decreto 5993 2006
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Acórdão nº HC 195287 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 5.620⁄2005. IRRELEVÂNCIA PARA ... 25 de dezembro de 2005 e 25 de dezembro de 2006, respectivamente e 2) não cometimento de falta ...
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Sentença nº 1000055-88.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... foi criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo ...
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Sentença nº 1000058-43.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... foi criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0010960-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE ... 33 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, excetuadas as hipóteses previstas nos §§ 2o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0188026-2 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE ... d4 a 37 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006; ... II - por crime hediondo, praticado após a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0058054-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE ... d4 a 37 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006; ... II - por crime hediondo, praticado após a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0046100-2 de T6 - SEXTA TURMA
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE ... 33 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, excetuadas as hipóteses previstas nos §§ 2º ...
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Acórdão Nº 5053760-95.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 19-10-2021
... tem direito aoindulto, nos termos do Decreto 5.993/06, e comutao, como prevista no Decreto ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0248671-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. APENADO EM GOZO DE LIVRAMENTO ... 12.2004 e o livramento condicional em 17.02.2006 ... Requerida a comutação da pena em ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0246318-5 de T6 - SEXTA TURMA
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE ... 33 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, excetuadas as hipóteses previstas nos §§ 2º ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0014749-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITO NÃO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... Min. Laurita Vaz, DJ 20.11.2006) ... Pelo que se verifica dos presentes autos, o ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0001744-46.2021.8.08.0050), 10/11/2021
... 2006 E ... 6.294/2007. IMPOSSIBILIDADE ... , tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial ... respectivo, não ...
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Acórdão nº 2007/0003351-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 4.904/03. TEMPO DE CUMPRIMENTO DA ... da sanção até a data de 25 de dezembro de 2006, bem como não ter cometido falta grave nos ...
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Sentença nº 1001655-10.2021.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... a cada dois anos, conforme PCCS de 2002, 2006 e 2013, honorários advocatícios, benefícios da ... contemplado obteve pontuação geral de 5993 dias de efetivo exercício. e) Em 2014 , ... do Regulamento da Previdência Social (Decreto" n° 3.048/99), sendo exigível dedução quando j\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 648457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2013
... ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N.º 7.046/09 ... IMPROCEDÊNCIA ... Joaquim Barbosa, DJ 24/11/2006 ... Ora, segundo o impetrante, o Presidente da ...
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Decisões Monocráticas nº 722880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2012
... 1º, inc ... VIII, do Decreto nº. 7.420/2010 dispõe sobre a possibilidade de ... Joaquim Barbosa, DJ 24/11/2006 ... Ora, segundo o impetrante, o Presidente da ...
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Decisão da Presidência nº 757317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2013
... 2º c/c o art. 7, p ... único (sic), Decreto n.º 7.046/09: no concurso de infrações, o ... Joaquim Barbosa, DJ 24/11/2006 ... Ora, segundo o impetrante, o Presidente da ...
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Decisão da Presidência nº 722880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2012
... 1º, inc ... VIII, do Decreto nº. 7.420/2010 dispõe sobre a possibilidade de ... Joaquim Barbosa, DJ 24/11/2006 ... Ora, segundo o impetrante, o Presidente da ...
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Decisão da Presidência nº 648457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2013
... ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N.º 7.046/09 ... IMPROCEDÊNCIA ... Joaquim Barbosa, DJ 24/11/2006 ... Ora, segundo o impetrante, o Presidente da ...
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Decisões Monocráticas nº 757317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2013
... 2º c/c o art. 7, p ... único (sic), Decreto n.º 7.046/09: no concurso de infrações, o ... Joaquim Barbosa, DJ 24/11/2006 ... Ora, segundo o impetrante, o Presidente da ...
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Acórdão Nº 5055629-76.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 22-03-2022
... , de modo que a prtica desse delito em 2004 e 2006 possui tal natureza, pouco importando se foi ... se adequar ao caso concreto.Desse modo, decreto a perda dos dias remidos no patamar de 1/3(um ...
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Acórdão nº 2008/0243177-7 de T6 - SEXTA TURMA
... , a comutação de sua pena, com fulcro no Decreto nº 5.993⁄06, tendo em vista o cumprimento de ... GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2006, DJe 29⁄06⁄2009) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS ...
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Acórdão nº 1012438-58.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022) INDEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – SITUAÇÃO QUE IMPÕE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL – DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – DECISÃO MANTIDA – –...
... EXECUÇÃO PENAL – INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022) INDEFERIDO PELO ... c) Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; ... d) Lei nº 12.850, de 2 de agosto de ... -
Sentença nº 1001843-74.2022.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... foi criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo ...