decreto 2839 1998
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Acórdão nº 0005740-43.1997.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
... liminares concedidas, como ainda prevê o Decreto 2.839, de 06/11/1998, no art. 4º: ... "O titular ...
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... liminares concedidas, como ainda prevê o Decreto 2.839, de 06/11/1998, no art. 4º: ... “O ...
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