decreto 4882 2006
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Acórdão, Processo nº 5001360-85.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-03-2020
... plásticos”, conforme código 2.5.2 do Decreto 53.831/64 e código 2.5.1 do Decreto 83.080/79 ... (Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006 e 144/2011): ... NB: 175.070.574-2 ...
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Acórdão, Processo nº 0017924-19.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-03-2020
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... Prevê ainda, o ... 18/11/2003, quando foi editado o Decreto nº 4882/2003. A partir de 19/11/2003 o limite passou a ... 09/05/1983 a 30/09/1988, 17/07/1995 a 13/02/2006, 20/05/2006 a 02/06/2006 e 16/08/2006 a ...
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Acórdão, Processo nº 6209259-20.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-06-2022
... pela parte autora de 03/12/1998 a 30/04/2006 como especial, e conceder o benefício de ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ...
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Acórdão, Processo nº 0014567-25.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... os perodos de 01/07/1999 a 01/12/2003, 16/05/2006 a 30/07/2014, 01/08/2014 a 30/11/2016 e ... Atualmente, o Decreto n. 2.172/97 trouxe em seu Anexo IV a relao dos ...
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Acórdão, Processo nº 5314584-64.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 05-08-2022
... 01/06/1984 a 08/01/1996, 01/12/2000 a 23/06/2006, 09/01/2007 a 31/07/2008 e de 01/05/2011 a ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5792400-91.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-03-2020
... , 01/07/1995 a 21/11/1998, 11/04/2002 a 31/01/2006, 01/05/2007 a 31/07/2013, 01/08/2013 a 31/03/2014 ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ...
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Acórdão, Processo nº 5004687-15.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria ... ; ruído de 89 dB(A), no período de 1.º/1/2006" a 7/6/2008; e agentes químicos: óleo solúvel, \xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0008227-35.2010.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 28-06-2021
... , 25/04/2005 a 30/11/2005, 19/12/2005 a 17/04/2006, 01/08/2006 a 30/08/2007 e de 01/10/2007 a ... a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento ...
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Acórdão, Processo nº 5033172-61.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... 08.1999 a 30.10.1999, de 23.10.2000 a 15.02.2006, de 01.08.2008 a 28.01.2019, convertendo-se o ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5128726-23.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... , 05/07/2004 a 12/02/2005, 11/07/2005 a 18/03/2006, 19/06/2006 a 18/02/2007, 18/06/2007 a ... 62, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.038, de 06 de maio de 1999 - Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 0032488-08.2013.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-06-2021
... 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado ... a 18/12/2004, 03/01/2005 a 18/12/2005, 09/01/2006 a 17/12/2006 e 08/01/2007 a 14/07/2016 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0002015-07.2016.4.04.9999),09-04-2018
... 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de ...
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Acórdão, Processo nº 6092114-40.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
... 2006, a averbação do período de 06 anos, e 14 dias ... 19, do Decreto 3.048/99, e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ...
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Acórdão, Processo nº 0058831-17.2008.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... de aposentadoria especial a partir de 03/05/2006, bem como ao pagamento das parcelas devidas desde ... Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência ...
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Acórdão, Processo nº 0001672-84.2020.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-06-2022
... E DO INSS PERODO CONTROVERTIDO DE 20/3/2006 a 16/6/2006 - RESPONSVEL TCNICO PELOS REGSITROS ... publicao da Lei n 9.032/1995 e a edio do Decreto n 2.172/1997, exige-se a demonstrao das condies ...
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Acórdão, Processo nº 0000253-48.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-03-2020
... /01/2004, na Fundao Antnio Prudente, de 01/07/2006 a 05/03/2016, na empresa Casa de Sade Santa Rita ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5003528-37.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... /06/2004 a 02/12/2005, de 03/12/2005 a 03/04/2006, e de 16/05/2007 a 18/07/2019 como especiais, bem ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5014237-96.2015.4.04.7107),20-02-2018
... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de ... do autor no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5273138-81.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-06-2022
... , 01/02/1996 a 20/02/1997, 11/02/1999 a 15/05/2006, 08/02/2007 a 07/04/2010 e de 06/08/2010 aos dias ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5003866-79.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-10-2022
... 03.11.2004 a 14.12.2004, 17.01.2005 a 31.12.2006 e 01.01.2010 a 31.12.2010, exercidos pelo autor ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0004775-13.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... a 30/01/1989, 10/06/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 ... ção legal, o Poder Executivo baixou o Decreto" nº 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0000732-17.2012.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... segundo o INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, conforme o ... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria ...
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Acórdão, Processo nº 0001729-50.2011.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da ... 83.080/1979. 20. 14/08/2003 a 14/06/2006 ... Empregador: Adilson de Paula Franca - ME ...
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Acórdão, Processo nº 5000603-73.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-01-2020
... , 18/07/2004 a 08/09/2005, 06/10/2005 a 29/11/2006, 30/11/2006 a 15/07/2008, 02/10/2008 a ... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... Prev ainda, o mencionado ... 18/11/2003, quando foi editado o Decreto n 4882/2003. A partir de 19/11/2003 o limite passou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5005020-14.2015.4.04.7112),07-02-2018
... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de ... profissional) até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 , o qual regulamentou a ...