união estável prova testemunhal
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; ... II - ... o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da notificação ... § 3º A defesa ... § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de ... , não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ...
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Acórdão nº 2015/0004472-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O EVENTO MORTE. DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL CITADA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
... COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ... MORTE. DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão ... determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO QUE APONTA A FRAGILIDADE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que a união estável entre o de cujus e a ora recorrente não ficou...
... que a união ... inclusive, consignado que prova ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... , não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... , não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1237660 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0043921-2 de T6 - SEXTA TURMA
... :MARCOS AURÉLIO LOUREIRO AGRAVADO:UNIÃO ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO-RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. PROVA ... PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2003/0191212-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BEM ANTERIOR. SUB-ROGAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE DO VALOR. PROVA TESTEMUNHAL AMIZADE COM O FILHO DA PARTE ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social ... #Incluído ... Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de ... ção da causa trazidas pela prova testemunhal ... #Incluído pela Lei nº 9.957, de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acordão do Primeira Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado oentendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislaçãoprevidenciária não exigia início de prova material para acomprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão pormorte, considerando suficiente a apresentação de...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... , não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092729820194058000), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0809272-98.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA AUREA CALDAS SOUTO ADVOGADO: Jomery José Nery De Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA....
... do servidor falecido, em decorrência da união estável comprovada nos autos. ... 1.2. Suma ... A prova" testemunhal colhida em audiência confirmou a uni\xC3" ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PLEITO DE DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034152920144058200), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803415-29.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINDOMAR MARIA FRANCSCO ADVOGADO: Marcus Vinicius De Lima Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO...
... construção e móveis e Reconhecimento de união estável pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da ... de Santa Rita -PB), constituem início de prova material, não sendo suficiente, portanto, para ... , com a realização de prova testemunhal, imprescindível para se averiguar a alegada ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ... Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de instrução, ... , companheiro ou companheira, em união estável ...
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Acordao Nº 121050 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. ALEGAÇÃO DE MERO ROMANCE. RECHAÇADA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. RELAÇÃO PÚBLICA E NOTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos prova testemunhal, somada à Declaração de União Estável, apontando no sentido de que a relação entre a autora e o de cujus era dotada de permanên
... autos, notadamente a documental e a testemunhal, demonstram que a autora mantinha unio estvel com ... provas colhidas nos autos, em especial, a prova testemunhal. Registra-se, ademais, que a prpria ... -
Acordao Nº 121050 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. ALEGAÇÃO DE MERO ROMANCE. RECHAÇADA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. RELAÇÃO PÚBLICA E NOTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos prova testemunhal, somada à Declaração de União Estável, apontando no sentido de que a relação entre a autora e o de cujus era dotada de permanên
... autos, notadamente a documental e a testemunhal, demonstram que a autora mantinha unio estvel com ... provas colhidas nos autos, em especial, a prova testemunhal. Registra-se, ademais, que a prpria ... -
Acordao Nº 121050 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. ALEGAÇÃO DE MERO ROMANCE. RECHAÇADA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. RELAÇÃO PÚBLICA E NOTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos prova testemunhal, somada à Declaração de União Estável, apontando no sentido de que a relação entre a autora e o de cujus era dotada de permanên
... autos, notadamente a documental e a testemunhal, demonstram que a autora mantinha unio estvel com ... provas colhidas nos autos, em especial, a prova testemunhal. Registra-se, ademais, que a prpria ... -
Acordao Nº 121050 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. ALEGAÇÃO DE MERO ROMANCE. RECHAÇADA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. RELAÇÃO PÚBLICA E NOTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos prova testemunhal, somada à Declaração de União Estável, apontando no sentido de que a relação entre a autora e o de cujus era dotada de permanên
... autos, notadamente a documental e a testemunhal, demonstram que a autora mantinha unio estvel com ... provas colhidas nos autos, em especial, a prova testemunhal. Registra-se, ademais, que a prpria ... -
Acordao Nº 121050 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. ALEGAÇÃO DE MERO ROMANCE. RECHAÇADA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. RELAÇÃO PÚBLICA E NOTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos prova testemunhal, somada à Declaração de União Estável, apontando no sentido de que a relação entre a autora e o de cujus era dotada de permanên
... autos, notadamente a documental e a testemunhal, demonstram que a autora mantinha unio estvel com ... provas colhidas nos autos, em especial, a prova testemunhal. Registra-se, ademais, que a prpria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040251220194058300), 20-07-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SEGURADO. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA LEI Nº 13.135/2015. UNIAO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇAO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte por ausência da comprovação da união estável entre a autora e o instituidor da pensão. 2-...
... morte por ausência da comprovação da união estável entre a autora e o instituidor da ... documentos pessoais do de cujus, além da prova oral. Cabe destacar que o depoimento das ... TESTEMUNHAL. COMPROVAÇAO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0417.14.000095-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL -PARTILHA - IMÓVEL - LOTE DE TERRENO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONTRATO PARTICULAR - DIREITOS E OBRIGAÇÕES - CONSTRUÇÃO - PROVA. 1. Os direitos e obrigações decorrentes de contrato de promessa de compra e venda de imóvel integram o patrimônio dos conviventes e são partilháveis se adquiridos onerosamente na constância da união...
... Por ausncia de prova da existncia dos bens, os pedidos de partilha de ... constncia da unio estvel, por prova testemunhal; b) - a existncia do bem fato incontroverso nos ... -
Acórdão Nº 0005727-39.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... UNIÃO ESTÁVEL. DECLARAÇÃO FIRMADA EM CARTÓRIO. MENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE FILHO EM COMUM. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA. SUBSTRATO SUFICIENTE ...