decreto 4554 2003
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Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 2010
... , sem contraditório, possa levar ao decreto condenatório; que, para configurar o delito de ... Min. Felix Fischer, DJU 24/02/2003). Rejeição da preliminar de nulidade da ... PAULO RARO (976 6520 e 972 4554), tendo recebido 128 (cento e vinte e oito); 09 ...
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