decreto 2451
- DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2022/00148
- DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2022/00482
- DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2022/00752
- DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2022/00396
- DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2022/00745
- DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2023/00294
- DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2021/00353
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 092/2020/CASACIVIL
... Constituição Estadual, ... Considerando ... o disposto no Decreto Federal nº ... 7.257, de 4 de agosto de 2010; ... Considerando ... a ...
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Acórdão Nº 0020700-13.2018.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-05-2020
EMENTA Horas extras. Gratificação de função. É inviável a compensação da diferença entre a gratificação de função paga para os cargos comissionados, com jornada de 06 ou de 08 horas, conforme opção do empregado, prevista de forma expressa no Plano de Cargos Comissionados da Caixa para funções técnicas e administrativas, com a 7ª e 8ª horas reconhecidas judicialmente como horas extras, pois a...
... 2450/2451) ... Registro que com o advento da " Reforma Trabalhista" não remanesce ... 12 do Decreto-Lei 509/1969, o que não engloba a antecipação de tutela vindicada pela ... -
Sentença nº 1001395-49.2020.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... 2452/2457) e Reclamada (fls. 2448/2451) Sem êxito conciliatório. É o relatório ... II – FUNDAMENTAÇÃO ... social, do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde ...
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Atos e Despachos do Governador
... Protocolo 171197 ... *DECRETO Nº 40.918, DE 26 DE JUNHO DE 2015 ... ABRE A SECRETARIA DE ESTADO DA ... 1203-246/15, de ALDEMIR CAVALCANTE DA SILVA; ... 1203-2451/14, de LUIZ DIEGO RAMOS RODRIGUES ... DESPACHO: De acordo. Lavre-se o ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamen- tado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, ... PARECER Nº 001.SI.02134017/SEEDUC/DICA/2017 PROCESSO Nº E-03/013/2451/2013. A DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACER- VO , nos ...
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Acórdão Nº 0010779-44.2011.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
... Assim entendeu o juízo de origem (fl. 2451 do pdf): ... Transitada em julgado, na forma da fundamentação, libere-se ... 276 do Decreto 3.048/1999 e na Súmula 26 do TRT da 4a Região ... Apresentados os ...
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Acórdão Nº 0020689-14.2014.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-06-2018
EMENTA INCIDÊNCIA DO PRÊMIO DE PRODUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. São devidas diferenças de adicional de periculosidade pela consideração do prêmio produção/gratificação de desempenho pagos na contratualidade, no cálculo da parcela. Incidência da Súmula nº 191 do TST.
... LEI Nº 7.369, DE 20.09.1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 93.412, DE 14.10.1986. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES ... Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( ARR - 2451-18.2013.5.02.0048 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001390-84.2017.5.06.0141), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Uma vez demonstrado no contexto fático-probatório, o nexo de concausalidade entre as condições de trabalho da reclamante e a doença ocupacional por ela adquirida, bem como evidenciada a negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, resta...
... Por seu turno, disciplina o parágrafo 3º do artigo 337 do Decreto nº 6042/2007 o seguinte: ... "Art. 337. O acidente do trabalho será ... 2221 2222 2223 2229 2312 2319 2342 2349 2439 2443 2449 ... 2451 2531 2539 2541 2542 2543 2550 2591 2592 2593 2610 ... 2631 2632 2640 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 794-87.2014.5.09.0411) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NORTEIA A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Na hipótese, o Regional consignou que o...
... -A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... De ... Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 2451-38.2012.5.10.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan ... -
Acórdão Nº 0020369-38.2016.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2017
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL . Apurada a identidade de funções e não tendo sido comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, faz jus o reclamante à equiparação salarial, pois atendidos os requisitos do artigo 461 da CLT.
... LEI Nº 7.369, DE 20.09.1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 93.412, DE 14.10.1986. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES ... Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( ARR - 2451-18.2013.5.02.0048 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ... -
Acórdão Nº 0020177-42.2015.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Na esteira da Súmula nº 61 deste Regional, é cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com a correspondente condenação ao pagamento de honorários assistenciais, com base nos arts. 98 e 99 do CPC, bastando ao beneficiário a juntada da prova de insuficiência de recursos financeiros para arcar com os custos do processo, admitida como tal a...
... LEI Nº 7.369, DE 20.09.1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 93.412, DE 14.10.1986. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES ... Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( ARR - 2451-18.2013.5.02.0048 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AgR-AIRR - 1650-97.2010.5.03.0107) 28-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/73. Embargos de declaração rejeitados.
... n° 108/01, como também o art. 105 ... do Decreto n° 4.942/03', sob a ótica ... da validade da transação havida sem ... até aquela data, hipótese dos autos ... (fls. 2451-2470). Assim, tendo a decisão ... de 1º grau sido proferida antes de ... -
Acórdão Nº 0021922-49.2015.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-08-2017
... 21ª da Lei 8.213/91, conforme a redação da Lei nº 11.430/06 e Decreto n° 6.042/07, CNAE x CID 10 ... 0113 0155 0210 0220 1011 1012 1013 1020 ... 2123 2211 2219 2221 2222 2223 2229 2312 2319 2342 2349 2439 2443 2449 2451 2531 2539 2541 2542 2543 2550 2591 2592 2593 2610 2631 2632 2640 2651 2710 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000120-59.2016.5.06.0141), 03-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A prova oral tomada por empréstimo não contém informações robustas e insofismáveis suficientes a desconstituir o valor probante dos registros nos cartões de ponto, principalmente considerando que o autor tenta fazer prevalecer uma jornada pouco verossímil de 15 (quinze horas diárias). Recurso do trabalhador improvido, no...
... 2451) ... Em seu recurso, o autor inseriu o seguinte trecho: ... " DO ... programa pelas filiais, porquanto a Lei nº 6.321/76 e tampouco o Decreto nº 5 de 1991 estipulam essa condição ... Veja-se, por oportuno, o ... -
Sentença nº 1000830-98.2020.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2023
... 2159/2160).Em sede de laudo pericial (id. c8992f1- fls. 2421/2451), o Dr. Rodrigo Moro concluiu pela existência de labor em condições ... óprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do ...
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Sentença nº 1002219-61.2022.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... 2450/2451 – ID. a38464b). Assim, o decurso do tempo se deu em razão da pandemia ... óprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, §4º). Autorizada a dedução da cota-parte do ...
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Sentença nº 1001717-61.2019.5.02.0720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos ...
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Acórdão Nº 0000624-06.2012.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENSÃO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO . No título executivo não há previsão acerca da constituição de capital. Por outro lado, o executado, que possui notória solidez econômica, admite como plausível a inclusão do exequente em folha de pagamento, procedimento que se mostra, no caso em concreto, mais razoável (artigo 533, parágrafo 2º, do CPC)....
... 2451 do pdf): ... Deixo de receber, por ora, os embargos à execução opostos ... á norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de ...