decreto 5171 2007
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001511-16.2011.5.06.0144), 25-04-2012
EMENTA: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA. I - O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395/6-DF, para suspender qualquer interpretação ao disposto no art. 114, I, da Constituição Federal, que inclua na competência da Justiça do Trabalho as causas entre o Poder Público e seus servidores, vinculados por típica...
... ç a da Emenda Constitucional 51, e do Decreto n ° 688/2008, s ã o servidores efetivos ’ ... , no artigo 39, o que desde 2 de agosto de 2007 este Plen á rio decidiu, suspendendo os efeitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-4400-54.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... autos da Reclamação Trabalhista nº 382/2007-081-24-00.0, mediante a qual foi reconhecida a ... 2.781/1990, regulamentada pelo Decreto n. 11.203/1990. Incompetência da Justiça ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 26-03-2020
... nº 5.874/72, Decreto Estadual nº 43.824/04 e a Resolução nº 623/16 ... SUPERSURF Ano Fab.:2007 Prop.: Notebook System Informatica ... Ltda / ... do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 5171. Processo Interno ... n° 280/17. Base Legal: ...
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Editais - Governo
... Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007, ... visando assegurar a transparência e a ... DERSON ROCHA; RENAVAM: 313507953 ... 5171 PLACA: CHX7637; TABOAO DA SERRA/SP; CHASSI: ... Devido a quarentena implementada pelo Decreto 64.881, ... de 22-03-2020, os recursos e os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-700-70.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Na hipótese dos autos,...
... 475 do CPC ... Ora, embora o Decreto-Lei nº 779/69 não aluda à falta de alçada, a ... ª Região, nos autos do processo nº RO-83-2007-036-24-00-0 (fls. 25-32), o qual deu provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-26600-55.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ENTE PÚBLICO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 485, II, DO CPC. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido da incompetên
... autos da Reclamação Trabalhista nº 1389/2007-021-24-00.5, mediante a qual foi reconhecida a ... 2.781/1990, regulamentada pelo Decreto n. 11.203/1990. Incompetência da Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-764-46.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 485, II, DO CPC. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido da incompetênc
... autos da reclamação Trabalhista nº 0984/2007-056-24-00.7, mediante a qual foi reconhecido que ... 2.781/1990, regulamentada pelo Decreto n. 11.203/1990. Incompetência da Justiça ... -
Remanso - 1ª vara dos feitos relativos às rel de cons, cíveis, coms, reg púb e acidentes do trabalho
... parte ré não apresentou contestação, decreto a revelia da mesma ... Intime-se a parte ... COMERCIAIS DE REMANSO INTIMAÇÃO 0001209-06.2007.8.05.0208 Procedimento Comum Cível Jurisdição: ... / Modelo FORD/ECOPORTO FSL, 1.6, Placa: PDB 5171 /BA, Chassi 9BFZB55P6G8560532, Renavam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14700-51.2009.5.13.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... cópia de portaria de nomeação em 01.09.2007 (fl. 12), assim como cópias de contracheques ... 2.781/1990, regulamentada pelo Decreto 11.203/1990. 2. Incompetência da Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133740-89.2008.5.11.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Reclamação julgada procedente". (STF-RCL. 5171/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia Antunes Rocha, ... conhecido e provido".(Processo: RR - 497/2007-006-08-40.0 Data de Julgamento: 19/08/2009, ... 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69 e art. 790-A da CLT) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46700-17.2009.5.11.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DESVIRTUAMENTO DE CONTRATAÇÃO EM CARATER TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É incompetente a Justiça do Trabalho para o julgamento das controvérsias decorrentes de vínculo jurídico de servidor com o ente publico, quando submetido a regime de contrato temporário disciplinado por Lei Municipal, ainda que haja controvérsia...
