decreto 3042 2007
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Acordao Nº 100787 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2017
CONSTITUCIONAL - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RELATIVA AO TRÂNSITO. 1) Compete exclusivamente à União legislar acerca de matéria relativa ao trânsito e transporte, necessitando o Estado Federado de expressa autorização, através de Lei Complementar, para que exerça tais atribuições. Assim, correta é a decisão...
... anula auto de infrao lavrado com base em Decreto Municipal. 2) Apelo no provido. (TJAP - AC em MS ... (TJAP - AC n. 3042/ - Acrdo n. 10892 - Rel. Mello Castro - Cmara a - j. 20/03/2007 - v. Maioria - p. 25/05/2007 - DOE n ... -
Acordao Nº 116119 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
CONSTITUCIONAL - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RELATIVA AO TRÂNSITO. 1) Compete exclusivamente à União legislar acerca de matéria relativa ao trânsito e transporte, necessitando o Estado Federado de expressa autorização, através de Lei Complementar, para que exerça tais atribuições. Assim, correta é a decisão...
... anula auto de infrao lavrado com base em Decreto Municipal. 2) Apelo no provido. (TJAP - AC em MS ... (TJAP - AC n. 3042/ - Acrdo n. 10892 - Rel. Mello Castro - Cmara a - j. 20/03/2007 - v. Maioria - p. 25/05/2007 - DOE n ... -
Acordao Nº 100110 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2017
CONSTITUCIONAL - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RELATIVA AO TRANSITO. 1) Compete exclusivamente à União legislar acerca de matéria relativa ao trânsito e transporte, necessitando o Estado Federado de expressa autorização, através de Lei Complementar, para que exerça tais atribuições. Assim, correta é a decisão...
... anula auto de infrao lavrado com base em Decreto Municipal. 2) Apelo no provido. (TJAP - AC em MS ... (TJAP - AC n. 3042/ - Acrdo n. 10892 - Rel. Mello Castro - Cmara a - j. 20/03/2007 - v. Maioria - p. 25/05/2007 - DOE n ... -
Acordao Nº 100787 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2017
CONSTITUCIONAL - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RELATIVA AO TRÂNSITO. 1) Compete exclusivamente à União legislar acerca de matéria relativa ao trânsito e transporte, necessitando o Estado Federado de expressa autorização, através de Lei Complementar, para que exerça tais atribuições. Assim, correta é a decisão...
... anula auto de infrao lavrado com base em Decreto Municipal. 2) Apelo no provido. (TJAP - AC em MS ... (TJAP - AC n. 3042/ - Acrdo n. 10892 - Rel. Mello Castro - Cmara a - j. 20/03/2007 - v. Maioria - p. 25/05/2007 - DOE n ... -
Acordao Nº 104130 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-11-2017
CONSTITUCIONAL - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RELATIVA AO TRANSITO. 1) Compete exclusivamente à União legislar acerca de matéria relativa ao trânsito e transporte, necessitando o Estado Federado de expressa autorização, através de Lei Complementar, para que exerça tais atribuições. Assim, correta é a decisão...
... anula auto de infrao lavrado com base em Decreto Municipal. 2) Apelo no provido. (TJAP - AC em MS ... (TJAP - AC n. 3042/ - Acrdo n. 10892 - Rel. Mello Castro - Cmara a - j. 20/03/2007 - v. Maioria - p. 25/05/2007 - DOE n ... -
Acordao Nº 100110 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2017
CONSTITUCIONAL - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RELATIVA AO TRANSITO. 1) Compete exclusivamente à União legislar acerca de matéria relativa ao trânsito e transporte, necessitando o Estado Federado de expressa autorização, através de Lei Complementar, para que exerça tais atribuições. Assim, correta é a decisão...
... anula auto de infrao lavrado com base em Decreto Municipal. 2) Apelo no provido. (TJAP - AC em MS ... (TJAP - AC n. 3042/ - Acrdo n. 10892 - Rel. Mello Castro - Cmara a - j. 20/03/2007 - v. Maioria - p. 25/05/2007 - DOE n ... -
Acordao Nº 89678 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
CONSTITUCIONAL - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RELATIVA AO TRANSITO. 1) Compete exclusivamente à União legislar acerca de matéria relativa ao trânsito e transporte, necessitando o Estado Federado de expressa autorização, através de Lei Complementar, para que exerça tais atribuições. Assim, correta é a decisão...
