decreto 2657
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0292764-81.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2023
Recurso Inominado nº 0292764-81.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS HENRIQUE DA FONSECA RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% MAIS 2% DE FECP. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO DECRETO ESTADUAL Nº 27.4
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0215436-75.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0215436-75.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CUNHA & TRAVASSOS CAFETERIA E LANCHONETE LTDA - EPP RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049128-46.2021.8.19.0002 (Criminal), 29-03-2023
Recurso Inominado nº 0049128-46.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CHALÉ II BAR LTDA RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO...
... Decreto Estadual/RJ nº 27.427/00 (RICMS), que a regulamentou. Confiram-se ... o ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071622-05.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-01-2023
Processo nº 0071622-05.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GILMAR VENTURA DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado contra a sentença de fls. 109, que decidiu o feito com o seguinte dispositivo: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do CPC, para condenar o Estado do Rio de Janeiro a se abster de aplicar a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044212-66.2021.8.19.0002 (Criminal), 14-01-2023
Processo nº 0044212-66.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO ROBERTO RODRIGUES GUERREIRO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado contra a sentença de fls. 83, que decidiu o feito com o seguinte dispositivo: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do CPC, para condenar o Estado do Rio de Janeiro a se abster de...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0140722-23.2016.8.19.0001 (Cível), 10-05-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO FISCO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS DO ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULANDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.178923-3. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA QUE TERIA SE BENEFICIADO ILEGALMENTE DE CRÉDITO RELATIVO AO ICMS, VISTO QUE O REFERIDO CRÉDITO TERIA SE ORIGINADO DE OPERAÇÕES REALIZADAS COM EMPRESAS...
... Nº 2.657/96 E, AINDA, AO ART. 24, DO LIVRO VI, DO RICMS ... (DECRETO 27.427/00). EMPRESAS QUE ESTAVAM COM AS ... SUAS INSCRIÇÕES BAIXADAS OU ... 2º, ... INC. I, 3º, INC. I, E ART. 47, INC. I, DA LEI Nº 2657/96 E ART. 24, DO LIVRO ... VI, DO RICMS/00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0065105-81.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0065105-81.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAFAEL COSTA MURGEL RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Contribuinte que pretende a redução da alíquota de ICMS aplicada pelo Estado do Rio de Janeiro nas operações de fornecimento
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0115958-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0115958-94.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DUPLEX RESTAURANTE LTDA. RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Autor que pretende a redução da alíquota de ICMS aplicada pelo Estado do Rio de Janeiro nas operações de fornecimento...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0115336-15.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0115336-15.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS EDUARDO MUNIZ REGIS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Autor que pretende a redução da alíquota de ICMS aplicada pelo Estado do Rio de Janeiro nas operações de fornecimento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037005-84.2019.8.19.0002 (Criminal), 20-02-2020
RECURSO INOMINADO: 0037005-84.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CESAR ROBERTO MAIA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009639-02.2021.8.19.0002 (Criminal), 16-08-2023
Juízo de retratação no processo nº 0009639-02.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA CHAVES JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 745/STF. PROCESSO RETORNADO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0131094-34.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0131094-34.2021.8.19.0001 Embargos de declaração Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CATIA REGINA RODRIGUES DA SILVA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Autor que pretende a redução da alíquota de ICMS aplicada pelo Estado do Rio...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016564-14.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-08-2023
Recurso Inominado nº: 0016564-14.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIANA SILVA DANTAS ALMEIDA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA. TEMA 745, DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA EM 30/04/21, APÓS A DATA DE INÍCIO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RESPECTIVO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0064289-36.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 064289.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: LUIZ FERNANDO MORORO DE SOUZA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0085773-10.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 085773-10.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RA CAIXAS E EMBALAGENS EIRELI, RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0267135-76.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0267135-76.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: REGINA FIOROTTI JUNOT RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007749-62.2020.8.19.0002 (Criminal), 11-03-2021
Recurso Inominado nº 0007749-62.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HP LTDA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026183-68.2021.8.19.0001 (Fazendária), 06-09-2022
Recurso Inominado nº 0026183-68.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEANDRO CICERO RIBEIRO DA SILVA RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0213018-67.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0213018-67.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIO MANOEL PASCOAL FERREIRA RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 18% E RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS RECOLHIDAS À MAIOR. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0303882-54.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2023
Recurso Inominado nº 0303882-54.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BOLO CASEIRO LANCHONETE LTDA. RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 18% E RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS RECOLHIDAS A MAIOR. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020673-42.2019.8.19.0002 (Fazendária), 15-07-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0020673-42.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Bruno Gustavo Neiva Batista RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0171756-11.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0171756-11.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Fernanda Petri Coelho RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007686-37.2020.8.19.0002 (Criminal), 26-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0007686-37.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ana Paula Ferreira Lara de Assis RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071698-94.2019.8.19.0002 (Fazendária), 07-10-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 71698-94.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019145-36.2020.8.19.0002 (Fazendária), 17-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 019145-36.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JEAN FERREIRA DE CASTRO RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...