decreto 4563 2002
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Município de Resende - Prefeitura Municipal de Resende
... Lei Federal n o .: 4.680 - de 18.06|1965; Decreto Federal n o .: 57.690 - de 01.02|1966; Lei ... o Decreto Federal n o .: 4.563 - de 31.12|2002; a Instrução Normativa SECOM | PR. n o .: 4 - ...
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Município de Saquarema - Prefeitura Municipal de Saquarema
... Lei Federal n o .: 4.680 - de 18.06|1965; Decreto Federal n o .: 57.690 - de 01.02|1966; Lei ... o Decreto Federal n o .: 4.563 - de 31.12|2002; a Instrução Normativa SECOM | PR. n o .: 4 - ...
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Município de São João da Barra - Prefeitura Municipal de São João da Barra
... Lei Federal n o .: 4.680 - de 18.06|1965; Decreto Federal n o .: 57.690 - de 01.02|1966; Lei ... o Decreto Federal n o .: 4.563 - de 31.12|2002; a Instrução Normativa SECOM | PR. n o .: 4 - ...
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Município de Niterói - Prefeitura Municipal
... Lei Federal n o .: 4.680 - de 18.06|1965; Decreto Federal n o .: 57.690 - de 01.02|1966; Lei ... o Decreto Federal n o .: 4.563 - de 31.12|2002; a Instrução Normativa SECOM | PR. n o .: 4 - ...
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Município de Paraty - Prefeitura Municipal
... Lei Federal n o .: 4.680 - de 18.06|1965; Decreto Federal n o .: 57.690 - de 01.02|1966; Lei ... o Decreto Federal n o .: 4.563 - de 31.12|2002; a Instrução Normativa SECOM | PR. n o .: 4 - ...
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Município de Resende - Prefeitura Municipal de Resende
... Lei Federal n o .: 4.680 - de 18.06|1965; Decreto Federal n o .: 57.690 - de 01.02|1966; Lei ... o Decreto Federal n o .: 4.563 - de 31.12|2002; a Instrução Normativa SECOM | PR. n o .: 4 - ...
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Município de São João da Barra - Prefeitura Municipal de São João da Barra
... Lei Federal n o .: 4.680 - de 18.06|1965; Decreto Federal n o .: 57.690 - de 01.02|1966; Lei ... o Decreto Federal n o .: 4.563 - de 31.12|2002; a Instrução Normativa SECOM | PR. n o .: 4 - ...
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Município de Niterói - Prefeitura Municipal
... Lei Federal n o .: 4.680 - de 18.06|1965; Decreto Federal n o .: 57.690 - de 01.02|1966; Lei ... o Decreto Federal n o .: 4.563 - de 31.12|2002; a Instrução Normativa SECOM | PR. n o .: 4 - ...
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Município de São João da Barra - Prefeitura Municipal de São João da Barra
... Lei Federal n o .: 4.680 - de 18.06|1965; Decreto Federal n o .: 57.690 - de 01.02|1966; Lei ... o Decreto Federal n o .: 4.563 - de 31.12|2002; a Instrução Normativa SECOM | PR. n o .: 4 - ...
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Município de Resende - Prefeitura Municipal de Resende
... Lei Federal n o .: 4.680 - de 18.06|1965; Decreto Federal n o .: 57.690 - de 01.02|1966; Lei ... o Decreto Federal n o .: 4.563 - de 31.12|2002; a Instrução Normativa SECOM | PR. n o .: 4 - ...
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Município de Niterói - Prefeitura Municipal
... Lei Federal n o .: 4.680 - de 18.06|1965; Decreto Federal n o .: 57.690 - de 01.02|1966; Lei ... o Decreto Federal n o .: 4.563 - de 31.12|2002; a Instrução Normativa SECOM | PR. n o .: 4 - ...
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Município de Saquarema - Prefeitura Municipal de Saquarema
... Lei Federal n o .: 4.680 - de 18.06|1965; Decreto Federal n o .: 57.690 - de 01.02|1966; Lei ... o Decreto Federal n o .: 4.563 - de 31.12|2002; a Instrução Normativa SECOM | PR. n o .: 4 - ...
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Município de Porto Real - Prefeitura Municipal
... Lei Federal n o .: 4.680 - de 18.06|1965; Decreto Federal n o .: 57.690 - de 01.02|1966; Lei ... o Decreto Federal n o .: 4.563 - de 31.12|2002; a Instrução Normativa SECOM | PR. n o .: 4 - ...
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Município de Santa Maria Madalena - Prefeitura Municipal
... Lei Federal n o .: 4.680 - de 18.06|1965; Decreto Federal n o .: 57.690 - de 01.02|1966; Lei ... o Decreto Federal n o .: 4.563 - de 31.12|2002; a Instrução Normativa SECOM | PR. n o .: 4 - ...
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Município de São Gonçalo
... Lei Federal n o .: 4.680 - de 18.06|1965; Decreto Federal n o .: 57.690 - de 01.02|1966; Lei ... o Decreto Federal n o .: 4.563 - de 31.12|2002; a Instrução Normativa SECOM | PR. n o .: 4 - ...
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Município de Pinheiral - Prefeitura Municipal
... Lei Federal n o .: 4.680 - de 18.06|1965; Decreto Federal n o .: 57.690 - de 01.02|1966; Lei ... o Decreto Federal n o .: 4.563 - de 31.12|2002; a Instrução Normativa SECOM | PR. n o .: 4 - ...
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Município de São Gonçalo
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Município de São Gonçalo
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Município de São João da Barra - Prefeitura Municipal de São João da Barra
... Lei Federal n o .: 4.680 - de 18.06|1965; Decreto Federal n o .: 57.690 - de 01.02|1966; Lei ... o Decreto Federal n o .: 4.563 - de 31.12|2002; a Instrução Normativa SECOM | PR. n o .: 4 - ...
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Município de Pinheiral - Prefeitura Municipal
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Município de Saquarema - Prefeitura Municipal de Saquarema
... Lei Federal n o .: 4.680 - de 18.06|1965; Decreto Federal n o .: 57.690 - de 01.02|1966; Lei ... o Decreto Federal n o .: 4.563 - de 31.12|2002; a Instrução Normativa SECOM | PR. n o .: 4 - ...
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Município de Saquarema - Prefeitura Municipal de Saquarema
... Lei Federal n o .: 4.680 - de 18.06|1965; Decreto Federal n o .: 57.690 - de 01.02|1966; Lei ... o Decreto Federal n o .: 4.563 - de 31.12|2002; a Instrução Normativa SECOM | PR. n o .: 4 - ...
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Município de São João da Barra - Prefeitura Municipal de São João da Barra
... Lei Federal n o .: 4.680 - de 18.06|1965; Decreto Federal n o .: 57.690 - de 01.02|1966; Lei ... o Decreto Federal n o .: 4.563 - de 31.12|2002; a Instrução Normativa SECOM | PR. n o .: 4 - ...
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Município de Resende - Prefeitura Municipal de Resende
... Lei Federal n o .: 4.680 - de 18.06|1965; Decreto Federal n o .: 57.690 - de 01.02|1966; Lei ... o Decreto Federal n o .: 4.563 - de 31.12|2002; a Instrução Normativa SECOM | PR. n o .: 4 - ...
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Município de Porto Real - Prefeitura Municipal
... Lei Federal n o .: 4.680 - de 18.06|1965; Decreto Federal n o .: 57.690 - de 01.02|1966; Lei ... o Decreto Federal n o .: 4.563 - de 31.12|2002; a Instrução Normativa SECOM | PR. n o .: 4 - ...