... anula auto de infrao lavrado com base em Decreto Municipal. 2) Apelo no provido. (TJAP - AC em MS ... (TJAP - AC n. 3042/ - Acrdo n. 10892 - Rel. Mello Castro - Cmara a - j. 20/03/2007 - v. Maioria - p. 25/05/2007 - DOE n ... -
Acordao Nº 117288 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
CONSTITUCIONAL - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RELATIVA AO TRANSITO. 1) Compete exclusivamente à União legislar acerca de matéria relativa ao trânsito e transporte, necessitando o Estado Federado de expressa autorização, através de Lei Complementar, para que exerça tais atribuições. Assim, correta é a decisão...
... anula auto de infrao lavrado com base em Decreto Municipal. 2) Apelo no provido. (TJAP - AC em MS ... (TJAP - AC n. 3042/ - Acrdo n. 10892 - Rel. Mello Castro - Cmara a - j. 20/03/2007 - v. Maioria - p. 25/05/2007 - DOE n ... -
Acordao Nº 116119 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
CONSTITUCIONAL - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RELATIVA AO TRÂNSITO. 1) Compete exclusivamente à União legislar acerca de matéria relativa ao trânsito e transporte, necessitando o Estado Federado de expressa autorização, através de Lei Complementar, para que exerça tais atribuições. Assim, correta é a decisão...
... anula auto de infrao lavrado com base em Decreto Municipal. 2) Apelo no provido. (TJAP - AC em MS ... (TJAP - AC n. 3042/ - Acrdo n. 10892 - Rel. Mello Castro - Cmara a - j. 20/03/2007 - v. Maioria - p. 25/05/2007 - DOE n ... -
Acordao Nº 107922 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
CONSTITUCIONAL - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RELATIVA AO TRÂNSITO. 1) Compete exclusivamente à União legislar acerca de matéria relativa ao trânsito e transporte, necessitando o Estado Federado de expressa autorização, através de Lei Complementar, para que exerça tais atribuições. Assim, correta é a decisão...
... anula auto de infrao lavrado com base em Decreto Municipal. 2) Apelo no provido. (TJAP - AC em MS ... (TJAP - AC n. 3042/ - Acrdo n. 10892 - Rel. Mello Castro - Cmara a - j. 20/03/2007 - v. Maioria - p. 25/05/2007 - DOE n ... -
Acordao Nº 89678 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
CONSTITUCIONAL - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RELATIVA AO TRANSITO. 1) Compete exclusivamente à União legislar acerca de matéria relativa ao trânsito e transporte, necessitando o Estado Federado de expressa autorização, através de Lei Complementar, para que exerça tais atribuições. Assim, correta é a decisão...
... anula auto de infrao lavrado com base em Decreto Municipal. 2) Apelo no provido. (TJAP - AC em MS ... (TJAP - AC n. 3042/ - Acrdo n. 10892 - Rel. Mello Castro - Cmara a - j. 20/03/2007 - v. Maioria - p. 25/05/2007 - DOE n ... -
Acordao Nº 147966 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
CONSTITUCIONAL – REMESSA EX OFFICIO – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE VEÍCULO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RELATIVA AO TRÂNSITO. 1) Compete exclusivamente à União legislar acerca de matéria relativa ao trânsito e transporte, necessitando o Estado Federado de expressa autorização, através de Lei Complementar, para que exerça tais atribuições. Assim, correta é a decisão...
... anula auto de infrao lavrado com base em Decreto Municipal. 2) Apelo no provido. (TJAP - AC em MS ... (TJAP - AC n. 3042/ - Acrdo n. 10892 - Rel. Mello Castro - Cmara a - j. 20/03/2007 - v. Maioria - p. 25/05/2007 - DOE n ... -
Acordao Nº 100110 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2017
CONSTITUCIONAL - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RELATIVA AO TRANSITO. 1) Compete exclusivamente à União legislar acerca de matéria relativa ao trânsito e transporte, necessitando o Estado Federado de expressa autorização, através de Lei Complementar, para que exerça tais atribuições. Assim, correta é a decisão...
