Conselho de Associação CE
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... desde que essas embarcações estejam integradas a acordos de associação homologados pelo órgão competente do Ministério dos Transportes e ... de administração das contas vinculadas, que será fixada pelo Conselho Monetário Nacional por proposta do Ministro de Estado dos Transportes ...
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Lista de abreviaturas e siglas
... AED Análise Econômica do Direito AIDEF Associação Interamericana de Defensores Públicos ANADEF Associação Nacional dos ... de 1988 CIDH Comissão Interamericana de Direitos Humanos CNJ Conselho Nacional de Justiça CONAMP Associação Nacional dos Membros do ...
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Acórdão nº 2014/0029513-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... " (ente despersonalizado); 2) o síndico ou conselho de ... “Jornal da Associação" dos Condôminos de Centro Empresarial ... Brasília”, \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033007520184058100), 21-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CFM - CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REGULAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO CARÁTER EXPERIMENTAL DE PROCEDIMENTOS DE MEDICINA. ART. 7°, DA LEI N°. 12.842/2013. ART. 24, XII, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OZONIOTERAPIA. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA AO USO PELO CFM. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA....
... ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELADO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de ... Trata-se de apelaç ão interposta pela ABOZ - Associação Brasileira de Ozonioterapia contra sentença proferida pelo MM. Juiz ... -
Migraões contemporâneas e feminizaão: impactos e desafios para as políticas públicas e para a integraão nas cidades
Consideraões sobre as migraões internacionais contemporâneas, com destaque para sua intensificaão, diversificaão, feminizaão dos fluxos migratórios, num contexto de crise econômica, conflitos e tensões interculturais, o que coloca questões e desafios ao nível científico, social, educacional, às relaões de gênero e das políticas públicas. Com base em aportes teóricos e documentais, pontuam-se as...
... O Conselho da Europa e a Comissão Europeia insistem que é necessário promover a ... Associação Americana de Psicologia (APA); Alto Comissariado para as Migrações (ACM, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pela Livre Expressão Sexual e por Igualdade – Associação de Travestis e Transexuais do Rio Grande do Sul. Admitiu, em ... e de Gênero, Políticas e Direitos – L IDIS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O processo está ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Associação Brasileira de Celulose e Papel – BRACELPA (Petição nº. 146409/2007), ... ê-lo no julgamento da ADI nº 2.258, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o qual impugnava, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062791520154058100), 05-04-2022
PJE 0806279-15.2015.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORMAÇÃO DE CARTEL NO MERCADO DE FABRICAÇÃO DE PLACAS AUTOMOTIVAS. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. MULTA APLICADA PELO CADE. REGULARIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, em ação na qual...
... ção opostos por ITV - SERVIÇO TÉCNICO VEICULAR ME e ASSOCIAÇÃO" DOS FABRICANTES DE PLACAS E SIMILARES DO CEARÁ - AFACE em face de acórd\xC3" ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Dr. Roberto Algranti Filho; em nome da Associação Brasileira de ... Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), o Professor ... inclusive, seu combate está entre as metas do Conselho" Nacional de ... Justiça, dando-se prioridade aos julgamentos e às instru\xC3" ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Trata-se de mandado de injunção impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ABGLT em face ... Foram admitidos como amici curiae o Conselho Federal de Psicologia e o Grupo Dignidade. É, em síntese, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097273620214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0809727-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...
... Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ... corrigidos monetariamente nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (zero vírgula ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E ... entidades Instituto Defesa Coletiva, Associação Nacional do ... Ministério Público do Consumidor - MPCON, CONFEDERAÇÃO ...
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Ética profissional
... ção social, a qual possui personalidade jurídica como associação, bem como de pessoas físicas economicamente hipossuficientes. Em razão ... a profissão de corretor de imóveis, obtendo sua inscrição no conselho pertinente. Em seguida, Florentino passou a divulgar suas atividades, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134820520204050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0813482-05.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE BASE DO MUNICIPIO DE CARIUS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800168-23.2017.4.05.8107 - 25ª VARA...
... ário por meio de um convênio celebrado, em 26/06/2007, entre o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de ... de Cooperação Técnica 10/2016, subscrito inclusive pelo Conselho Nacional do Ministério Público, com ações conjuntas voltadas para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011784620194058103), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0801178-46.2019.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Thyago Santos Donatto e outro PARTE RÉ: MARIA CLARISSE ALVES VIDAL ADVOGADO: Nara Rozana Fernandes Souza Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De...
... médio expedido por instituição credenciada e reconhecida pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará, visto que era menor de 18 (dezoito) anos ... impetrada (Reitor do Centro Universitário Inta - UNITA/Associação Igreja Adventista Missionária - AIAMIS) "abstenha-se de criar qualquer ... -
Entidades do audiovisual protestam contra extinção da Condecine: 'voltaríamos ao cenário dos anos 1990'
... carta assinada por 18 entidades do audiovisual, dentre elas a Associação Brasileira de Preservação Audiovisual, a Associação Brasileira de ... CICLO-CE - Organização dos Cineclubes do Ceará ... CNC - Conselho Nacional de Cineclubes ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE ... TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ... Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comitê Econômico e Social e ao ... Comitê ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ... : ABES - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRAS DAS EMPRESAS ... DE SOFTWARE ... : SINDICATO DAS EMPRESAS DE ... Comunidades Europeias] ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ... ao Comitê Econômico e Social e ao Comitê ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016485220204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801648-52.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto (FB) ....
... de reunião com a Colônia Z5 dos Pescadores de Tamandaré/PE, do Conselho Pastoral dos Pescadores - Regional Nordeste e da Associação das ... -
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES ... DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ... : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CF/OAB ... : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006376520144058401), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800637-65.2014.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA DE ANESTESIOLOGIA DE MOSSORO LTDA ADVOGADO: IGOR OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO APELADO: ASSOC DE ASSIST E PROT A MATERN E A INFANCIA DE MOSSORO E OUTROS ADVOGADO: KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA...
... contra sentença que julgou procedente os pedidos formulados pelo Conselho Regional de Medicina no Rio Grande do Norte na ação civil pública para: ... quadro associativo anterior; b) homologar o Novo Estatuto da Associação (id. 4874396); c) determinar o início da fase de transição, a partir de ... -
Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula Vinculante n. 5, ... A liberdade de associação ‘computa a idéia de que ninguém está obrigado a ingressar em ...
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Acórdão nº 70085627081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-11-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APOSENTADOS E ... APLICABILIDADE ... ?O Conselho Nacional de Justiça assegurou a toda a Magistratura estadual brasileira o ...