decreto 3298 texto integral
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Acórdão, Processo nº 5153979-13.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 31-05-2022
... ão do benefício e requer a reforma integral do julgado ... Sem contrarrazões, os autos ... , da Secretaria da Assistência Social, o Decreto n. 4.102/2002, a Lei n. 10.689/2003, criadora do ... social, conformado no artigo 3º, I, do Texto Magno ... Com isso, à guisa de regra mínima de ...
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Acórdão, Processo nº 5004987-76.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 09-12-2022
... ção do benefício e exora a reforma integral do julgado ... Com contrarrazões, subiram os ... , da Secretaria da Assistência Social, o Decreto n. 4.102/2002, a Lei n. 10.689/2003, criadora do ... social, conformado no artigo 3º, I, do Texto Magno ... Com isso, à guisa de regra mínima de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000804-71.2016.5.06.0015), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO INJUSTIFICADA JURIDICAMENTE PELA EMPRESA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO LEGAL DA RESERVA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE VAGAS PARA EMPREGADOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Os elementos dos autos evidenciam...
... 12 do Decreto nº 6.944/2009. Destaca ser incumbência da ... ços, o seu patrimônio inclui, de forma integral ou parcial, recursos públicos. Em outras ... que o Decreto da Presidência da República 3298/99, ao qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ... repousa na lei, essa entendida a partir do texto constitucional. E os tribunais são órgãos de ... -
Prado - Vara c�vel
... humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por ... Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69), julgada procedente. Recurso do ... 3º). O texto contido no § 2º, do art. 3º da Lei nº ... Kennedy, s/n – Centro - Telefax (73) 3298-2117. Senhor(a) advogado(a): ROBERTA BEATRIZ DO ...
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DECRETO Nº 0-011, DE 17 DE JUNHO DE 1998. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido por 'fazenda Lagoa da Onça', Lotes 02 e 07, Loteamento Javaezinho, Situado No Municipio de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, e da Outras Providencias.
Localização do texto integral ... ... ...
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Decisão da Presidência nº 31942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2013
... Assim, em âmbito federal, o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ... civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis ... de Justiça, impõe-se seu fiel e integral" cumprimento em homenagem ao princípio da vincula\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 31942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2013
... Assim, em âmbito federal, o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ... civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis ... de Justiça, impõe-se seu fiel e integral" cumprimento em homenagem ao princípio da vincula\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000852-55.2018.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DECISÃO RESCINDENDA CALCADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 TRANSITÓRIA N.º 69.1. Na origem, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais não conheceu do Recurso de Embargos interposto pelo então...
... até 19.09.09, e terá direito ao valor integral da diferença de pensão por morte gerada a ... reajustado da comissão de cargo decorre do texto do Voto PRESI 008/91, que, ao utilizar a ... 4.º, II, do Decreto 3.298/1999, pretensão rechaçada pela decisão ... -
Acórdão nº 1.0024.17.008400-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -COM PEDIDO DE LIMINAR- MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PÚBLICA E GRATUITA - NEGATIVA DO PODER PÚBLICO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO ESTENDIDO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Não se nega que a criança de até três anos de idade possui direito público subjetivo ao...
... na UMEI, objetivando uma vaga em perodo integral. Asseverou a genitora do autor que foi ... 24, Inciso I, 3, do Decreto n 3.298, de 20/12/1999, inscrita no perodo ... INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAO DADA ... -
Acórdão nº 0801145-40.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-08-2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n. 2.782/2020. Institui a Política para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município de Porto Velho. Direito à saúde. Dignidade da Pessoa Humana. Pessoa com deficiência para efeitos legais (art. 1º, §2º, da Lei Federal n. 12.764/2012). Convenção Internacional. Decreto n. 6.949/2009....
... que a norma impugnada simplesmente reproduz texto da Lei Federal n. 12.764/2012, bem como da Lei do ... e avaliação; III – a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com ... 30 de março de 2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.949 de 25 de agosto de 2009, contribui com ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... pelo Decreto Estadual nº 59.591/13 e pela Lei Complementar ... que deverá escrever um texto dissertativo-argumentativo coeso ... nº ... materiais que comprovem o atendimento integral às normas ... deste Edital ... 7.56. Quando o ... categorias especificadas no Decreto Federal 3298/99, ... alterado pelo Decreto Federal 9508/2018 e ...
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Acórdão Nº 0020165-11.2019.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho dos empregados, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais, no caso, não foram todos atendidos. Portanto, é nula a dispensa...
