decreto 5483
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PORTARIA N° 2.853, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
... Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único e ...
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PORTARIA N° 2.913, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019
... ória nº 870, de 1º de janeiro de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único e ...
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PORTARIA Nº 3.303, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019
... ória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único e ...
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PORTARIA Nº 3.310, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019
... Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único e ...
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PORTARIA Nº 3.341, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
... ória nº 870, de 1º de janeiro de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único e ...
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PORTARIA N° 3.569, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
... Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único e ...
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PORTARIA N° 3.574, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
... ória nº 870, de 1º de janeiro de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único e ...
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PORTARIA N° 3.570, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
... ória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único e ...
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PORTARIA Nº 3.931, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
... ória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único e ...
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PORTARIA Nº 3.939, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
... Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único e ...
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PORTARIA Nº 4.195, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
... Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único e ...
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PORTARIA N° 22, DE 6 DE JANEIRO DE 2020
... Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único e ...
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PORTARIA N° 25, DE 6 DE JANEIRO DE 2020
... Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único e ...
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PORTARIA N° 320, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
... Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único e ...
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PORTARIA N° 324, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
... Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único e ...
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PORTARIA N° 583, DE 3 DE MARÇO DE 2020
... Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, o artigo 13 do Anexo I do Decreto" nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único, e 8\xC2" ...
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PORTARIA N° 587, DE 3 DE MARÇO DE 2020
... Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único e ...
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PORTARIA N° 591, DE 3 DE MARÇO DE 2020
... Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único e ...
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PORTARIA nº 878, DE 3 DE ABRIL DE 2020
... Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto" nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único, e 8\xC2" ...
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PORTARIA Nº 869, DE 3 DE ABRIL DE 2020
... Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto" nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único, e 8\xC2" ...
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PORTARIA Nº 864, DE 3 DE ABRIL DE 2020
... Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto" nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único, e 8\xC2" ...
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PORTARIA Nº 1.068, DE 6 DE MAIO DE 2020
... Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto" nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único, e 8\xC2" ...
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PORTARIA Nº 1.066, DE 5 DE MAIO DE 2020
... Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto" nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único, e 8\xC2" ...
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PORTARIA Nº 1.284, DE 5 DE JUNHO DE 2020
... Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto" nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único, e 8\xC2" ...
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PORTARIA Nº 1.245, DE 4 DE JUNHO DE 2020
... Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto" nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único, e 8\xC2" ...