decreto 5993 2006
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Acórdão nº 2007/0283413-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETO Nº 5.993/06. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ... Se ... PEDIDO DE INDULTO. DECRETO N° 5.993/2006. PEDIDO FORMULADO EM JANEIRO DE 2007 E AINDA NÃO ... 5993/2006, conforme cópias anexas." (Fl. 59) ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... á atingir os requisitos dispostos no Decreto Prisional n. 5.993/2006, pois, no período ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0091589-0 de T6 - SEXTA TURMA
... a Adriano Silveira Anele indulto do ano de 2006 à pena de 6 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão ... inexistência de vedação expressa no Decreto nº 5.993/2006 à ... concessão do benefício ... pelo indulto de 2006, pois o Decreto nº 5993/2006 não contemplou aqueles que estavam em ...
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Acórdão nº HC 199960 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 5.993⁄2006. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA ...
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Acórdão nº HC 174609 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 5.993⁄2006. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA ...
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Acórdão nº HC 199177 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 5.993⁄2006. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0085833-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ício da comutação de penas, com base no Decreto Presidencial n.º 5.993/2006 ... É o ...
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Decisão da Presidência nº 106883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Enero de 2011
... preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial n.º 5.993/2006, e determinou ao ...
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Acórdão nº 2009/0225606-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ⁄4 do remanescente da pena, com base no Decreto n.º 5.993⁄2006 ... Irresignada, a defesa ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0021984-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... , com base no Decreto Presidencial n.º 5.993/2006, a qual foi deferida pelo Juízo de origem ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0266393-9 de T6 - SEXTA TURMA
... O art. 2º, do Decreto nº 5.993/06, exige que o ... condenado ... 1/3 da pena até o dia 25 de dezembro de 2006, sendo que o art. 4º impede a referida ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0214139-5 de T6 - SEXTA TURMA
... à comutação de pena com base no Decreto nº 5.993/2006 ... Deferida a liminar, fls ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0181219-9 de T6 - SEXTA TURMA
... à comutação de pena com base no Decreto nº 5.993/2006 ... A liminar foi indeferida pela ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0234676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "HABEAS CORPUS". COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 5.993/06 ... COMETIMENTO DE ... Presidencial nº 5.993/2006. O pedido foi indeferido por falta de requisito ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0138053-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE ... foi pedida com fulcro no Decreto n.º 5.993/2006. Eis o que estabelece o citado decreto, no que ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0168564-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ção de pena formulado com base no Decreto nº 5.993/2006, assim vazado o ... provimento: ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0173316-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ção de pena formulado com base no Decreto nº 5.993/2006, assim vazado o ... provimento: ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0200140-1 de T5 - QUINTA TURMA
... a comutação de sua pena, nos termos do Decreto n. 5.993/2006. No entanto o pedido foi indeferido ...
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Acórdão nº HC 193238 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 5.993⁄2006. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA ...
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Acórdão nº HC 201169 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 5.993⁄2006. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA ...
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Acórdão nº HC 176131 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 5.993⁄2006. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA ...
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Acórdão nº 2007/0286401-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 5.993/06. POSSIBILIDADE DE ... de indulto, nos termos do Decreto nº 5.993/2006, sendo este deferido pelo MM. Juízo das ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0175910-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... praticada em data posterior ao decreto presidencial e que interfere na concessão dos ... 5.993/2006 ... (HC 106.695/SP, Relator Ministro Jorge ...
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Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... ão da pena do ora Paciente, nos termos do Decreto ... Presidencial n.º 5.993/2006, por falta de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0166665-2 de T4 - QUARTA TURMA
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... da pena, que, até 25 de dezembro de 2006, tenha cumprido um quarto da pena, se não ...