decreto 3505 200
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Sentença nº 1000720-02.2021.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... 200 estabelecimentos (estabelecimentos próximos ... Em audiência (fls. 3505/3507), o patrono do reclamante informa que o ... Decreto 3.048/99 e Prov. 01/96 do C.TST). Quanto aos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000127-74.2017.5.07.0016), 2018-10-04
... do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... O documento de Id 620441c (fl. 200 do PDF) não deixa dúvidas quanto ao fato de que ...
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Sentença nº 1000655-27.2023.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... de 22/12/77, Portaria 3.214 de 08/06/78, Decreto 93.412/86 e Lei 12.740 08/12/12 e Portaria SEPRT ... 3505" e seguintes do pdf), o perito judicial, em relaç\xC3" ... dispostos em paletes totalizando o volume de 200 litros de homy grax 10S pra abastecimento dos ...