decreto 60501
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Acórdão Nº 0023972-82.2012.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-07-2022
ACIDENTE DO TRABALHO - PERÍCIA - ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO (RECTIUS, SUSPEIÇÃO) EM RECURSO - PRECLUSÃO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - DÚVIDA RAZOÁVEL - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO DESDE A SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA - TERMO FINAL: DATA DA PERÍCIA -PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. 1. Ao perito, auxiliar da justiça, se aplicam as causas de comprometimento...
... : M 75.1 / M 77.1 / G 56.0 C) Atesto, para efeito do artigo 86 - Decreto-Lei 60501 de 14/03/1987, que Jussara de Almeida foi examinado neste ... -
Experiência Brasileira
... Decidir se foi o Decreto Legislativo de 1919 ou o de 1923 que a batizou, posicionar o nascimento da ...
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Acórdão nº 1.0481.16.009333-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ADVENTO DO RISCO COBERTO. PREVISÃO CONTRATUAL. Havendo clara e expressa previsão contratual quanto à possibilidade de o participante resgatar as contribuições após o evento morte, incabível a pretensão relativa ao resgate antecipadamente, sob pena de violação ao equilíbrio econômico e atuarial inerentes a...
... O Peclio foi institudo pelo Decreto n. 60.501/67, que prev expressamente:Art. 162. Os peclios facultativos ... -
Acórdão nº 1.0481.16.009333-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ADVENTO DO RISCO COBERTO. PREVISÃO CONTRATUAL. Havendo clara e expressa previsão contratual quanto à possibilidade de o participante resgatar as contribuições após o evento morte, incabível a pretensão relativa ao resgate antecipadamente, sob pena de violação ao equilíbrio econômico e atuarial inerentes a...
... O Peclio foi institudo pelo Decreto n. 60.501/67, que prev expressamente:Art. 162. Os peclios facultativos ... - DECRETO Nº 67258, DE 23 DE SETEMBRO DE 1970. Altera o Paragrafo 2 do Artigo 3 do Decreto 66.509, de 28 de Abril de 1970.