decreto 26 91
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 26". O empenho não poderá exceder o saldo disponível de dotação orçament\xC3" ... Art. 91". A contratação ou garantia, em nome da União, de empréstimos para órg\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-19745/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... já que os privilégios colacionados no artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências) ... 8.177/91, 883 e 449 da CLT ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-19745/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... já que os privilégios colacionados no artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências) ... Inteligência dos artigos 39 da Lei nº 8.177/91, 883 e 449 da CLT ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-305500/2000-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... Os privilégios contidos no art. 26" do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências) n\xC3" ... 39 da Lei nº 8.177/91 e 449 e 883 da CLT ... Revista desprovida. II ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... Os privilégios contidos no art. 26" do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências) n\xC3" ... 39 da Lei nº 8.177/91 e 449 e 883 da CLT ... Revista desprovida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-305500/2000-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... Os privilégios contidos no art. 26" do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências) n\xC3" ... 39 da Lei nº 8.177/91 e 449 e 883 da CLT ... Revista desprovida. II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-305500/2000-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... Os privilégios contidos no art. 26" do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências) n\xC3" ... 39 da Lei nº 8.177/91 e 449 e 883 da CLT ... Revista desprovida. II ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2002
... Os privilégios contidos no art. 26" do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências) n\xC3" ... 39 da Lei nº 8.177/91 e 449 e 883 da CLT ... Revista desprovida. II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3055/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... Os privilégios contidos no art. 26" do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências) n\xC3" ... 39 da Lei nº 8.177/91 e 449 e 883 da CLT ... Revista desprovida ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... Os privilégios contidos no art. 26" do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências) n\xC3" ... 39 da Lei nº 8.177/91 e 449 e 883 da CLT ... Revista desprovida ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... 26 dêste Regulamento; ... II - Se, findo o prazo de vigência da ... Art. 91. As disposições dêste capítulo não se aplicam à lavra de jazidas e ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... SUBSEÇÃO IV. Do Visto Permanente ... ARTIGO 26 ... O visto permanente poderá ser concedido ao estrangeiro que se ... ARTIGO 91 ... O estrangeiro registrado como temporário, nos casos dos itens I ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08199521820194058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0819952-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOACIR JOAO DE LIMA ADVOGADO: Barbara Kelly Marques Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA APELAÇÃO. INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL.
... ça que, considerando especial o período de 26/10/1981 a 20/10/2009, determinou a conversão da ... Até a superveniência do Decreto nº 2.172/1997, havia a exigência de que o calor ... 46 e 57, § 8º, da Lei n° 8.213/91" não se aplique ao segurado que continua no exerc\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 26. Ao militar que se enquadrar, simultaneamente em ... serão reguladas pelo Poder Executivo, em decreto comum às Forças Armadas ... Da Gratificação ... Art. 91. Os gêneros de paiol ou de subsistência serão, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082459220154058300), 15-09-2020
PJE 0808245-92.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. PERÍCIA JUDICIAL. APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR. INSURGÊNCIA GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, no bojo de ação ordinária formulada por Joaquim Manoel Guedes Correia de Oliveira, em desfavor da União e do Banco do Brasil S/A, julgou procedente os...
... Tesouro Nacional, série 0309, no valor de R$ 26.847,94 e que, segundo cálculos próprios, ... de crédito rural 87/00502-6, 88/00288-8 e 91/00148-X foram objeto de securitização em ... O art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei 167/1967, determina que os juros decorrentes ... -
Decreto nº 10.373 de 26/05/2020. Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019.
... IV – representar a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Comitê Nacional de Facilitação do Comércio.” (NR) ... “Art. 91 ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Do Departamento Nacional de Trânsito ... Art. 26. O Departamento Nacional de Trânsito (DENTRAN), órgão executivo do ... Art. 91. É proibido o uso de quaisquer inscrições ou ornamentos nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001729720198150211), 09-12-2020
PROCESSO Nº: 0800172-97.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGUINOLANDIO BARBOSA GONCALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO NA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DA CESSAÇÃO DO...
... Dispõe o §8º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457/2017: ... "§ ... redação conferida pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017. ... Dispõem o seguinte ... 77 a 79, Decreto nº 3048/99), mantendo ou não o benefício, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... ção e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e ... Art. 26. Estão compreendidas no subsídio e não são ... 67 desta Lei ... Art. 91". A GDECVM e a GDASCVM serão atribuídas em fun\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116014/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... 3º da Lei nº 6.321/76, 9º do Decreto nº 78.676/76 e 6º do Decreto nº 05/91, pois o ... 19, 25, VIII, 26, parágrafo único e letra -f-, 27 e 189, I, do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... 3º da Lei nº 6.321/76, 9º do Decreto nº 78.676/76 e 6º do Decreto nº 05/91, pois o ... 19, 25, VIII, 26, parágrafo único e letra -f-, 27 e 189, I, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116014/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... 3º da Lei nº 6.321/76, 9º do Decreto nº 78.676/76 e 6º do Decreto nº ... 05/91, ... 19, 25, VIII, 26, parágrafo único e letra f , 27 e 189, I, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116014/1997-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... 3º da Lei nº 6.321/76, 9º do Decreto nº 78.676/76 e 6º do Decreto nº 05/91, pois o ... 19, 25, VIII, 26, parágrafo único e letra "f", 27 e 189, I, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116014/1997-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... 3º da Lei nº 6.321/76, 9º do Decreto nº 78.676/76 e 6º do Decreto nº 05/91, pois o ... 19, 25, VIII, 26, parágrafo único e letra "f", 27 e 189, I, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116014/1997-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... 3º da Lei nº 6.321/76, 9º do Decreto nº 78.676/76 e 6º do Decreto nº 05/91, pois o ... 19, 25, VIII, 26, parágrafo único e letra "f", 27 e 189, I, do ...