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...

... Posteriormente, e até 05/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva ... de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014311820204058000), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0801431-18.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRO ALOISIO GERONIMO DOS SANTOS ADVOGADO: Thiago Henrique Da Silva Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... , do tempo de serviço prestado após 06/03/1997, após o advento do Decreto nº 2.172/97, tendo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053661520154058300), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0805366-15.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FLAVIO INACIO DE MELO ADVOGADO: Diogo Rogério Ferreira Da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...

... de vigilante como especial após 06/03/1997, data de vigência da Lei nº 9.032/95, tendo em ... de acordo com o código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 ... Aduz que em relação à ...
nº 1998.01.00.046762-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002

... Sustentam, que o art. 263 do Decreto n. 2.172/97 não pode ser aplicado aos ora ... 263 do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, em face do que dispõe o inciso XI do art. 37 da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08187875120194058100), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0818787-51.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO FERNANDO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: Maria De Fatima Silveira Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...

... Posteriormente, e até 05/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva ... de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002564120204058306), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0800256-41.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILTON RAMOS DE SANTANA ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Tavares Dantas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....

... o período compreendido entre 05/03/1997" a 31/12/1998. Sustenta que a decisão recorrida n\xC3" ... de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida ... , o que perdurou até a edição do decreto 2172/97 (06/03/1997), o qual aumentou para 90 dB esse ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08172353320194058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer como especiais os períodos de 02 de fevereiro de 1987 a 31 de janeiro de 1991, 25 de março de 1991 a 31 de dezembro de 1991 e 01 de janeiro de 1992 a 28 de...

... previdenciária após 05 de março de 1997 ; ... ii) convém destacar que o autor não ... periculosidade, mesmo após a edição do Decreto nº 2.172/97, processo 0008265-54.2008.4.04.7051, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009548120194058500), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800954-81.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA...

... da especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 30/04/1997; de 01/05/1997 a 28/02/1998; de ... de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025913520214058100), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802591-35.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOISES DAVID FACANHA ARAUJO ADVOGADO: Renan De Araujo Felix RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (

... /04/1991 a 01/12/1993 e de 02/05/1994 a 01/01/1997, convertendo-os em tempo comum, pelo ... até 5 de março de 1997 se aplica o Decreto 53.831/64, que exige exposição a ruídos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018856220204058302), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0801885-62.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE CARLOS DE MOURA ADVOGADO: Nicole Paes Alves ADVOGADO: Waléria Souza Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA:...

... Posteriormente, e até 05/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva ... de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida ... , o que perdurou até a edição do decreto 2172/97 (06/03/1997), o qual aumentou para 90 dB esse ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202867020194058100), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0820286-70.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE CESAR DE CASTRO PONTE ADVOGADO: Cecília Fernandes De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA...

... Posteriormente, e até 05/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva ... de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida ... , o que perdurou até a edição do decreto 2172/97 (06/03/1997), o qual aumentou para 90 dB esse ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020355420174058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0802035-54.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

... desse agente nocivo após 05/03/1997(advento do Decreto nº 2.172/97), tendo em vista ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055211320184058300), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0805521-13.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ZENON FERREIRA SANTOS FILHO ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior...

... Alega o INSS que, desde 05/03/1997, não mais existe suporte jurídico para ... de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida ... , o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001807420214058405), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial, para declarar como sendo de natureza especial as atividades prestadas pelo autor de 01 de dezembro de 1989 a 28 de junho de 2017, na empresa COSERN, e para condenar o INSS a implantar o benefício de Aposentadoria Especial, com DIB (data de início do...

... uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/1964 ou nos anexos I e II do Decreto ... /1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, a redação dos arts. 57 e 58 da referida Lei ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001228520184058402), 05-09-2019
PROCESSO Nº: 0800122-85.2018.4.05.8402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADERSON ARAUJO MACIEL FILHO ADVOGADO: Celso De Oliveira Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....

... a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, sendo considerado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018335420204058500), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801833-54.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILDO FRANCISCO DE MOURA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira -

... especial do labor desenvolvido de 06/03/1997 a 30/04/1999, para a empresa DESO - CIA DE ... de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089137620184058100), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0808913-76.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ PIRES DE MEDEIROS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO....
Acórdão Nº 0301972-80.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... de atividade profissional, e; 3) após 06/03/1997, com a edição do Decreto n. 2.172/1997, o meio ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000924220214058306), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0800092-42.2021.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDVALDO LIRA DE AMARAL ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL....

... Posteriormente, e até 05/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva ... de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000464920134058107), 18-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Aposentadoria Especial e uso de Equipamento de Proteção Individual e sobre os Juros de Mora. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "é necessário fixar os juros moratórios segundo os índices da poupança, mas a decisão embargada findou por se omitir quanto à violação da própria decisão...

... Alega o INSS, em resumo, que após 06/03/1997 não pode ser considerado especial, ... O Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, ao regulamentar a Lei ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002453920204058103), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800245-39.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO GOMES PEREIRA ADVOGADO: Sendy Portela Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont...

... 3.807/60, 9º da Lei n. 5.890/97, 68 do Decreto n. 3.048/99, 277 da IN n. 77/2015, e 57 e 58 da ... químicos, no período posterior a 05/03/1997, eis que o respectivo PPP não comprova a ...