... Melhoria, a referida Súmula tem o seguinte texto: ""Tratando-se de ação que envolva pedido de ... , pelo reclamante, da sua CTPS (cópia integral) aos autos, mais precisamente aquela em que ... 3º e 4º do Dec. 3298/99 e Dec. 6949/2009, o enquadrou como portador de ... 159 da OIT (Decreto Legislativo n. 129/91), que estipulou, em seu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.604314-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PACIENTE SUBMETIDO À LARINGECTOMIA TOTAL - FORNECIMENTO DE INSUMOS - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ART. 30, VII DA CONSTITUIÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Não se...
... " Ao dar peso ao sentido literal do texto, seria difcil interpret-lo satisfatoriamente ... cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, ... que o regulamenta (Lei n 8.080/90; Decreto n 7.508/2011), isso como efetivao das diretrizes ... -
Acórdão nº 1.0024.17.083805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO INDISPONÍVEL - DEVER ESTATAL - ART. 208, DA CF - ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PELO MUNICÍPIO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - DIREITO À MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA AO ESTABELECIMENTO DE ENSINO NO QUAL LABORA A GENITORA - OBRIGATORIEDADE NÃO AFASTADA EM DECORRÊNCIA DA CELEBRAÇÃO DE TAC PELO ENTE FEDERADO -...
... de vaga na UMEI Timbiras, em perodo integral, indeferiu a ordem colimada, ao fundamento ... 24, Inciso I, 3, do Decreto n 3.298, de 20/12/1999, inscrita no perodo ... , de prestao estatal que lhe imps o prprio texto da Constituio Federal. - A educao infantil, ... -
Acórdão nº 1.0024.17.083805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO INDISPONÍVEL - DEVER ESTATAL - ART. 208, DA CF - ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PELO MUNICÍPIO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - DIREITO À MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA AO ESTABELECIMENTO DE ENSINO NO QUAL LABORA A GENITORA - OBRIGATORIEDADE NÃO AFASTADA EM DECORRÊNCIA DA CELEBRAÇÃO DE TAC PELO ENTE FEDERADO -...
... de vaga na UMEI Timbiras, em perodo integral, indeferiu a ordem colimada, ao fundamento ... 24, Inciso I, 3, do Decreto n 3.298, de 20/12/1999, inscrita no perodo ... , de prestao estatal que lhe imps o prprio texto da Constituio Federal. - A educao infantil, ... -
Acórdão Nº 0020641-10.2020.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2021
... 6º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas ... a aplicação das normas descritas no texto consolidado. Caso no qual o trabalhador foi ... A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTIÇA. É inconstitucional parte ...
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Acórdão nº 1.0024.16.044343-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA- A Constituição...
... , de preferncia de seus pais, em horrio integral, ou, na impossibilidade, que fosse matriculado em ... 24, Inciso I, 3, do Decreto n 3.298, de 20/12/1999, inscrita no perodo ... INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAO DADA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1110-90.2015.5.21.0004) 15-08-2018
... e seu Protocolo Facultativo, através do Decreto Executivo 6.949/09 ... O artigo 27 ... promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, ... diretivas do sistema de Direito Civil do texto do Código Civil para o da Constituição ...
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Concursos - Universidade de SÓo Paulo
... mos do Decreto nº 70.436/1972, do Decreto nº 3.297/2001 e de ... dendo a elaboração de 01 (um) texto que procure dar resposta ... a uma ... integral, dentro do período e horário das inscrições ...
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Processo nº 0000851-58.2015.8.19.0018 de Décima Primeira Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... amparadas pelo Decreto" Federal 3.298/1999, ... alterado\xC2" ... A solução integral da controvérsia, com ... de clara violação ao texto ...
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Decisão Monocrática Nº 5022956-81.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-07-2020
... 281/2005, com o consequente custeio integral das mensalidades dos primeiro e segundo semestres ... ), nos termos do artigo 3º, inciso I, do Decreto nº 3.298/99, e é aluno da parte ré, cursando o ... , através de suas diretrizes, como porque o texto de lei específico do inciso VII do Art. 2º da ...
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Acórdão nº REsp 1107981 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... 1. A Lei 10.098⁄00 e o Decreto 5.296⁄2004 estabelecem que as instituições ... isoladamente, atendendo por exemplo a um texto como se fosse válido fora do tempo e do espaço ... º, posteriormente regulamentada no Decreto 3298⁄99) dos portadores de deficiência na atividade ... que o recurso especial merece provimento integral ... Determina a Constituição Federal que a lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 148-82.2014.5.05.0025) 14-03-2018
... 1º, III), o Texto Máximo destaca, entre os objetivos da ... 159 da OIT (Decreto Legislativo n. 129/91), que estipulou, em seu ... , nos autos, que o não cumprimento integral do percentual previsto no art. 93 da Lei nº ...