decreto 5490 2006

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL - ANULAÇÃO DE NFGC (NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA RECOLHIMENTO DE FUNDO DE GARANTIA E DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) - EXAME DA PERTINÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. 1. A anulação de notificação fiscal pra recolhimento de FGTS, pretendida em razão de suposta inexistência de vinculo empregatício, é da competência da Terceira Seção, nos exatos...

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