decreto 2268
- DECRETO LEI Nº 2268, DE 13 DE MARÇO DE 1985. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Membros do Ministerio Publico Federal e da Outras Providencias.
- Indeferido Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
- DEC 8783 de 06/06/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 2.268, DE 30 DE JUNHO DE 1997, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FIM DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO.
- DECRETO LEI Nº 2333, DE 11 DE JUNHO DE 1987. Concede Aos Membros da Advocacia Consultiva da União as Vantagens que Menciona e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2009/0068046-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI N. 2.365/1987. GRATIFICAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). PROCURADOR AUTÁRQUICO. INTEGRANTE DA ADVOGACIA CONSULTIVA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TESE PRECLUSA. REPRESENTAÇÃO MENSAL DO DECRETO N. 2.333/1987. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO
...OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. DECRETO"-LEI N. 2.344/1987. . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA \xC2"... - Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7333, DE 02 DE JULHO DE 1985. Reajusta os Vencimentos, Salarios e Soldos Dos Servidores Civis e Militares da União e Dos Territorios Federais, Dos Membros do Poder Judiciario da União, do Distrito Federal e Territorios, do Tribunal de Contas da União, Bem Como Reve Proventos e Pensões e da Outras Providencias.
...ções de que tratam os Anexos II, segunda parte, V, VI e VIII do Decreto-lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981, com a modificação feita pelo ...
- Versão original DECRETO Nº 2268, DE 30 DE JUNHO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997, que Dispõe Sobre a Remoção de Orgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2009/0032785-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano. Sistema Nacional de Transplante. Lei nº 9.434/97. Decreto nº 2.268/97. Competência federal/estadual. 1. O sistema organizado pelo Decreto nº 2.268/97, ao dispor que o Ministério da Saúde exercerá as funções de órgão central, não remeteu à Justiça Federal toda a competência para as questões penais daí oriundas. 2. No caso, a remoção dos órgãos...
...Sistema Nacional de Transplante. Lei nº 9.434/97. Decreto nº 2.268/97. Competência federal/estadual. 1.O sistema organizado pelo ... -
Acórdão nº 2005/0190289-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MENSAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes...
... de que a gratificação de representação mensal instituída pelo Decreto-Lei 2.268/85, estendida posteriormente aos Procuradores Autárquicos pelo ... -
Acórdão nº 1018488-08.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 06-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO POSTO DE CORONEL – INSURGÊNCIA QUANTO A PONTUAÇÃO OBTIDA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OFICIAL – COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS – ATO MISTO – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO – SEGURANÇA DENEGADA. Tratando-se a pontuação atribuída na Avaliação de Desempenho Individual...
...ública, tendo sido observados os aspectos legais para previstos no Decreto n. 2.268, de 10 de abril de 2.014, não há possibilidade de ingerência ...78, § 3º do Decreto n. 2268, de 10 de abril de 2014. . Ressalta que teria solicitado as fichas de ... -
Acórdão nº 1013726-75.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - BOMBEIRO MILITAR - ACESSO VEDADO EM PROCESSO DE PROMOÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO MORAL - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NA LEI N.º 10.076/2014 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE.1. Não configura violação a direito líquido e certo
...17 da Lei 10.076/2014MT e art. 51, § 6º, do Decreto n.º 2.268/2014/MT, é assegurada a sua promoção por preterição, caso ... -
Acórdão nº 1001096-43.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-04-2021
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – BOMBEIRO MILITAR – PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFRIU A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 51, § 6º, DO DECRETO Nº 2.268/2014 – EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO – AUTOR RESPONDIA A PROCESSO CRIME MILITAR EM DEZEMBRO DE 2015 – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
..., é regulada pela Lei nº 10.076/2014, que foi regulamentada pelo Decreto nº 2.268 de 10 de abril de 2014:. . . Lei 10.076/2014. . Art. 21 ... -
Acórdão nº 1002743-22.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 02-02-2023
EMENTACONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR DO SEXO FEMININO – PROMOÇÃO POR REQUERIMENTO – LEI ESTADUAL N. 10.076/2014 – CRITÉRIOS DE DESEMPATE – DECRETO REGULAMENTAR N. 2.268/2014 –INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I, § 5o, DO ARTIGO 44, DA LEI ESTADUAL N. 10.076/2014, E DO INCISO I, § 6o, DO ARTIGO 47, DO ALUDIDO DECRETO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
...10.076/2014 – CRITÉRIOS DE DESEMPATE – DECRETO REGULAMENTAR N. 2.268/2014 –INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I, § 5o, ... -
Acórdão nº 1005132-74.2019.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-02-2021
Recurso Inominado nº 1005132-74.2019.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: NICANOR AUGUSTO PINTO RIBEIRO. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. Data do Julgamento: 12/02/2021. E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POR REQUERIMENTO DE PRETERIÇÃO - PROMOÇÃO NA INATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E...
.... 1. O Decreto nº 2.268, estabelece que a promoção funcional é benefício intrínseco ... -
nº 2000.01.00.045181-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Febrero de 2003
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REPRESENTAÇÃO MENSAL - DECRETO-LEI Nº 2.268, DE 13/03/85 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO - DECRETO-LEI Nº 2.333/87, LEIS Nº 7.725, DE 06/01/89, 8.273, DE 18/12/91, 9.031, DE 13/04/95, E 9.366, DE 16/12/96 - INCIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO SOBRE GRATIFICAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, XIV, DA CF/88. I - A representação mensal - instituída pelo art. 1
... Saúde, a incidência da representação mensal - instituída pelo Decreto-lei nº 2.268, de 13/03/85, e a eles estendida pelo Decreto-lei nº 2.333, ... -
nº 1998.01.00.092838-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. 1. A expressão utilizada pelo Decreto-Lei 2.268, de 13.03.85, em seu artigo 1º, pela Lei 7.333/85, Decreto-Lei 2.333/87 e Lei 9.366/96, resta afirmada no plural - vencimentos - não para corresponder ao termo remuneração, mas apenas para adequar os termos legais ao bom vernáculo. 2. Apelação a que se...
