decreto 5964 2006
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Acórdão Nº 0626048-12.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2017
HABEAS CORPUS – PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – ALEGA INÉPCIA DA DENÚNCIA – DESCABIMENTO – DENÚNCIA BEM FUNDAMENTADA EM FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS –DECRETO PRISIONAL DEVE SUBSISTIR PARA
... DECRETO PRISIONAL DEVE SUBSISTIR PARA GARANTIA DA ... veículo GM/prisma, de placa PMR-5964, 199,1 kg (cento e noventa e ... nove quilos e ... PEDIDO LIMINAR. ART. 33 DA LEI 11.343/2006 ... PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
... em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor ... Matrícula 2008300532; turma de origem, 3001/2006: Mo- nique da Silva Moura Henrique, Matrícula ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... PROCESSO Nº E-08/600990/2006 - ALBA REGINA CONCEIÇÃO DA SILVA, ID Funcional ... ção de benefício fiscal previsto pelo Decreto nº 36.451/2004, não tendo comprovado de ma- ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro
... em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor ...
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Capital - 4ª vara de família
... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... body { font-size: 12pt; ... (22) 98110-5964/ (22) 98852-8100, conforme acima determinado, ... Em caso negativo, desde logo DECRETO a REVELIA do Réu, sem, contudo, a incidência do ...
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Capital - 4ª vara de família
... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... body { font-size: 12pt; ... (22) 98110-5964/ (22) 98852-8100, conforme acima determinado, ... Em caso negativo, desde logo DECRETO a REVELIA do Réu, sem, contudo, a incidência do ...
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Secretaria de Estado de Governo
... 1º - Designar, na forma do artigo 13 do Decreto nº 38.617/2005, alterado pelos Decretos nºs ... PROCESSO Nº E-08/600990/2006 - ALBA REGINA CONCEIÇÃO DA SILVA, ID Funcional ...
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Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
... PROCESSO Nº E-26/32.281/2006 - MARCIA GOMES DE OLIVEIRA SUCHANEK - PROFESSOR ... para o Exercício Financeiro de 2018; e o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que Dispõe ... - E- 10/005/5962/2018- AI D 721205- E-10/005/5964/2018- AI D 721207- E-10/005/5966/2018- AI D ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação de Apoio à Escola Técnica
... probatório é de 22 pontos, con- forme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão ... PROCESSO Nº E-26/32.281/2006 - MARCIA GOMES DE OLIVEIRA SUCHANEK - PROFESSOR ... - E- 10/005/5962/2018- AI D 721205- E-10/005/5964/2018- AI D 721207- E-10/005/5966/2018- AI D ...
- Secretaria de Estado de Educação - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas
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ACÓRDÃO Nº 9670 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-08-2023
TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS. MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO-TCU 344/2022. ARQUIVAMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9670 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS. MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO-TCU 344/2022. ARQUIVAMENTO.
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Administração Vinculada - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro
... no lan- çamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a re- dação dada ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração e Finanças
... no lan- çamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a re- dação dada ...
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Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário
... , inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014. PROCESSO Nº ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
... no lan- çamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a re- dação dada ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Militar
... Processo nº E-05/003/107/2018. *DECRETO DE 05 DE JULHO DE 2018 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... de janeiro de 2016 e regulamentada pelo Decreto ... nº 62.738, de 31 de julho de 2017, ... Resolução Conanda 119/2006 ... III. educar os servidores, adolescentes, ... III5 20/01/1967 01/09/2000 31/12/2016 5964 N/C ... 212027 ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... na listagem do 42º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no D.O. de ...
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Secretaria de Estado de Defesa Civil
... , inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014. PROCESSO Nº ...
- Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino - Coordenadoria Regional - Coordenadoria Regional do Noroeste Fluminense I