decreto 3665 r 105
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... ções que a regulamentam, especialmente o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a ação de Produtos Controlados - R-105) ... Diante do exposto, estão os denunciados ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
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