decreto 3100 1999
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DESPACHO Nº 775, DE 8 DE ABRIL DE 2020
... 16 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e ... na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e ...
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DESPACHO Nº 870, DE 27 DE ABRIL DE 2020
... 16 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e ... na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e ...
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DESPACHO Nº 893, DE 29 DE ABRIL DE 2020
... 16 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e ... na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e ...
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DESPACHO Nº 978, DE 11 MAIO DE 2020
... 16 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e ... na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e ...
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DESPACHO Nº 1.009, DE 15 DE MAIO DE 2020
... 16 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e ... na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e ...
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DESPACHO Nº 576, DE 25 DE MAIO DE 2020
... 16, inciso VIII, do Anexo I, do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e ... na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e ...
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DESPACHOS DE 27 DE MAIO DE 2020
... 16 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e ... na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e ...
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DESPACHO Nº 1.129, DE 4 DE JUNHO DE 2020
... 16 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e ... na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e ...
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DESPACHOS DE 22 DE JUNHO DE 2020
... 16 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e ... na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e ...
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DESPACHO Nº 732, DE 13 DE JULHO DE 2020
... 16, inciso VIII, do Anexo I, do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e ... na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e ...
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DESPACHO Nº 747, DE 16 DE JULHO DE 2020
... 16, inciso VIII, do Anexo I, do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e ... na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e ...
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DESPACHO Nº 1.012, DE 12 DE OUTUBRO DE 2020
... 16, inciso VIII, do Anexo I, do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e ... na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e ...
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DESPACHOS DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
... 16 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e ... na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e ...
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DESPACHO Nº 2.380, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
... 16 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e ... na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e ...
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DESPACHO Nº 2.724, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
... 16 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e ... na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e ...
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DESPACHOS DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
... 16 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e ... na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e ...
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DESPACHO Nº 74, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
... 16, inciso VIII, do Anexo I, do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e ... na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e ...
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DESPACHO Nº 123, DE 18 DE MARÇO DE 2021
... 16, inciso VIII, do Anexo I, do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e ... na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e ...
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DESPACHO nº 585, DE 5 DE ABRIL DE 2021
... 16, inciso VIII, do Anexo I, do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e ... na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e ...
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DESPACHO Nº 694, DE 22 DE ABRIL DE 2021
... 16, inciso VIII, do Anexo I, do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e ... na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e ...
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DESPACHO Nº 910, DE 20 DE MAIO DE 2021
... 16, inciso VIII, do Anexo I, do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e ... na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e ...
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DESPACHO Nº 952, DE 26 MAIO DE 2021
... 16 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e ... na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e ...
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DESPACHO Nº 1.183, DE 29 DE JUNHO DE 2021
... 16 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e ... na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e ...
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DESPACHO Nº 1.278, DE 8 DE JULHO DE 2021
... 16 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e ... na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e ...
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DESPACHO Nº 1.489, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
... 16 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e ... na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e ...