... anula auto de infrao lavrado com base em Decreto Municipal. 2) Apelo no provido. (TJAP - AC em MS ... (TJAP - AC n. 3042/ - Acrdo n. 10892 - Rel. Mello Castro - Cmara a - j. 20/03/2007 - v. Maioria - p. 25/05/2007 - DOE n ... -
Acordao Nº 112131 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
CONSTITUCIONAL - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RELATIVA AO TRÂNSITO. 1) Compete exclusivamente à União legislar acerca de matéria relativa ao trânsito e transporte, necessitando o Estado Federado de expressa autorização, através de Lei Complementar, para que exerça tais atribuições. Assim, correta é a decisão...
... anula auto de infrao lavrado com base em Decreto Municipal. 2) Apelo no provido. (TJAP - AC em MS ... (TJAP - AC n. 3042/ - Acrdo n. 10892 - Rel. Mello Castro - Cmara a - j. 20/03/2007 - v. Maioria - p. 25/05/2007 - DOE n ... -
Acordao Nº 114210 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2018
CONSTITUCIONAL - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RELATIVA AO TRÂNSITO. 1) Compete exclusivamente à União legislar acerca de matéria relativa ao trânsito e transporte, necessitando o Estado Federado de expressa autorização, através de Lei Complementar, para que exerça tais atribuições. Assim, correta é a decisão...
... anula auto de infrao lavrado com base em Decreto Municipal. 2) Apelo no provido. (TJAP - AC em MS ... (TJAP - AC n. 3042/ - Acrdo n. 10892 - Rel. Mello Castro - Cmara a - j. 20/03/2007 - v. Maioria - p. 25/05/2007 - DOE n ... -
Acordao Nº 90330 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
CONSTITUCIONAL - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RELATIVA AO TRANSITO. 1) Compete exclusivamente à União legislar acerca de matéria relativa ao trânsito e transporte, necessitando o Estado Federado de expressa autorização, através de Lei Complementar, para que exerça tais atribuições. Assim, correta é a decisão...
... anula auto de infrao lavrado com base em Decreto Municipal. 2) Apelo no provido. (TJAP - AC em MS ... (TJAP - AC n. 3042/ - Acrdo n. 10892 - Rel. Mello Castro - Cmara a - j. 20/03/2007 - v. Maioria - p. 25/05/2007 - DOE n ... -
Acordao Nº 90330 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
CONSTITUCIONAL - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RELATIVA AO TRANSITO. 1) Compete exclusivamente à União legislar acerca de matéria relativa ao trânsito e transporte, necessitando o Estado Federado de expressa autorização, através de Lei Complementar, para que exerça tais atribuições. Assim, correta é a decisão...
... anula auto de infrao lavrado com base em Decreto Municipal. 2) Apelo no provido. (TJAP - AC em MS ... (TJAP - AC n. 3042/ - Acrdo n. 10892 - Rel. Mello Castro - Cmara a - j. 20/03/2007 - v. Maioria - p. 25/05/2007 - DOE n ... -
Acordao Nº 100332 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2017
CONSTITUCIONAL - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RELATIVA AO TRANSITO. 1) Compete exclusivamente à União legislar acerca de matéria relativa ao trânsito e transporte, necessitando o Estado Federado de expressa autorização, através de Lei Complementar, para que exerça tais atribuições. Assim, correta é a decisão...
... anula auto de infrao lavrado com base em Decreto Municipal. 2) Apelo no provido. (TJAP - AC em MS ... (TJAP - AC n. 3042/ - Acrdo n. 10892 - Rel. Mello Castro - Cmara a - j. 20/03/2007 - v. Maioria - p. 25/05/2007 - DOE n ... -
Acordao Nº 117288 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
CONSTITUCIONAL - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RELATIVA AO TRANSITO. 1) Compete exclusivamente à União legislar acerca de matéria relativa ao trânsito e transporte, necessitando o Estado Federado de expressa autorização, através de Lei Complementar, para que exerça tais atribuições. Assim, correta é a decisão...
