decreto 3624 2000
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Acórdão nº 3789.20.06.401390-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Diciembre de 2012
... de recursos federais, nos anos de 1997/2000, por meio do programa FUNDEF, à Prefeitura ... pela Lei nº 9.424/96[1] e pelo Decreto nº 2.264/97, e implantado em 1º.01.1998,, ...
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