decreto 63182
- Decreto nº 63.182 de 27/08/1968. ESTABELECE NORMAS A RESPEITO DOS PLANOS DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA, NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 63182, DE 27 DE AGOSTO DE 1968. Estabelece Normas a Respeito Dos Planos de Financiamento para a Aquisição de Casa Propria, No Sistema Financeiro da Habitação, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 99722 de 2ª Turma, 16 de Noviembre de 1984
- ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TAXA REMUNERATORIA DE SERVIÇOS, NO EMPRESTIMO HIPOTECARIO. O LIMITE DE 2% AO ANO PARA AS TAXAS DE SERVIÇO, ESTABELECIDO NO DECRETO N. 63182, DE 27.8.68, E APLICAVEL, PELO MENOS NOS CONTRATOS FIRMADOS NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DESSE DECRETO, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO....
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Acórdão nº 99722 de 2ª Turma, 16 de Noviembre de 1984
- ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TAXA REMUNERATORIA DE SERVIÇOS, NO EMPRESTIMO HIPOTECARIO. O LIMITE DE 2% AO ANO PARA AS TAXAS DE SERVIÇO, ESTABELECIDO NO DECRETO N. 63182, DE 27.8.68, E APLICAVEL, PELO MENOS NOS CONTRATOS FIRMADOS NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DESSE DECRETO, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO....
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nº 2000.72.00.002256-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2004
SFH. APLICAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI 4.380/64. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. 1. A aplicação do IPC no reajustamento do saldo devedor, em março de 1990, encontra-se pacificada. Precedente do STJ - Corte Especial. 2. O Decreto nº 63.182/68, vigente à época da contratação, estabeleceu juros no limite de 10% ao ano, para os contratos vinculados ao Sistema Financeiro
...Precedente do STJ - Corte Especial. 2. O Decreto nº 63.182/68, vigente à época da contratação, estabeleceu juros no ... -
nº 2003.72.05.002956-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Noviembre de 2004
SFH. REVISÃO DE CONTRATO. COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI 4.380/1964. 1. É devida a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial, pois o contrato foi assinado quando vigorava a Circular nº 1.278, de 05.01.1988, do BACEN, que previa a utilização do CES para fins de cálculo da prestação mensal de financiamento. 2. O Decreto nº 63.182/68, vigente à época da...
...2. O Decreto nº 63.182/68, vigente à época da contratação, estabeleceu juros no ... -
nº 2001.72.08.001548-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2004
SFH. TAXA DE JUROS DE 10% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Não reunindo os requisitos legais, quanto ao limite do financiamento, área construída, entre outros, não se aplica a limitação de juros da alínea "e" do art. 6º da Lei n.º 4.380/64. Não se aplica, também, em razão da data da assinatura do contrato, o limite de juro de 10% ao ano, previsto no artigo 2º do Decreto nº 63.182/68. 2. A petiç
..., o limite de juro de 10% ao ano, previsto no artigo 2º do Decreto nº 63.182/68. 2. A petição inicial limitou-se a fundamentar pela ... -
nº 1999.71.08.006320-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 1 de Marzo de 2005
SFH. COMPROMETIMENTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO PES NO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TR. SISTEMÁTICA DE AMORTIZAÇÃO. URV. LIMITAÇÃO DE JUROS EM 10%. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. 1. Não é excessivo o encargo mensal reajustado abaixo do comprometimento inicial de renda, limite previsto expressamente no contrato. 2. Tendo o contrato habitacional cláusulas distintas de reajuste das prestações e do saldo devedor,
...7. O Decreto nº 63.182/68 não se aplica ao contrato em questão, assinado em ... -
nº 2000.71.00.040641-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Noviembre de 2004
SFH. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. LIMITAÇÃO DE JUROS EM 10%. COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TAXA REFERENCIAL. SISTEMÁTICA DE AMORTIZAÇÃO. COBRANÇA DO PRÊMIO DE SEGURO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Tratando-se de profissional autônomo, observada a variação do salário mínimo e, não havendo excesso no reajustamento, mesmo pela variação do INPC, nenhuma revisão...
