administração central do sistema de saúde
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ção dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as ... ídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, ... de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem ... de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; ... V - contratação de hora ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... Hídricos, em articulação com o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil, em apoio aos ... , a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital ... conformidade com as normas ambientais e de saúde pública; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - ... de cobrança administrativa e de administração dos ativos referidos no inciso III deste ... autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente ... II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações ... VII - manejo sustentável: administração" da vegetação natural para a obtenção de benef\xC3" ... ções sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública ... #Incluído pela Lei nº ... de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ... ARTIGO 48 ... A CRA ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de ... ção da massa ou a eficiência da administração; ... p) apresentar ao juiz para juntada aos ... II - votação realizada por meio de sistema eletrônico que reproduza as condições de ... Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil; ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o ... a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; ... III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da ... Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº ... determinado indivíduo, equipamento ou sistema"; ... IX - integridade - qualidade da informa\xC3" ... de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por ... - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; ... V - oferecer elevado ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A União instituirá o Sistema Nacional de Avaliação e estabelecerá os ... mais assistencial, como cuidados físicos, saúde, alimentação. Atendia principalmente as ... ência na manutenção, expansão, administração, controle e avaliação das instituições de ... Têm como objetivo central generalizar as oportunidades de formação para o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... 23, § 1º) e coordenação central dos sistemas de atividades auxiliares (Art. 31) ... ôle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o ... Ministério da Saúde ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... com foco nas responsabilidades da administração pública e das empresas, de acordo com os ... indiretamente sobre os direitos humanos, a saúde e a segurança de seus empregados; e ... VIII - ... II - implementar sistema de gerenciamento de riscos de abusos de direitos ... humanos, tais como o Disque 100 e a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, entre ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... necessidades de financiamento do Governo Central, cujo demonstrativo constará anexo à Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a ... Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no ... ção Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e ... que se encontrem em exercício no órgão central e nos órgãos setoriais, seccionais e correlatos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ... necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) ... 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública; ... b) Diretriz 12: ... X - Ministério da Saúde; ... XI - Ministério das Cidades; ... XII - ... no 4.228/2002, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, com vistas ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... administração pública federal direta e indireta, cuja folha de ... I - contribuição para serviço de saúde ou plano de saúde, prestado por meio de ... autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a financiamento concedido por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho; ... XX - ... de pagamento dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - ... VI - Banco Central do Brasil ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... Art. 2º Fica a administração pública direta e indireta autorizada a celebrar ... ão ou entidade, poderá ser utilizado o sistema de registro de preços previsto no inciso II do ... ência de situação de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do ... VII – Central Drugs Standard Control Organization (CDSCO), da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... , nos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional do ... as vantagens de função comissionada do sistema de classificação de cargos instituídos na ... ções públicas federais, pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil, os respectivos ... de Odontólogo da Fundação Nacional de Saúde, em função de contrato de trabalho anterior à ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... correspondente às despesas de administração fixada de comum acôrdo entre o DNPS e o Banco ... , respectivamente, em assuntos de saúde pública, de previdência social, e o sexto, o ... § 4° Ficam extintos o Conselho Central, o Conselho Técnico e a Junta de Contrôle da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar ... os órgãos responsáveis pela administração patrimonial dos demais entes federados, ... também equipamentos de educação, saúde e outros equipamentos sociais complementares à ... a operar o programa pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério das Cidades, no ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... á em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência ... ção do Sisnad assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades ... de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem ...