decreto 3626
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Mundo novo - Vara cível
... CEP: 44800-970. TEL: (74) 3626-2061 CEL.: (71) 99922-0516 ... INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À ... Preferível, dizem os mestres, que o decreto de prisão ao devedor, será facultar-lhe a liberdade para que se esforce ...
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Mundo novo - Vara cível
... CEP: 44800-970. TEL: (74) 3626-2061 CEL.: (71) 99922-0516 ... INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À ... Pois bem ... Inicialmente, decreto a revelia da parte Requerida, nos termos do art. 20, da Lei n.º 9.099/95, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000277-94.2012.5.06.0004), 22-05-2013
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ostenta natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais a da...
... O artigo 9 º do Decreto n. 95.247/87, que regulamenta a Lei n. 7.418/85, disp õ e que o vale ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000793-61.2015.5.06.0020), 20-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 477,§ 8º, DA CLT. APLICABILIDADE. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida quando ocorre o pagamento das verbas rescisórias além do prazo estabelecido no § 6º, do citado dispositivo legal . Nesse sentido, o Pleno deste Regional pacificou entendimento através do incidente de uniformização de jurisprudência tombado sob o nº 0000124-68.2015.5.06.00
... o pagamento do adicional de risco, mas as sanções previstas no Decreto nº 89.506/85. ( ... ). Recurso de revista não conhecido. (RR - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001418-55.2016.5.06.0313), 17-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA REFERIDA VERBA E POSTERIOR ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT. O ordenamento jurídico não veda ajuste coletivo no sentido de atribuir à parcela em comento natureza indenizatória, por se tratar de direito disponível dos trabalhadores. Assim, a fixação da...
... , instituído pela Lei n° 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto n° 5/91, ou ainda de pactuação, em norma coletiva ... No caso, não ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000654-62.2018.5.07.0025), 2019-07-31
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Nos termos do artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001761-02.2012.5.06.0019 (01127-2009-010-06-00-7)), 04-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO EMPREENDIMENTO. A terceirização levada a efeito pelas demandadas se afigura lícita, pois, além de tudo e principalmente, salta aos olhos que a atividade contratada e executada pelo querelante não se insere nas atividades principais e permanentes do litisconsorte. E desse modo...
... VII-A da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. (Inclu í do pela Lei n º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000374-23.2014.5.06.0102), 04-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. Em consonância com a decisão proferida em sede de Incidente de Uniformização Jurisprudencial julgado por este Regional (nº. 0000124-68.2015.5.06.0000), restou assentado que eventual diferença no montante dos haveres rescisórios - em razão de títulos judicialmente reconhecidos - não enseja à aplicação da multa cominada no artigo 477, § 8º,...
... Decreto nº. 3.048/99, as verbas de natureza salarial deverão ser consideradas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002047-46.2017.5.06.0102), 27-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. IMPOSSIBILIDADE. No caso concreto, verifica-se que a prestação de serviços antecedeu a publicação da Lei nº 13.429/2017. Logo, o exame acerca da regularidade da terceirização promovida nos autos fica adstrito aos termos da Súmula nº 331, do TST. Este verbete jurisprudencial, ao tratar das terceirizações que...
... 11, § 4.º, do Decreto n.º 27.048/1949); ... - para os dias não abrangidos pelos cartões de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001528-97.2015.5.06.0019), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Cabia ao reclamante o encargo processual de comprova o fato constitutivo do direito postulado, relativo ao fornecimento do auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho e de forma gratuita, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Por outro lado, restou demonstrado nos autos...
... ílio-alimentação ao salário, consoante dispõe o artigo 6º do Decreto nº 05, de 14/01/91, que regulamenta a Lei nº 6.321/76, instituidora do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000896-02.2015.5.07.0033), 2016-05-30
... cuja redação foi alterada pela Lei nº 12.740 /13, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000731-09.2019.5.06.0011), 30-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SALÁRIO A LATERE. ÔNUS DA PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O pagamento de salário extra folha normalmente é feito às escondidas e, evidentemente, sem o fornecimento de contra recibo. De tal modo que a prova testemunhal possui importante relevância para comprovação de salário pago por fora. Por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, o ônus da prova recai para o...
