decreto 39391
- DECRETO Nº 393, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991. Homologa a Demarcação Administrativa da Area Indigena Sai-cinza, No Estado do Para.
- DECRETO Nº 39391, DE 13 DE JUNHO DE 1956. Autoriza o Cidadão Brasileiro Jose Soares Silva a Pesquisar Rutilo e Associados No Municipio de Independencia, Estado do Ceara.
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Acórdãos nº 1022662-83.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Junio de 2018
... semanais e 40 horas-aula mensais – Aplicação dos Decreto Estadual nº 39.391/94 e do Decreto Estadual nº 61.517/15 ...
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Acórdãos nº 1036888-30.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
... 1º e 5º, do Decreto nº 39.391/94, e 1º e 2º, do Decreto nº 61.517/15 ...
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Acórdãos nº 1030380-34.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
... Professores da academia de polícia (ACADEPOL). Decreto 39.391/1994 alterado pelo Decreto nº 61.517/2015, que limita ...
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Acórdãos nº 1012976-67.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
... 11, do Decreto nº 39.391/95. Ausência de direito líquido e certo ...
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Acórdãos nº 1000571-33.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... 124, VIII, Lei nº 10.261/68 e Decreto nº 39.391/14). Honorários percebidos pelas horas-aulas que ...
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Acórdãos nº 0108207-56.2008.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Mayo de 2018
... nos termos da Lei nº 500/74 Inteligência do Decreto nº 39.391/1994 que afastou a incorporação dos honorários ...
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Acórdãos nº 1033403-22.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... Decreto nº 39.391/14) honorários percebidos pelas horas-aulas que ...
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Decisão monocrática Nº 1413581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2022
... âncias serão retribuídas por hora-aula, cujo valor é fixado por Decreto Estadual, devendo a retribuição pelas horas aulas ser computada, por ...
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Acórdãos nº 0064633-74.2010.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2011
... Precedentes. Aplicabilidade do Decreto Estadual nº 39.391/94. Sentença de improcedência ...
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Decisão monocrática Nº 1324982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o Decreto nº 39.391/1994 evidencia que os ‘honorários’ pagos por aulas ...
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Decisão monocrática Nº 41593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... local nº 10.261/1968 – Estatuto dos Servidores Civis – e no Decreto nº 39.391/1994. Evoca o disposto no artigo 173 do primeiro diploma, a ...
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Decisão monocrática Nº 45090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... local nº 10.261/1968 – Estatuto dos Servidores Civis – e no Decreto nº 39.391/1994. Evoca o disposto no artigo 173 do primeiro diploma, a ...
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Decisão monocrática Nº 1387782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... 124, VIII, da Lei Estadual nº 10.261/68 (art. 1º, caput, Decreto nº 39.391/94), art. 9º da Lei Complementar nº 731/93 e Lei Complementar ...
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Decisão da Presidência nº 701493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... ÍCIA ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DECRETO ESTADUAL (Nº 39.391/94) PREVENDO A REMUNERAÇÃO POR AULAS PROFERIDAS ...
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Decisões Monocráticas nº 701493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... ÍCIA ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DECRETO ESTADUAL (Nº 39.391/94) PREVENDO A REMUNERAÇÃO POR AULAS PROFERIDAS ...
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Decisão monocrática Nº 1391040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2022
... 124, VIII, da Lei Estadual nº 10.261/68 (art. 1º, caput, Decreto nº 39.391/94), art. 9º da Lei Complementar nº 731/93 e Lei Complementar ...
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Decisões Monocráticas nº 1130857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2018
... 124, VIII, Lei nº 10.261/68 e Decreto nº 39.391/14) honorários percebidos pelas horas-aulas que se trata de ...
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Decisão da Presidência nº 987394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... e na legislação ordinária pertinente (Lei Estadual 500/1974 e Decreto Estadual 39.391/1994), confirmou a sentença que julgara improcedente o ...
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Decisão da Presidência nº 734174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2012
... Decreto Estadual nº 39.391/ Impossibilidade de se estabelecer um novo vínculo ...
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Decisões Monocráticas nº 734174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2012
... Decreto Estadual nº 39.391/ Impossibilidade de se estabelecer um novo vínculo ...
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Acórdãos nº 1028789-62.2017.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... , a Fazenda Estadual sustentou, em síntese, que: a) o Decreto nº 39.391/94, alterado pelo Decreto nº 61.517/2015, teria ...
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Decisão da Presidência nº 724294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2012
... ícia, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública decreto estadual prevendo a remuneração dos servidores da Administração Direta ...
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Decisões Monocráticas nº 724294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2012
... ícia, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública decreto estadual prevendo a remuneração dos servidores da Administração Direta ...
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Acórdãos nº 1038340-07.2018.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
... Afirma que o Decreto nº 61.517/15 regularizou a questão, sendo descabido o ...