decreto 3 078 99
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Acórdão nº 2001.37.00.002993-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. INOBSERVÂNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OBRAS EMERGENCIAIS. INÍCIO DAS OBRAS ANTES DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA. ATO DE IMPROBIDADE INCONFIGURADO. SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO DA RODOVIA REALIZADO A MENOR. 07 (SETE) QUILÔMETROS. FATOS NÃO COMPROVADOS. 1. Estando a dispensa de licitação, no caso em exame, em conformidade com
... ARAÚJO sustenta haver atuado no Contrato PG 078/96-00, no estrito cumprimento do dever legal, ... 24/91, cuja norma fundamentou-se no Decreto-lei 2.300/86 ... Destaca que: ... “( ... ) a r ... 99 dos autos (responsável pelo acompanhamento, ... do revestimento asfáltico, nunca superior a 3 cm. (Foto 12)’ ... Só que, também nesse ... -
Acórdão nº 2001.37.00.002993-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. INOBSERVÂNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OBRAS EMERGENCIAIS. INÍCIO DAS OBRAS ANTES DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA. ATO DE IMPROBIDADE INCONFIGURADO. SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO DA RODOVIA REALIZADO A MENOR. 07 (SETE) QUILÔMETROS. FATOS NÃO COMPROVADOS. 1. Estando a dispensa de licitação, no caso em exame, em conformidade com
... ARAÚJO sustenta haver atuado no Contrato PG 078/96-00, no estrito cumprimento do dever legal, ... 24/91, cuja norma fundamentou-se no Decreto-lei 2.300/86 ... Destaca que: ... “( ... ) a r ... 99 dos autos (responsável pelo acompanhamento, ... do revestimento asfáltico, nunca superior a 3 cm. (Foto 12)’ ... Só que, também nesse ... -
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... ARAÚJO sustenta haver atuado no Contrato PG 078/96-00, no estrito cumprimento do dever legal, ... 24/91, cuja norma fundamentou-se no Decreto-lei 2.300/86 ... Destaca que: ... “( ... ) a r ... 99 dos autos (responsável pelo acompanhamento, ... do revestimento asfáltico, nunca superior a 3 cm. (Foto 12)’ ... Só que, também nesse ... -
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... ARAÚJO sustenta haver atuado no Contrato PG 078/96-00, no estrito cumprimento do dever legal, ... 24/91, cuja norma fundamentou-se no Decreto-lei 2.300/86 ... Destaca que: ... “( ... ) a r ... 99 dos autos (responsável pelo acompanhamento, ... do revestimento asfáltico, nunca superior a 3 cm. (Foto 12)’ ... Só que, também nesse ... -
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... ARAÚJO sustenta haver atuado no Contrato PG 078/96-00, no estrito cumprimento do dever legal, ... 24/91, cuja norma fundamentou-se no Decreto-lei 2.300/86 ... Destaca que: ... “( ... ) a r ... 99 dos autos (responsável pelo acompanhamento, ... do revestimento asfáltico, nunca superior a 3 cm. (Foto 12)’ ... Só que, também nesse ... -
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... ARAÚJO sustenta haver atuado no Contrato PG 078/96-00, no estrito cumprimento do dever legal, ... 24/91, cuja norma fundamentou-se no Decreto-lei 2.300/86 ... Destaca que: ... “( ... ) a r ... 99 dos autos (responsável pelo acompanhamento, ... do revestimento asfáltico, nunca superior a 3 cm. (Foto 12)’ ... Só que, também nesse ... -
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... ARAÚJO sustenta haver atuado no Contrato PG 078/96-00, no estrito cumprimento do dever legal, ... 24/91, cuja norma fundamentou-se no Decreto-lei 2.300/86 ... Destaca que: ... “( ... ) a r ... 99 dos autos (responsável pelo acompanhamento, ... do revestimento asfáltico, nunca superior a 3 cm. (Foto 12)’ ... Só que, também nesse ... -
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... ARAÚJO sustenta haver atuado no Contrato PG 078/96-00, no estrito cumprimento do dever legal, ... 24/91, cuja norma fundamentou-se no Decreto-lei 2.300/86 ... Destaca que: ... “( ... ) a r ... 99 dos autos (responsável pelo acompanhamento, ... do revestimento asfáltico, nunca superior a 3 cm. (Foto 12)’ ... Só que, também nesse ... -
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... ARAÚJO sustenta haver atuado no Contrato PG 078/96-00, no estrito cumprimento do dever legal, ... 24/91, cuja norma fundamentou-se no Decreto-lei 2.300/86 ... Destaca que: ... “( ... ) a r ... 99 dos autos (responsável pelo acompanhamento, ... do revestimento asfáltico, nunca superior a 3 cm. (Foto 12)’ ... Só que, também nesse ... -
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... ARAÚJO sustenta haver atuado no Contrato PG 078/96-00, no estrito cumprimento do dever legal, ... 24/91, cuja norma fundamentou-se no Decreto-lei 2.300/86 ... Destaca que: ... “( ... ) a r ... 99 dos autos (responsável pelo acompanhamento, ... do revestimento asfáltico, nunca superior a 3 cm. (Foto 12)’ ... Só que, também nesse ... -
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... ARAÚJO sustenta haver atuado no Contrato PG 078/96-00, no estrito cumprimento do dever legal, ... 24/91, cuja norma fundamentou-se no Decreto-lei 2.300/86 ... Destaca que: ... “( ... ) a r ... 99 dos autos (responsável pelo acompanhamento, ... do revestimento asfáltico, nunca superior a 3 cm. (Foto 12)’ ... Só que, também nesse ... -
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... ARAÚJO sustenta haver atuado no Contrato PG 078/96-00, no estrito cumprimento do dever legal, ... 24/91, cuja norma fundamentou-se no Decreto-lei 2.300/86 ... Destaca que: ... “( ... ) a r ... 99 dos autos (responsável pelo acompanhamento, ... do revestimento asfáltico, nunca superior a 3 cm. (Foto 12)’ ... Só que, também nesse ... -
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... ARAÚJO sustenta haver atuado no Contrato PG 078/96-00, no estrito cumprimento do dever legal, ... 24/91, cuja norma fundamentou-se no Decreto-lei 2.300/86 ... Destaca que: ... “( ... ) a r ... 99 dos autos (responsável pelo acompanhamento, ... do revestimento asfáltico, nunca superior a 3 cm. (Foto 12)’ ... Só que, também nesse ... -
Acórdão nº 2001.37.00.002993-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. INOBSERVÂNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OBRAS EMERGENCIAIS. INÍCIO DAS OBRAS ANTES DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA. ATO DE IMPROBIDADE INCONFIGURADO. SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO DA RODOVIA REALIZADO A MENOR. 07 (SETE) QUILÔMETROS. FATOS NÃO COMPROVADOS. 1. Estando a dispensa de licitação, no caso em exame, em conformidade com
... ARAÚJO sustenta haver atuado no Contrato PG 078/96-00, no estrito cumprimento do dever legal, ... 24/91, cuja norma fundamentou-se no Decreto-lei 2.300/86 ... Destaca que: ... “( ... ) a r ... 99 dos autos (responsável pelo acompanhamento, ... do revestimento asfáltico, nunca superior a 3 cm. (Foto 12)’ ... Só que, também nesse ... -
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... ARAÚJO sustenta haver atuado no Contrato PG 078/96-00, no estrito cumprimento do dever legal, ... 24/91, cuja norma fundamentou-se no Decreto-lei 2.300/86 ... Destaca que: ... “( ... ) a r ... 99 dos autos (responsável pelo acompanhamento, ... do revestimento asfáltico, nunca superior a 3 cm. (Foto 12)’ ... Só que, também nesse ... -
Acórdão nº 2001.37.00.002993-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. INOBSERVÂNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OBRAS EMERGENCIAIS. INÍCIO DAS OBRAS ANTES DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA. ATO DE IMPROBIDADE INCONFIGURADO. SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO DA RODOVIA REALIZADO A MENOR. 07 (SETE) QUILÔMETROS. FATOS NÃO COMPROVADOS. 1. Estando a dispensa de licitação, no caso em exame, em conformidade com
... ARAÚJO sustenta haver atuado no Contrato PG 078/96-00, no estrito cumprimento do dever legal, ... 24/91, cuja norma fundamentou-se no Decreto-lei 2.300/86 ... Destaca que: ... “( ... ) a r ... 99 dos autos (responsável pelo acompanhamento, ... do revestimento asfáltico, nunca superior a 3 cm. (Foto 12)’ ... Só que, também nesse ... -
Acórdão nº 2001.37.00.002993-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. INOBSERVÂNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OBRAS EMERGENCIAIS. INÍCIO DAS OBRAS ANTES DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA. ATO DE IMPROBIDADE INCONFIGURADO. SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO DA RODOVIA REALIZADO A MENOR. 07 (SETE) QUILÔMETROS. FATOS NÃO COMPROVADOS. 1. Estando a dispensa de licitação, no caso em exame, em conformidade com
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