decreto 5545
-
Acordão nº 20130915399 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Agosto de 2013
... ência, o recorrente não atentou para as exigências previstas no Decreto 3048/99, art. 83 1, porquanto a sua 1 “Art. 83. A partir de 1o de maio ...
-
Sentença nº 1000726-39.2023.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... Não se olvida que o Decreto-Lei 509/1969 estende à ECT alguns dos privilégios concedidos à Fazenda ...
-
Acórdão Nº 0020057-27.2018.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
... 75, §5º do Decreto 3.048/990). Alega que os CID´s constantes dos atestados possuem a mesma ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00091836520138060173), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0009183-65.2013.8.06.0173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcia Sales Leite Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EQUIVALENTE AO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃ
... 93, §2º, do Decreto 3.048/99[1]) ... No caso, a autora/recorrida deveria comprovar o labor ... -
Acórdão, Processo nº 5001116-09.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
... 4. Com o advento do Decreto n. 6.939, de 18/08/2009, as restries impostas foram, de modo definitivo, ...
-
Acórdão, Processo nº 5045306-86.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-06-2022
... rural antes do início do benefício, o § 2º do artigo 93 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 5.545/2005, fixou o ...
-
Acórdão, Processo nº 5036807-16.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2022
... rural antes do início do benefício, o § 2º do artigo 93 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 5.545/2005, fixou o ...
-
Acórdão, Processo nº 5051142-40.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 29-06-2022
... rural antes do início do benefício, o § 2º do artigo 93 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 5.545/2005, fixou o ...
-
Acórdão, Processo nº 5071505-48.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 27-11-2022
... rural antes do início do benefício, o § 2º do artigo 93 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 5.545/2005, fixou o ...
-
Acórdão, Processo nº 5367770-02.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 23-10-2022
... rural antes do início do benefício, o § 2º do artigo 93 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 5.545/2005, fixou o ...
-
Acórdão, Processo nº 5066785-38.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 23-10-2022
... rural antes do início do benefício, o § 2º do artigo 93 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 5.545/2005, fixou o ...
-
Acórdão, Processo nº 5073762-46.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-12-2022
... rural antes do início do benefício, o § 2º do artigo 93 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 5.545/2005, fixou o ...
-
Acórdão, Processo nº 5178502-26.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... rural antes do início do benefício, o § 2º do artigo 93 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 5.545/2005, fixou o ...
-
Acórdão, Processo nº 5004816-22.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 27-11-2022
... rural antes do início do benefício, o § 2º do artigo 93 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 5.545/2005, fixou o ...
-
Acórdão, Processo nº 5051147-62.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 29-06-2022
... rural antes do início do benefício, o § 2º do artigo 93 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 5.545/2005, fixou o ...
-
Acórdão, Processo nº 5077211-46.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... rural antes do início do benefício, o § 2º do artigo 93 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 5.545/2005, fixou o ...
-
Acórdão, Processo nº 6081301-51.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 07-03-2020
... rural antes do início do benefício, o § 2º do artigo 93 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 5.545/2005, fixou o ...
-
Acórdão, Processo nº 5004910-67.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-12-2022
... rural antes do início do benefício, o § 2º do artigo 93 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 5.545/2005, fixou o ...
-
Acórdão, Processo nº 6070951-04.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 22-03-2020
... rural antes do início do benefício, o § 2º do artigo 93 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 5.545/2005, fixou o ...
-
Acórdão, Processo nº 6083415-60.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 22-03-2020
... rural antes do início do benefício, o § 2º do artigo 93 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 5.545/2005, fixou o ...
-
Acórdão, Processo nº 5028651-73.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... rural antes do início do benefício, o § 2º do artigo 93 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 5.545/2005, fixou o ...
-
Acórdão, Processo nº 5045174-29.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-06-2022
... rural antes do início do benefício, o § 2º do artigo 93 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 5.545/2005, fixou o ...
-
Acórdão, Processo nº 5183684-90.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2022
... A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005, dispõe ...
-
Acórdão, Processo nº 5265473-14.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005, dispõe ...
-
Acórdão, Processo nº 5073920-38.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
... A propsito, o 2 do artigo 93 do Decreto n 3.048/99, com a redao dada pelo Decreto n 5.545/2005, dispe ...