decreto 2181 2007
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Acórdão nº 2007/0175693-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 56 do Código do Consumidor e art. 18 do Decreto 2.181/97 e, cuidando-se de contrato de relação consumerista, legítimo ...
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Acórdão nº 1.0105.13.037848-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Os limites objetivos da lide são definidos com a apresentação da inicial e contestação, razão pela qual não se é de conhecer do apelo que inova, trazendo fundamento novo, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Hipótese em que o autor, em razões recursais, alega...
... BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 375) Logo, cabvel a ... Capitalizao de juros O Decreto 22.626/1933 estabelece a possibilidade de ... -
Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.868 - BA (2007/0190856-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... APLICAÇÃO. PROCON ... COMPETÊNCIA. DECRETO Nº 2.181/97. APLICABILIDADE. WRIT. DENEGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0311792-42.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
... "[ ... ] O art. 9º do Decreto n. 2.181/97 (dispondo sobre a organização do ... /2009, 975/2008, 1372/2008, 1183/2008, 1540/2007, 1505/2008, 91/2008, 1628/2008, 1189/2008, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 443500-38.2007.5.12.0037)
... 276, caput, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), por entender que, no caso ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0147198-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 35 DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. LAVRADO O AUTO DA INFRACAO E ... Brasília, DF, 24 de setembro de 2007 ...
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Acórdão Nº 0005007-92.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-09-2022
... 57 do CDC, do Decreto" Federal nº ... 2.181/97 e do Decreto Municipal n\xC2" ... 26 do Dec. Federal nº 2181/97 e ... Dec. Municipal nº 472/2007; ... d) o ...
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Acórdão nº 1.0153.14.004941-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - A disposição do art. 175, do CC não constitui óbice ao direito de ação daquele que, mesmo tendo iniciado o cumprimento do contrato bancário, requer a revisão de suas cláusulas com base na alegação de abusividade. - Nas cédulas de crédito rural, não é permitida a incidência da...
... BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 375) que a aplicao do ... porque o ttulo tem regramento especfico (Decreto-lei n 167/67) que no prev a possibilidade de ... -
Acórdão nº 1.0153.14.004941-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - A disposição do art. 175, do CC não constitui óbice ao direito de ação daquele que, mesmo tendo iniciado o cumprimento do contrato bancário, requer a revisão de suas cláusulas com base na alegação de abusividade. - Nas cédulas de crédito rural, não é permitida a incidência da...
... BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 375) que a aplicao do ... porque o ttulo tem regramento especfico (Decreto-lei n 167/67) que no prev a possibilidade de ... -
Acórdão Nº 0006069-70.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-07-2023
... muito embora sejam citados na certidão o Decreto n.º 5.903/2006 e a ... Lei n.º 10.962/2007, o ...
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Acórdão Nº 0002527-96.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 11-07-2022
... 3º, inciso X e 18, parágrafo 2º do Decreto 2.181/97, que organiza o Sistema Nacional de ... ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 104) ... Inobservância dos princípios da ... 46, ... §1º do Decreto Federal 2181/97; arts. 26,39,44 e 56 do Decreto Municipal ...
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Acórdão Nº 0301683-72.2016.8.24.0073 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... 3. O Decreto n. 2.181/1997 dispõe sobre a organização do ... Salvador: Podivm, 2007, v. 2, p. 55) ... E a ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0239841-54.2016.8.19.0001 (Cível), 18-12-2019
PELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA LEGAL DO PROCON - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA MULTA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E COM OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, DANDO-
... administrativo n° E-12/123.735/07 de 2007, no patamar de R$ 73.793,69, instaurado após ... Estabelece o artigo 5º do Decreto Federal nº 2.181/97: ... -
Acordao N° 1269113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito do consumidor. Ação anulatória de multa. Apelação cível. Inovação recursal. Repetição de indébito. Legitimidade. Procon. Não conhe preliminar. Vício na fundamentação. Inexistente. Multa. Aplicada. Procon. Ato administrativo. Presunção de legitimidade e legalidade. Poder judiciário. Limites. Violação ao direito administrativo e do consumidor. Multa arbitrada. Legalidade. Quantum arbitrado.
