decreto 33118
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Acórdãos nº 0010284-73.2009.8.26.0286 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... diversas infrações previstas no Regulamento do ICMS (Decreto Estadual nº 45.490/00). Lê-se da Certidão de Dívida ... , e artigos 667 parágrafo único e 631 ambos do Decreto 33118/91. Atualização Monetária do ICMS: artigo 97 da Lei ...
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Acórdãos nº 2249335-48.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... 6374/89, e artigos 667 parágrafo único e 631 ambos do Decreto 33118/91. Atualização Monetária do ICMS: artigo 97 da Lei ...
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Acórdãos nº 9001891-27.2001.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... à multa aplicada com base no artigo 592-III-c do RICMS Decreto nº 33118/91, por infração aos artigos 56, §1º, itens 3, 4, ...
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Acórdãos nº 2221155-22.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... 6374/89, e artigos 667 parágrafo único e 631 ambos do Decreto 33118/91. Atualização monetária do ICMS: artigo 97 da ...
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Acórdãos nº 0034396-32.2012.8.26.0309 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2019
... contribuinte como sendo o fato gerador do ICMS Decreto que não pode afastar o que a lei dispõe em sentido ...
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Acórdãos nº 0041256-65.2003.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... item 03 do parágrafo 1º, do artigo 56 do RICMS (Decreto nº 33.118/1991), por não encontrar em atividade no local ...
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Acórdãos nº 0012831-25.2002.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Febrero de 2018
... §§ 1º, 9º e 10 da RICMS (Decreto 33.118/91), por infração aos artigos 84, 87, inciso III, ...
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Acórdãos nº 2180606-62.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
... 117 do Decreto 33.118/91 do Estado de São Paulo, e a apensa ...
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Acórdão nº 2007/0146319-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA MORATÓRIA. ART. 17 DO DECRETO 3.342/00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF ...
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Decisão da Presidência nº 302427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2002
... desse crédito, 'na base de 25% por mês, como determina o Decreto nº 41.653/97, ou, após decorridos 45 dias de inércia do Poder Público' ...
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Decisão da Presidência nº 302427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2002
... desse crédito, 'na base de 25% por mês, como determina o Decreto nº 41.653/97, ou, após decorridos 45 dias de inércia do Poder Público' ...
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Decisão da Presidência nº 357428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2003
... 66-B, do decreto regulamentador nº 33.118/91, bem como às limitações da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 357428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2003
... 66-B, do decreto regulamentador nº 33.118/91, bem como às limitações da Lei ...
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Acórdãos nº 0031583-74.2008.8.26.0405 de 4ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... §§ 8º e 10º do RICMS aprovado pelo Decreto nº 33.118/91. E o processo administrativo se encerrou com ...
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Acórdãos nº 0000268-11.1997.8.26.0309 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... e multa relativa à infração ao R.I.C.M.S. (Decreto nº 33.118/91), no montante de R$12.695,97, consoante certidão de ...
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Acórdãos nº 1005261-71.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... 2017.8.26.0053 Voto nº 26.151 4 referido regulamento e do Decreto nº. 33.118/91. E vale ressaltar que a norma que concede ...
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Acórdãos nº 9003730-38.2011.8.26.0014 de 6ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2019
... 84, do Anexo I do referido regulamento e do Decreto nº. 33.118/91. E não é possível a prova da remessa da ...
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Acórdãos nº 0003247-83.2011.8.26.0137 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... previstas no item 30 da Tabela1/Anexo 1, do RICMS (Decreto nº 33.118/91) para a autorização da isenção do ICMS ...
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Acórdãos nº 0129739-37.2011.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... de comprovante do recolhimento do imposto (do Decreto nº 33.118/91, repetido pelo art. 59, § 1º, item I do ...
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Acórdãos nº 0359904-29.2010.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... e artigos 593 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 33.118 de 1991. No que tange a aplicação da Taxa SELIC ...
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Acórdãos nº 0006298-58.2014.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... 58 do Decreto 33.118/91 (RICMS). Nesse esteio, já decidiu o STJ: TRIBUTARIO ...
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Acórdãos nº 0047367-31.2010.8.26.0564 de 12ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... do artigo 593 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 33.118/91 e sua incidência provém do simples fato ...
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Acórdãos nº 1020577-17.2015.8.26.0564 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... 6.374/89 e seu Regulamento por meio do Decreto n. 33.118/91. A legislação relativa ao ICMS prescreve ...
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Acórdãos nº 0004696-03.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... (artigo 433 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118/91), dispõe que na saída de mercadoria em ...
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Acórdãos nº 0003372-22.2012.8.26.0394 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... 176, I, todos do Regulamento do ICMS/1991 (Decreto nº 33.118/1991), aplicáveis à época dos fatos ...