decreto 2172 anexo IV
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Acórdão nº 2004.38.00.010505-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
... Decreto nº 3.048/99 com redação que lhe foi dada pelo ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...
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Acórdão nº 2004.38.00.010505-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
... Decreto nº 3.048/99 com redação que lhe foi dada pelo ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...
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Acórdão nº 2004.38.00.010505-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
... Decreto nº 3.048/99 com redação que lhe foi dada pelo ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...
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Acórdão nº 2004.38.00.010505-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
... Decreto nº 3.048/99 com redação que lhe foi dada pelo ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...
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Acórdão nº 2004.38.00.010505-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
... Decreto nº 3.048/99 com redação que lhe foi dada pelo ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...
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... Decreto nº 3.048/99 com redação que lhe foi dada pelo ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...
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... Decreto nº 3.048/99 com redação que lhe foi dada pelo ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...
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... Decreto nº 3.048/99 com redação que lhe foi dada pelo ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...
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Acórdão nº 2004.38.00.010505-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
... Decreto nº 3.048/99 com redação que lhe foi dada pelo ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...
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nº 2001.33.00.000018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Febrero de 2005
... âneas, conforme os itens 4.0.1 e 4.0.2 do Anexo IV do Decreto 2.172/97. Nesse sentido, ...
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Acórdão, Processo nº 5278969-13.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 01-08-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ...
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Acórdão nº 2005.38.00.009215-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
... 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...
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Acórdão nº 2005.38.00.009215-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
... 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...
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... 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...
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... 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...
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Acórdão nº 2005.38.00.009215-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
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Acórdão nº 2005.38.00.009215-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
... 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...
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Acórdão nº 2005.38.00.009215-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
... 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº ... considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 ...