... 3º do Decreto n. 2.181/97, que dispõe ... acerca do Sistema ... Adm. 0015-001786/2007) 10% ... IV – não tomar providência /mitigar ... -
Acórdão nº 1.0145.14.052264-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE liquidação antecipada. Ônus sucumbenciais. Após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é cabível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano nos contratos celebrados após a sua edição (31/3/2000). Na vigência da Resolução n. 2.303, de 25 de julho de 1996, não...
... 3.516, de 2007. Ao fim, requer o provimento do recurso, ... primeira discusso, de se relevar que o Decreto 22.626/1933 estabelece a possibilidade de ... -
Acordao N° 1233625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelaãâãâo cãâvel. Consumidor. Processual civil. Aãâãâo anulatãâria. Processo administrativo procon-df. Inexistãância. Nulidade do ato. Nãâo demonstrada. Ausãância de notificaãâãâo. Ãâ validade do processo administrativo. Infraãâãâo. Normas de proteãâãâo ao consumidor. Multa administrativa. Valor de fixaãâãâo da sanãâãâo. Critãârios objetivos. Mãârito...
... dano aos consumidores (art. 28 do Decreto Federal 2.181/1997) ... 6. Para a aferição da ... 1º da lei distrital 4.029/2007 e artigos 6º, III e 31 da ... lei federal ... -
Acórdão nº 1.0433.14.003360-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAC - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos
... os fins dos artigos 22, 24, 27 e 28 do Decreto 2.181/97 c/c 57 do CDC que traa os parmetros ... para aquisio de veculo foi celebrado em 2007, por uma taxa mensal de juros de 2,15% (fls ... -
Acórdão nº 1.0433.14.003360-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAC - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos
... os fins dos artigos 22, 24, 27 e 28 do Decreto 2.181/97 c/c 57 do CDC que traa os parmetros ... para aquisio de veculo foi celebrado em 2007, por uma taxa mensal de juros de 2,15% (fls ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0494801-10.2015.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTARQUIA ESTADUAL (PROCON). INSURGÊNCIA DA EMPRESA QUANTO A HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO E RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS, O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO. 1. Legitimidade do
... que: 1) foi aplicada multa em 26/07/2007, em 25/07/2010, foi ... apresentado recurso, em ... 56 E 57 DO ... CDC, DECRETO FEDERAL Nº 2.181/1997 E LEI ESTADUAL Nº ... -
Acórdão nº 1.0027.10.001831-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INOVAÇÃO RECURSAL- NÃO CONHECIMENTO- CONTRATO FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS- JUROS REMUNERATÓRIOS- ENCARGOS DE MORA- RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Formulado pedido em sede de recurso versando matéria diversa daquelas que foram objeto de requerimento em primeira instância, impõe-se o reconhecimento de inovação recursal. É prevalente o entendimento do...
... SMULA 596/STF. 1. Embora o Decreto n 22.626/33 (Lei de Usura) limite, sem distino, ... MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 29/03/2007 p. 246). A taxa de ... -
Acórdão nº 1.0000.16.052749-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO EM DOBRO. As instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura, portanto, não há limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Ausente prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade a comportar intervenção estatal na autonomia privada das partes, a taxa
... BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 375) Logo, ... 58 do Decreto-lei n. 413/69 nos ttulos emitidos antes da ... -
Acórdão nº 1.0701.12.013258-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
... 10.304/2007 - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA A ... 35, inciso I, alíneas "d" e "f", do Decreto 2.101/97 ... No mérito, alega o embargante: a ...
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Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... X X X X X X X X X ... PARECER Nº 2181 - DA COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ... ça Alimentar e Nutricional, nos termos do Decreto nº 35.101, ... de 07 de junho 2010. (AC)” ... 2007, que ... redefine o efetivo do Corpo de Bombeiros ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 943.876 - AL (2007/0081179-7) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX ... preceitua o art. 3º, X do Decreto Federal n.º 2.181/97, que ... estabelece a ...
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Acórdão nº 0042296-39.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... /2008, as partes fizeram um distrato em 07/01/2007( ... fls. 96), revogando o negócio jurídico, o ... Alega que foi violado o Art 40, III, do Decreto 2.181/97 e requer observância do ... "pacta sunt ...