decreto 40645
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Expediente Despachado pelo Presidente
... por parte do Poder Executivo a regulamentação via Decreto do AUXÍLIO DE NECESSIDADE ESPECIAL. Esta será uma vitória impotante ...
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Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças
... ESTADO E O SECRETÁRIO DE ES- TADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho ...
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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
... e no P.A nº E-16/060/3203/2019, CONSIDERANDO : - o conteúdo do Decreto Estadual n° 40.645, de 08 de março de 2007, que institui o programa de ...
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... e no P.A nº E-16/060/3203/2019, CONSIDERANDO : - o conteúdo do Decreto Estadual n° 40.645, de 08 de março de 2007, que institui o programa de ...
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... e no P.A nº E-16/060/3203/2019, CONSIDERANDO : - o conteúdo do Decreto Estadual n° 40.645, de 08 de março de 2007, que institui o programa de ...
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