imunidades diplomaticas
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... que a Conferência das Nações Unidas sôbre as Relações e Imunidades Diplomáticas adotou a Convenção de Viena sôbre Relações ...
- Imunidades Diplomáticas e Consulares
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Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL FAÇA PARTE. FUNCIONÁRIO DA ONU. ISENÇÃO SOBRE OS SALÁRIOS E EMOLUMENTOS RECEBIDOS DAS NAÇÕES UNIDAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO PNUD. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM RAZÃO...
...PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES" CONFERIDOS POR TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL FAÇA PARTE. FUNCION\xC3"...ífico e autônomo versando sobre privilégios e imunidades diplomáticas daquelas agências (Convenção sobre privilégios e Imunidades das ... - Lei nº 10.306 de 08/11/2001. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3 DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, PARA ISENTAR DE CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF OS BENEFICIARIOS DE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DIPLOMATICAS E CONSULARES.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...§ 2º Na hipótese de suspensão de relações diplomáticas e consulares, os vistos de entrada no País poderão ser concedidos por ...á cessação de todas as prerrogativas, os privilégios e as imunidades decorrentes do visto. Parágrafo único. Excepcionalmente, nas hipóteses ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...º, parágrafo único, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e Lei nº 5.172, de 1966, ...CAPÍTULO III. Imunidades, isenções e não incidências. SEÇÃO I. Disposições gerais. ARTIGO ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...á cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto. Art. 16. Os vistos diplomático e ... em que forem parte 730.3 As missões diplomáticas...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-744-45.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2010
ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA. ARTIGO 32 DO DECRETO N.º 56.435/65 (PROMULGAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS). 1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se consonante com a reiterada jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexistência de imunidade de jurisdição dos estados estrangeiros perante órgãos do Poder...
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Acórdão nº 1151 de 2ª Turma, 2 de Enero de 1974
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. SEQUESTRO DE EMBAIXADOR. VIOLAÇÃO DE IMUNIDADES DIPLOMATICAS. FIXAÇÃO DA PENA. O SEQUESTRO DE UM AGENTE DIPLOMATICO ACARRETA, EM UM MOMENTO ANTERIOR, A OFENSA AS SUAS IMUNIDADES. APLICAÇÃO, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO, DA PENA DO CRIME MAIS GRAVE. EXTENSAO A OUTROS CO-REUS. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 25 DO DECR. LEI 510/ RECURSO,...
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Acórdão nº 1151 de 2ª Turma, 2 de Enero de 1974
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. SEQUESTRO DE EMBAIXADOR. VIOLAÇÃO DE IMUNIDADES DIPLOMATICAS. FIXAÇÃO DA PENA. O SEQUESTRO DE UM AGENTE DIPLOMATICO ACARRETA, EM UM MOMENTO ANTERIOR, A OFENSA AS SUAS IMUNIDADES. APLICAÇÃO, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO, DA PENA DO CRIME MAIS GRAVE. EXTENSAO A OUTROS CO-REUS. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 25 DO DECR. LEI 510/ RECURSO,...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Em princípio sim, ressalvadas as imunidades contempladas em tratados ou convenções. Exemplo: estrangeiro que goza de ...(STF, HG 80.511-MG) . 9.18. As imunidades diplomáticas e consulares . O Código Penal consagra o princípio da territorialidade, ...
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Decisão monocrática Nº 3435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... “11. A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas se restringe, no entanto, a regular a situação dos agentes diplomáticos acreditados no Estado que recebe. O tema das imunidades de autoridades não diplomáticas ainda hoje é regulado exclusivamente ...
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Direito Internacional
.... (C) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o ...1º da Lei 8.617/93). . Gabarito “D” . 4.1. Imunidades . (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Maria Olímpia é demitida pela ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
...Pena: reclusão, de 3 a 8 anos. Art. 18. Violar imunidades diplomáticas, pessoais ou reais, ou de Chefe, ou representante de Nação ...
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Convenção de Viena sobre relações consulares
... que a Conferência das Nações Unidas sôbre as Relações e Imunidades Diplomáticas adotou a Convenção de Viena sôbre Relações ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
...) contenham vedações ou proibições; (b) confiram isenções, imunidades e prerrogativas; (c) não designem órgãos ou autoridades especiais a ... direito do comércio internacional, do direito de imunidades diplomáticas e do direito internacional dos direitos humanos, de regras de propriedade ...
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Noções introdutórias
... da nacionalidade, a condição jurídica do estrangeiro, imunidades diplomáticas e consulares, contratos internacionais e arbitragem, ...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... da nacionalidade, à condição jurídica do estrangeiro e às imunidades diplomáticas e consulares geralmente integram o conteúdo de estudo do ...
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Da aplicação da Lei Penal
... e) As indenidades e imunidades . A regra geral é que a lei brasileira é aplicável a todos os seus ...· Imunidades diplomáticas - Renúncia pelo país de origem: . "Tendo o paciente, na condição de ...
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Decreto nº 56.435 de 08/06/1965. PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS.
...Estimando que uma Convenção Internacional sôbre relações, privilégios e imunidades diplomáticas contribuirá para o desenvolvimento de relações amistosas entre as Nações, independentemente da diversidade dos seus regimes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, Estabelece a Sistematica para o Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... Art. 16 - Violar imunidades diplomáticas, pessoais ou reais, ou de Chefe ou representante de Nação ...
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Relação das infrações
... diferenciado que se tem os veículos de repartições diplomáticas", consulares ou de organismos internacionais no Brasil. . A grande inovaç\xC3".... As normas internacionais sobre imunidades diplomáticas e consulares citadas prevêem uma série de prerrogativas e ...
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Jurisdição e competência
.... Todavia, a polêmica reside na questão relativa às imunidades diplomáticas (Convenções de Viena de 1961 e 1963). Caso um trabalhador ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... podem ser acusadas no processo penal, tais como as que gozam de imunidades parlamentares ou imunidades diplomáticas. Falta, nessas hipóteses, a ...
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O regime de cooperação do tribunal penal internacional: desafios enfrentados na detenção e entrega de acusados
O presente artigo tem como objetivo analisará os principais dispositivos acerca da cooperação internacional do Estatuto de Roma, bem como sua aplicação no caso Al-Bashir, a fim de se identificar os principais desafios legais na detenção do presidente sudanês pelo TPI. A autora sustenta que, embora o Estatuto de Roma estabeleça um regime detalhado de cooperação, apresenta poucos mecanismos que...
... . Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional. Imunidades. Caso Al-Bashir. . Abstract: The purpose of this article is to analyze ...diplomáticas ou estatais não é, por si só, uma exceção ao dever dos Estados Partes ...