Reunião pacífica
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... f) por se acharem em posse pacífica e ininterrupta, por 30 (trinta) anos, independentemente de justo título e ... um Conselheiro, eleito anualmente pelos seus pares na primeira reunião de cada ano ... Parágrafo único. Concomitantemente com a do ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Direito de Reunião ... É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... 4. exerçam ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriormente a 22 de julho de 2008, da ... § 4º O quórum de reunião da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204800-95.2009.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ENTIDADE SINDICAL GENÉRICA - DESMEMBRAMENTO - CRIAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA UNICIDADE - VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA. É garantia individual assegurada constitucionalmente o direito à liberdade de pensamento, à reunião pacífica, à liberdade associativa e à criação de associações de qualquer natureza, em conformidade com o disposto no art. 5º, IV,
... constitucionalmente o direito à liberdade de pensamento, à reunião pacífica, à liberdade associativa e à criação de associações de ... - Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Comissão da OEA pede à Venezuela que retire militares de protestos
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Acórdão Nº 5010727-21.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-07-2023
... ção da República Federativa do Brasil/1988 dispõe o direito de reunião como fundamental, consoante se infere, in verbis: Art. 5º da CRFB/1988 ... para que o exercício do direito de reunião se dê de forma pacífica e que não frustre outra reunião no mesmo local. Para que seja ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025209-68.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-09-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. Parquet ingressou em Juízo a fim de obter proibição de manifestações em locais públicos que pudessem provocar aglomerações em razão da pandemia. O pedido liminar foi indeferido no Plantão Noturno, mas foi deferido em sede recursal em decisão monocrática posteriormente reconsiderada. Edição de sucessivos Decretos Estaduais vedando expressamente a "rea
... direitos constitucionais de livre manifestação ... e de reunião pacífica, os quais devem ceder ... diante dos direitos à saúde pública ... -
Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... O direito de reunião, – que incluiu o direito de passeata e carreata –, configura-se como ... Artigo 11. 1. Toda pessoa tem direito à liberdade reunião pacífica e liberdade de associação, incluindo o direito de formar sindicatos com ...
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Acórdão nº 2014/0294962-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PETIÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. CONEXÃO INSTRUMENTAL. NÃO VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. ...
... que o subscreve. Conforme jurisprudência pacífica" do Superior ... Tribunal de Justiça, cuidando-se de \xC2" ... não há garantia de que a reunião dos feitos levará a melhor visão ... -
Acórdão nº 2014/0298038-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE DUPLO PREPARO. ARGUMENTO INCOMPATÍVEL COM A REGRA DA UNICIDADE RECURSAL (UNIRRECORRIBILIDADE), COM O POSTULADO DA ECONOMIA PROCESSUAL E COM A REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS. CAPÍTULO DECIS
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Acórdão Nº 221271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... vigência, como ressai da pacífica jurisprudência desta Corte. Precedentes ... 9. A reunião, sob um mesmo ...
- Em discurso no Brics, Putin culpa Ocidente pela guerra na Ucrânia
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Acórdão Nº 0705638-70.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
... resguardando-se, no entanto, o direito à liberdade de reunião pacífica ... e à liberdade de associação em todos os níveis, ...
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Acórdão nº 2008/0257971-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 78 DA ADCT. DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR DE REUNIÃO DE AÇÕES. REJEITADA. EXCLUSÃO DOS JUROS. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA ... A jurisprudência do STJ é pacífica neste sentido: RMS 23.378⁄SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, publicado em ...
- Putin diz que há 'sabotagem' em decisões da ONU; Xi Jinping pede cessar fogo imediato em Gaza
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Acórdão nº 2015/0028951-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pacífica ... acerca da reunião ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... O direito de reunião pacifica será reconhecido. O exercício desse direito estará sujeito ...
- Acórdão nº 2015/0075910-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0035606-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... jurisprudência pacífica" desta Corte Superior aventada na decisão embargada. ... 7. Em\xC2" ... realizada a própria conversão, ou seja, quando da reunião dos requisitos para a ... aposentadoria. ...
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Acórdão nº 2010/0020086-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. I. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSAÇÃO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RECORRENTE DE ALIENAR IMÓVEL EM PRAZO CERTO E DE ENTREGAR 30% DO VALOR AO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PROCEDENTE, COMPELINDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. II. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC REJEITADA. III....
... II. Pacífica a jurisprudência do Tribunal no sentido de que, se os fundamentos ... V. A conexão e a continência não determinam a reunião de processos, se já findo um deles. Precedente desta Corte ... VI ... -
Acórdão nº 2007/0003767-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Resta prejudicada a eventual reunião de ações conexas quando já proferida sentença de mérito em relação ... Incidência da Súmula 283/STF ... 4. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o ...
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Acordão nº 20070547550 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Septiembre de 2007
INTERDITO PROIBITÓRIO. DIREITO DE GREVE E DE REUNIÃO EM LOCAL ABERTO. O interdito proibitório destina-se à proteção da posse e não a impedir reunião pacífica em locais abertos ao público e nem o direito de greve, direitos de liberdade que são protegidos pelo inciso XVI do artigo 5º e pelo artigo 9º da Constituição da República.