decreto 2915
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Acórdão nº 0021947-77.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC. ART. 485, X E IV. CONTRATO DE DEPÓSITO. ARMAZÉM GERAL. INDENIZAÇÃO POR QUEBRA TÉCNICA. DECRETO 1.102/1903, ART. 11, § 1º, 2ª PARTE. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL CIVIL. I – A eg. 3ª Seção deste Tribunal, julgando o IUJ 0002915- 92.1998.4.01.3600/MT, acompanhou o posicionamento do col. Superior Tribunal
... 11 e 37 do Decreto 1.102/1903, pois a hipótese é de descumprimento de obrigação ... ª Seção, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2915- 92.1998.4.01.3600/MT, firmou o entendimento no sentido de que se aplica ... -
Acórdão nº 0021947-77.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC. ART. 485, X E IV. CONTRATO DE DEPÓSITO. ARMAZÉM GERAL. INDENIZAÇÃO POR QUEBRA TÉCNICA. DECRETO 1.102/1903, ART. 11, § 1º, 2ª PARTE. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL CIVIL. I – A eg. 3ª Seção deste Tribunal, julgando o IUJ 0002915- 92.1998.4.01.3600/MT, acompanhou o posicionamento do col. Superior Tribunal
... 11 e 37 do Decreto 1.102/1903, pois a hipótese é de descumprimento de obrigação ... ª Seção, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2915- 92.1998.4.01.3600/MT, firmou o entendimento no sentido de que se aplica ... -
Acórdão nº 0021947-77.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Octubre de 2013
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... 11 e 37 do Decreto 1.102/1903, pois a hipótese é de descumprimento de obrigação ... ª Seção, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2915- 92.1998.4.01.3600/MT, firmou o entendimento no sentido de que se aplica ... -
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... 11 e 37 do Decreto 1.102/1903, pois a hipótese é de descumprimento de obrigação ... ª Seção, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2915- 92.1998.4.01.3600/MT, firmou o entendimento no sentido de que se aplica ... -
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... 11 e 37 do Decreto 1.102/1903, pois a hipótese é de descumprimento de obrigação ... ª Seção, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2915- 92.1998.4.01.3600/MT, firmou o entendimento no sentido de que se aplica ... -
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... 11 e 37 do Decreto 1.102/1903, pois a hipótese é de descumprimento de obrigação ... ª Seção, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2915- 92.1998.4.01.3600/MT, firmou o entendimento no sentido de que se aplica ... -
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... 11 e 37 do Decreto 1.102/1903, pois a hipótese é de descumprimento de obrigação ... ª Seção, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2915- 92.1998.4.01.3600/MT, firmou o entendimento no sentido de que se aplica ... -
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... 11 e 37 do Decreto 1.102/1903, pois a hipótese é de descumprimento de obrigação ... ª Seção, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2915- 92.1998.4.01.3600/MT, firmou o entendimento no sentido de que se aplica ... -
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... 11 e 37 do Decreto 1.102/1903, pois a hipótese é de descumprimento de obrigação ... ª Seção, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2915- 92.1998.4.01.3600/MT, firmou o entendimento no sentido de que se aplica ... -
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... 11 e 37 do Decreto 1.102/1903, pois a hipótese é de descumprimento de obrigação ... ª Seção, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2915- 92.1998.4.01.3600/MT, firmou o entendimento no sentido de que se aplica ... -
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... 11 e 37 do Decreto 1.102/1903, pois a hipótese é de descumprimento de obrigação ... ª Seção, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2915- 92.1998.4.01.3600/MT, firmou o entendimento no sentido de que se aplica ... -
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... 11 e 37 do Decreto 1.102/1903, pois a hipótese é de descumprimento de obrigação ... ª Seção, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2915- 92.1998.4.01.3600/MT, firmou o entendimento no sentido de que se aplica ... -
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... 11 e 37 do Decreto 1.102/1903, pois a hipótese é de descumprimento de obrigação ... ª Seção, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2915- 92.1998.4.01.3600/MT, firmou o entendimento no sentido de que se aplica ... -
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... 11 e 37 do Decreto 1.102/1903, pois a hipótese é de descumprimento de obrigação ... ª Seção, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2915- 92.1998.4.01.3600/MT, firmou o entendimento no sentido de que se aplica ... -
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... 11 e 37 do Decreto 1.102/1903, pois a hipótese é de descumprimento de obrigação ... ª Seção, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2915- 92.1998.4.01.3600/MT, firmou o entendimento no sentido de que se aplica ... -
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... 11 e 37 do Decreto 1.102/1903, pois a hipótese é de descumprimento de obrigação ... ª Seção, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2915- 92.1998.4.01.3600/MT, firmou o entendimento no sentido de que se aplica ... -
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... 11 e 37 do Decreto 1.102/1903, pois a hipótese é de descumprimento de obrigação ... ª Seção, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2915- 92.1998.4.01.3600/MT, firmou o entendimento no sentido de que se aplica ...