decreto 2194 1997

Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 216, da...

... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de 21 de dezembro de 1979, transformou ... ✓ às fls. 2189/2194, a União, “em que pese concordar ( ... ), ... 1.577, de 11 de junho de 1997 ...
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