decreto 2172 1997
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Acórdão Nº 0311461-15.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... de atividade profissional; 3) após 06/03/1997, com a edição do Decreto n. 2.172/1997, o meio ...
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Acórdão Nº 0302643-74.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... de atividade profissional, e; 3) após 06/03/1997, com a edição do Decreto n. 2.172/1997, o meio ...
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Acórdão Nº 0803738-94.2013.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... de atividade profissional, e; 3) após 06/03/1997, com a edição do Decreto n. 2.172/1997, o meio ...
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Acórdão Nº 0316574-88.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 26-07-2023
... de atividade profissional, e; 3) após 06/03/1997, com a edição do Decreto n. 2.172/1997, o meio ...
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Acórdão Nº 0304066-69.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 26-07-2023
... de atividade profissional, e; 3) após 06/03/1997, com a edição do Decreto n. 2.172/1997, o meio ...
- Acórdão Nº 0303865-77.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
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Acórdão Nº 0301327-26.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... de atividade profissional; 3) após 06/03/1997, com a edição do Decreto n. 2.172/1997, o meio ...
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Acórdão Nº 0300394-53.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... de atividade profissional, e; 3) após 06/03/1997, com a edição do Decreto n. 2.172/1997, o meio ...
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Acórdão Nº 0303888-23.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 26-07-2023
... de atividade profissional, e; 3) após 06/03/1997, com a edição do Decreto n. 2.172/1997, o meio ...
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Acórdão Nº 0303970-95.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... de atividade profissional, e; 3) após 06/03/1997, com a edição do Decreto n. 2.172/1997, o meio ...
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Acórdão Nº 0318647-33.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
... de atividade profissional; 3) após 06/03/1997, com a edição do Decreto n. 2.172/1997, o meio ...
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Acórdão Nº 0307484-15.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 26-07-2023
... de atividade profissional, e; 3) após 06/03/1997, com a edição do Decreto n. 2.172/1997, o meio ...
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Acórdão Nº 0304781-48.2015.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... de atividade profissional, e; 3) após 06/03/1997, com a edição do Decreto n. 2.172/1997, o meio ...
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Acórdão Nº 0316715-10.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... de atividade profissional, e; 3) após 06/03/1997, com a edição do Decreto n. 2.172/1997, o meio ...
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Acórdão Nº 0306948-04.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... de atividade profissional, e; 3) após 06/03/1997, com a edição do Decreto n. 2.172/1997, o meio ...
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Acórdão Nº 0302907-35.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 26-07-2023
... de atividade profissional, e; 3) após 06/03/1997, com a edição do Decreto n. 2.172/1997, o meio ...
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Acórdão Nº 0303388-61.2016.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 26-07-2023
... de atividade profissional, e; 3) após 06/03/1997, com a edição do Decreto n. 2.172/1997, o meio ...
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Acórdão Nº 0307220-95.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... de atividade profissional; 3) após 06/03/1997, com a edição do Decreto n. 2.172/1997, o meio ...
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Acórdão Nº 0302894-36.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... de atividade profissional, e; 3) após 06/03/1997, com a edição do Decreto n. 2.172/1997, o meio ...
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Acórdão Nº 0307099-96.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 26-07-2023
... de atividade profissional, e; 3) após 06/03/1997, com a edição do Decreto n. 2.172/1997, o meio ...
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Acórdão Nº 0316590-42.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... de atividade profissional; 3) após 06/03/1997, com a edição do Decreto n. 2.172/1997, o meio ...
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Acórdão Nº 0335291-85.2014.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 26-07-2023
... de atividade profissional, e; 3) após 06/03/1997, com a edição do Decreto n. 2.172/1997, o meio ...
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Acórdão Nº 0301604-37.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 26-07-2023
... de atividade profissional, e; 3) após 06/03/1997, com a edição do Decreto n. 2.172/1997, o meio ...
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Acórdão Nº 0320333-94.2014.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
... de atividade profissional; 3) após 06/03/1997, com a edição do Decreto n. 2.172/1997, o meio ...
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Acórdão Nº 0304927-55.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... de atividade profissional, e; 3) após 06/03/1997, com a edição do Decreto n. 2.172/1997, o meio ...