... obreira, resta configurado o cerceamento de defesa que leva ao decreto de nulidade da sentença, devendo-se reabrir a instrução a fim de que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10311-65.2016.5.15.0028)
... 301 da Lei N° 6.321/76 e do Decreto 3.048/99 ... No caso dos autos, a reclamada fez prova da sua ...
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Sentença nº 1001007-67.2023.5.02.0084 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... -se nos itens 1 e 4 do Quadro de Atividades/Área de Risco do Decreto nº 93.412/86 do MTE.Apurou o perito que: “Durante a perícia, ficou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001251-96.2015.5.06.0014), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Considerando quea empresa empregadora efetuava descontos salariais a título de alimentação, resta afastada a gratuidade da vantagem e, consequentemente, a sua caracterização como salário utilidade. Recurso obreiro improvido, no aspecto.
... do Trabalhador (instituído pela Lei 6.321/76 e regulamentado pelo decreto n° 5/91), bem como por força de norma coletiva dispondo sobre o viés ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000468-61.2016.5.06.0017), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. De fato, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. art. 479, do CPC, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. No entanto, a caracterização da insalubridade é matéria afeta a prova técnica, a teor do art. 195, da CLT, pelo que, à míngua de subsídios outros, deve prevalecer a conclusão vertida...
... º, XV, da Carta Magna; 67 e 68 da CLT;1º e 10 da Lei nº 605/49; Decreto nº 27.048/49 e Portaria Ministerial nº 417/66 - o repouso ocorre, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001107-06.2016.5.06.0009), 19-09-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. INVALIDADE. SITUAÇÃO ANTERIOR Á LEI 13.456/2017. A compensação de jornada, no âmbito da empresa, consoante dispõem os artigos 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e 59, § 2º, da CLT, só pode ser implementada, por meio de norma coletiva, desde que atendidas todas as condições...
... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000668-46.2018.5.07.0025), 2019-09-20
... Consolida¿¿o das Leis do Trabalho c/c artigo 1¿, inciso IV, do Decreto-Lei 779/69) ... N¿o se conhece do t¿pico do apelo intitulado "DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000068-55.2014.5.06.0231), 02-12-2015
EMENTA : HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 437 DO TST. Com base no enunciado Do inciso I, da Súmula nº 437 do C. TST, a concessão parcial do intervalo aos trabalhadores urbanos e rurais implica o pagamento total do respectivo período, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso negado.
... 142 da CLT e art. 2 º do Decreto n. 57.155/65) e no FGTS + 40%. Procedente ainda a aplica ç ã o da hora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000972-89.2014.5.06.0291), 04-05-2017
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA "IN VIGILANDO" RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO C. TST E DA TESE PREVALECENTE NO IUJ N. 0000362-87.2015.5.06.0000.O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade...
... ítulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000449-18.2017.5.07.0009), 2019-05-27
... § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto" 99.684/1990, na parte em que ressalvam o \"privilégio do FGTS à prescriç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001799-90.2016.5.06.0013), 16-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento da indenização correspondente, é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata, prescindindo de regulamentação. Necessário se faz, pois, que o
... Da inépcia da inicial ... Não se conforma a autora com o decreto de inépcia da inicial relativamente ao pagamento de diferença salarial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000755-57.2017.5.06.0221), 18-07-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia, a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). E embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), podendo não levar em consideração o...
... a risco iminente, de acordo com as áreas de risco definidas no Decreto nº 93.412/1986 ... Entretanto, no caso dos autos, durante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000876-26.2019.5.06.0412), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". TRANSPORTE REGULAR EM PARTE DO TRAJETO. As horas de percurso ou horas "in itinere" são aquelas gastas ou despendidas pelo trabalhador em transporte fornecido pelo empregador, quando o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, conforme dispõe o art. 58, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.243/01. No caso...
... 25 do Decreto Municipal 29/2006) e não há horário regulamentado pelo poder público ... -
Sentença nº 1001755-58.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... de ser devido ao reclamante apenas 1/12 avos, artigo 76, § 2º do Decreto nº 10.854/2021), férias proporcionais acrescidas de 1/3.É facultado ao ... O artigo 74 da CLT e a Portaria 3626/91 do MTE não exigem a assinatura do empregado nos controles de jornada ...