...ça recorrida, sustentando sua inconformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 2.333/87, na Lei nº 9.366/96 e na Lei nº 8.852/94, asseguradoras ... -
nº 95.01.27149-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 17 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO MENSAL. DECRETO-LEI Nº 2.333/87. ABSORÇÃO PELA LEI Nº 7.923/89. LEI Nº 9.366/96. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Com a extinção do INAMPS, nos termos da Lei nº 8.689/93, os seus direitos e obrigações foram sucedidos pela União, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade ativa. Preliminar...
... um dos autores, no período de novembro de 1989 a agosto de 1992 (Decreto-Lei nº 2.333/87), acrescida de correção monetária na forma da lei, ... -
Acórdão nº 1011946-76.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 06-05-2021
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - POLÍCIA MILITAR – QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO POR MÉRITO INTELECTUAL – PRELIMINAR EX OFFICIO: ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUTORIDADE COATORA – GOVERNADOR DO ESTADO – ACOLHIDA – MÉRITO - EXIGÊNCIA DE ESTABILIDADE FUNCIONAL – INTELIGÊNCIA DAS LEIS N. 10.076/2014, 529/2014 E DECRETO ESTADUAL Nº 2.268/2014 - MOMENTO DA INSCRIÇÃ
...10.076/2014, 529/2014 E DECRETO ESTADUAL Nº 2.268/2014 - MOMENTO DA INSCRIÇÃO – SÚMULA 266/STJ – ... -
Acórdão nº 1011863-60.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 04-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – POLÍCIA MILITAR – QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO POR MÉRITO INTELECTUAL – PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUTORIDADE COATORA – GOVERNADOR DO ESTADO – ACOLHIMENTO – MÉRITO: EXIGÊNCIA DE ESTABILIDADE FUNCIONAL – INTELIGÊNCIA DAS LEIS N. 10.076/2014, 529/2014 E DECRETO ESTADUAL Nº 2.268/2014 - MOMENTO DA INSCRIÇÃO – SÚMULA 266/STJ – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE DIREITO...
...10.076/2014, 529/2014 E DECRETO ESTADUAL Nº 2.268/2014 - MOMENTO DA INSCRIÇÃO – SÚMULA 266/STJ – ... -
Acórdão nº 1012030-77.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 04-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – POLÍCIA MILITAR – QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO POR MÉRITO INTELECTUAL – PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUTORIDADE COATORA – GOVERNADOR DO ESTADO – ACOLHIMENTO – MÉRITO: EXIGÊNCIA DE ESTABILIDADE FUNCIONAL – INTELIGÊNCIA DAS LEIS N. 10.076/2014, 529/2014 E DECRETO ESTADUAL Nº 2.268/2014 - MOMENTO DA INSCRIÇÃO – SÚMULA 266/STJ – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE DIREITO...
...10.076/2014, 529/2014 E DECRETO ESTADUAL Nº 2.268/2014 - MOMENTO DA INSCRIÇÃO – SÚMULA 266/STJ – ... -
nº 2000.01.00.027498-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO - PROCURADOR AUTÁQUICO - VERBA DE REPRESENTAÇÃO - LEI 9.366/96 E DECRETOS-LEIS 2.268/85 E 2.333/87 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO. 1. A verba de representação instituída em favor dos procuradores autárquicos e assistentes jurídicos pela Lei nº 9.366/96 e pelos Decretos- leis 2.333/87 e 2.268/85 deve ser calculada à razão de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico. 2....
...Decreto-lei nº 2.333/87, sobre o vencimento básico e demais vantagens relativas ... -
nº 1998.34.00.007996-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2001
ADMINISTRATIVO. PROCURADOR AUTÁQUICO/ASSISTENTE JURÍDICO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. LEI 9.366/96 E DECRETOS-LEIS 2.268/85 E 2.333/87. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. 1. A verba de representação instituída em favor dos procuradores autárquicos e assistentes jurídicos pela Lei nº 9.366/96 e pelos Decretos- leis 2.333/87 e 2.268/85 deve ser calculada à razão de 100% (cem por cento) sobre o...
... apelante(s) que a verba de representação mensal instituída pelo Decreto-lei nº 2.333/87 em favor dos Procuradores Autárquicos e Assistentes ... -
nº 2000.01.00.005415-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Febrero de 2001
ADMINISTRATIVO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO.LEI N. 9.366/96. I. O Decreto n. 2.333/87 estendeu aos procuradores autárquicos a representação mensal estabelecida pelo Decreto-lei n. 2.268/85, que instituiu a representação mensal aos Procuradores da República, no percentual de 60% (sessenta por cento), posteriormente acrescida de 40% (q
... por cento), a título de Representação Mensal, instituída pelo Decreto-lei nº 2.333/87 e ratificada pela Lei nº 9.366/96, sobre os vencimentos ... -
Acórdão nº 1069305-05.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 11-09-2023
RECURSO INOMINADO Nº 1069305-05.2022.8.11.0001ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁRECORRENTE: ADILSON MACEDO LOPESRECORRIDA: ESTADO DE MATO GROSSOJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 11 a 14/09/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - BOMBEIRO MILITAR - PLEITO DE PROMOÇÃO...