... anula auto de infrao lavrado com base em Decreto Municipal. 2) Apelo no provido. (TJAP - AC em MS ... (TJAP - AC n. 3042/ - Acrdo n. 10892 - Rel. Mello Castro - Cmara a - j. 20/03/2007 - v. Maioria - p. 25/05/2007 - DOE n ... -
Acordao Nº 100787 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2017
CONSTITUCIONAL - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RELATIVA AO TRÂNSITO. 1) Compete exclusivamente à União legislar acerca de matéria relativa ao trânsito e transporte, necessitando o Estado Federado de expressa autorização, através de Lei Complementar, para que exerça tais atribuições. Assim, correta é a decisão...
... anula auto de infrao lavrado com base em Decreto Municipal. 2) Apelo no provido. (TJAP - AC em MS ... (TJAP - AC n. 3042/ - Acrdo n. 10892 - Rel. Mello Castro - Cmara a - j. 20/03/2007 - v. Maioria - p. 25/05/2007 - DOE n ... -
Acordao Nº 89675 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
CONSTITUCIONAL - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RELATIVA AO TRANSITO. 1) Compete exclusivamente à União legislar acerca de matéria relativa ao trânsito e transporte, necessitando o Estado Federado de expressa autorização, através de Lei Complementar, para que exerça tais atribuições. Assim, correta é a decisão...
... anula auto de infrao lavrado com base em Decreto Municipal. 2) Apelo no provido. (TJAP - AC em MS ... (TJAP - AC n. 3042/ - Acrdo n. 10892 - Rel. Mello Castro - Cmara a - j. 20/03/2007 - v. Maioria - p. 25/05/2007 - DOE n ... -
Acordao Nº 107922 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
CONSTITUCIONAL - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RELATIVA AO TRÂNSITO. 1) Compete exclusivamente à União legislar acerca de matéria relativa ao trânsito e transporte, necessitando o Estado Federado de expressa autorização, através de Lei Complementar, para que exerça tais atribuições. Assim, correta é a decisão...
... anula auto de infrao lavrado com base em Decreto Municipal. 2) Apelo no provido. (TJAP - AC em MS ... (TJAP - AC n. 3042/ - Acrdo n. 10892 - Rel. Mello Castro - Cmara a - j. 20/03/2007 - v. Maioria - p. 25/05/2007 - DOE n ... -
Acordao Nº 100332 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2017
CONSTITUCIONAL - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RELATIVA AO TRANSITO. 1) Compete exclusivamente à União legislar acerca de matéria relativa ao trânsito e transporte, necessitando o Estado Federado de expressa autorização, através de Lei Complementar, para que exerça tais atribuições. Assim, correta é a decisão...
... anula auto de infrao lavrado com base em Decreto Municipal. 2) Apelo no provido. (TJAP - AC em MS ... (TJAP - AC n. 3042/ - Acrdo n. 10892 - Rel. Mello Castro - Cmara a - j. 20/03/2007 - v. Maioria - p. 25/05/2007 - DOE n ... -
Acordao Nº 147966 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
CONSTITUCIONAL – REMESSA EX OFFICIO – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE VEÍCULO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RELATIVA AO TRÂNSITO. 1) Compete exclusivamente à União legislar acerca de matéria relativa ao trânsito e transporte, necessitando o Estado Federado de expressa autorização, através de Lei Complementar, para que exerça tais atribuições. Assim, correta é a decisão...
... anula auto de infrao lavrado com base em Decreto Municipal. 2) Apelo no provido. (TJAP - AC em MS ... (TJAP - AC n. 3042/ - Acrdo n. 10892 - Rel. Mello Castro - Cmara a - j. 20/03/2007 - v. Maioria - p. 25/05/2007 - DOE n ... -
Acordao Nº 147966 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
CONSTITUCIONAL – REMESSA EX OFFICIO – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE VEÍCULO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RELATIVA AO TRÂNSITO. 1) Compete exclusivamente à União legislar acerca de matéria relativa ao trânsito e transporte, necessitando o Estado Federado de expressa autorização, através de Lei Complementar, para que exerça tais atribuições. Assim, correta é a decisão...
... anula auto de infrao lavrado com base em Decreto Municipal. 2) Apelo no provido. (TJAP - AC em MS ... (TJAP - AC n. 3042/ - Acrdo n. 10892 - Rel. Mello Castro - Cmara a - j. 20/03/2007 - v. Maioria - p. 25/05/2007 - DOE n ...