... 42) e isento do preparo (Decreto-lei 779/69) ... 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... da Ação Civil Pública n° 10859-2007-014-11-00-4, onde os Ministérios Públicos do ... Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2009; e Rcl 5171, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-26700-10.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Na hipótese dos autos,...
... 475 do CPC ... Ora, embora o Decreto-Lei nº 779/69 não aluda à falta de alçada, a ... autos da Reclamação Trabalhista nº 1390-2007-021-24-00-0 (fls. 47-51), originária da 1ª Vara ... -
Acordão nº 20130863178 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Agosto de 2013
... ˚ 10.793/89, de 21 de dezembro de 1.989 e Decreto 32.908/92, de 28 de dezembro de 1992, (…)”, ... 3. Reclamação julgada procedente.” (Rcl 5171, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, ... , com 1/3, referentes aos períodos de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e férias simples, ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança
... 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto ... PROCESSO Nº E-24/004/5171/2015 - DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A - CCE ... - viço apurados entre: 07/08/2002 a 05/08/2007, 06/08/2007 a 03/08/2012 e 04/08/2012 a ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... PROCESSO Nº E-24/004/5171/2015 - DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A - CCE ... 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do ... - viço apurados entre: 07/08/2002 a 05/08/2007, 06/08/2007 a 03/08/2012 e 04/08/2012 a ...
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Acórdão nº 9303-007.560 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Diciembre de 2018
... RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI N 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADEA multa do art. 33 da Lei n ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro
... exercer, com validade a contar de 01 de DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 O GOVERNADOR DO ESTADO ... X Decreto Estadual nº 40.872 de 01/08/2007; Portaria DETRO/PRES. nº 1155/2014 / Contém ... 17826 10.017 ... 4188 11.045 ... 5171 11.046 ... 2642 13.013 ... 6469 13.348 ... 1100 ...
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Uru�uca - Vara c�vel
... BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009) (g.n.) ... No que tange às ... , Julgo procedente os pedidos formulados e decreto o divórcio de MARIA ISABEL DANTAS DE OLIVEIRA e ... Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2009; e Rcl 5171, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, ...
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Negócios Públicos - Educação
... 34, ... da Lei Federal n° 11.488/2007, devidamente acompanhadas da ... Comprovação da ... 1º, do Decreto nº 9.412/2018 - Objeto: Contratação de ... 43 – Jd das Oliveiras- SP/SP,Telefone (11) 5171-8633/8633/8502 ... e-mail licitacao@amgen.com ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 10, parágrafo 2º, inc I e II do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do ... – Relª Min. Nancy Andrighi – DJU 26.03.2007 – p. 00240); ... “{ ... } Não está o ... 0414-6 /CONTA CORRENTE 5171-3 ... Contato: ... Telefone ... 98187-7860 ...
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Negócios Públicos - SAÚDE
... -35, no uso da competência conferida pelo Decreto- ... -Lei Estadual nº 233, de 28 de abril de ... 000, Telefone (11) 5171-8633/8633/8502 e-mail licitacao@ ... amgen.com ... ESTAR DE ACORDO COM A RES.SAA-28 DE 01/06/2007, RES ... SAA-30, DE 22/06/2007, RDC 277/05, RDC ...
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Atos do Governador
... Atos do Governador ATO DO GOVERNADOR DECRETO DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 O GOVERNADOR DO ESTADO ... DE 30/09/2019 PROCESSO Nº E-09/00209/1702/2007 - FIXADOS os proventos men- sais de inatividade ... PROCESSO Nº E-26/005/5171/2019 - ROSELY DAMASCENO DE MORAES, cargo ...
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Despachos do Governador
... Atos do Governador ATO DO GOVERNADOR DECRETO DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 O GOVERNADOR DO ESTADO ... DE 30/09/2019 PROCESSO Nº E-09/00209/1702/2007 - FIXADOS os proventos men- sais de inatividade ... PROCESSO Nº E-26/005/5171/2019 - ROSELY DAMASCENO DE MORAES, cargo ...