...4. O Decreto nº 63.182/68 não se aplica ao contrato em questão, assinado em ... -
nº 2003.04.01.030553-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2004
SFH. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL. SISTEMÁTICA DE AMORTIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS EM 10%. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO.QUITAÇÃO. PARCIAL. 1. Firmado o contrato na vigência da Lei nº 8.177/91 e, prevendo a correção do saldo devedor pelos mesmos índices que reajustam as cadernetas de poupança que, por sua vez, são reajustadas pela TR, não há qualquer ilegalidade na utilização deste indexador. 2.
...4. O Decreto nº 63.182/68 não se aplica ao contrato em questão, assinado em ... -
nº 2001.71.00.011423-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2004
SFH. APLICAÇÃO DO PES NO SALDO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TAXA DE JUROS DE 10% A.A. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. 1.Tendo o contrato habitacional cláusulas distintas de reajuste das prestações e do saldo devedor, em respeito ao necessário equilíbrio das fontes de financiamento do SFH, não é...
...2º do Decreto nº 63.182/68. 7. Não contando o contrato com cobertura pelo FCVS, sendo ... -
nº 2003.04.01.016201-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2004
SFH. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JURO DE 10%. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SISTEMÁTICA DE AMORTIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA URV. 1. Tratando-se de profissionais autônomos, sem declaração de renda, quando da assinatura do contrato, reajustes das prestações mensais estão vinculados à variação do salário mínimo. 2. O Sistema Price de amortização não implica,...
..., o limite de juro de 10% ao ano, previsto no artigo 2º do Decreto nº 63.182/68. 4. O contrato em questão foi assinado na vigência da Lei ... -
Acórdão nº REsp 866343 / MT de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 286 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A violação do art. 535 do CPC configurou-se, no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos quais os...
...2º do Decreto 63.182⁄68 e no art. 10, § 1º, do Decreto-Lei 2.284⁄86 (recursos ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0069148-5 de CE - CORTE ESPECIAL
...Sustenta, ainda, que o Decreto 63.182/68 - utilizado pelo acórdão recorrido como fundamento para a ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0006515-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... a aplicabilidade do artigo 18, II, da Lei 4.380/64, alegando que o Decreto 63.182/68 - utilizado pelo acórdão recorrido como fundamento para a ...
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Decisão Monocrática nº 5021611-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Julio de 2017
...3. O Decreto nº 63.182/68, vigente à época da contratação, estabeleceu juros no ...
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Decisões Monocráticas nº 619216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2013
...Artigo 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 70/66 e artigos 2º e 8º do Decreto 63.182/68. Inocorrência. ...
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Decisão da Presidência nº 619216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2013
...Artigo 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 70/66 e artigos 2º e 8º do Decreto 63.182/68. Inocorrência. ...
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Da imputação de pagamento
... MENSAL - COTAS PERCENTUAIS - LIMITE DE JUROS - LEI Nº 4.380/64 - DECRETO 63.182/68 - SISTEMÁTICA LEGISLATIVA - CF/67 - CF/88 - PRECEDENTES - 1- O ...
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Acórdão Nº 0410858-83.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO FINANCIAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH.RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO AFASTADA COM BASE NO ART. 1.013, § 3.º, III, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE 10% AO ANO.
...5º do. Decreto" nº 22.626/33, devendo prevalecer, então, conforme pactuado. (cláusula s\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 2009/0041692-9 de T5 - QUINTA TURMA
...Destacou ter o acórdão embasado a limitação dos juros no Decreto n. 63.182/68, editado sob a vigência do art. 83, item II, da CF/67, para ...
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Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
...CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 8682/93. JUROS DE 10%. DECRETO 63182/68. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ...
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Decisão Monocrática nº 5016358-20.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 27 de Marzo de 2012
... equivalência salarial, e as cláusulas FCVS, CES e PES, porque o Decreto Lei 70/66, art. 9º. - vincula os contratos hipotecários aos ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0066883-1 de T4 - QUARTA TURMA
... reduzi-lo para 10% ao ano, assim decidiu com fundamento também no Decreto n. 63.182/68 (fl. 160, sem que a recorrente tenha atacado esse fundamento ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0240908-0 de CE - CORTE ESPECIAL
...4.380/1964, 2º, "b" e "d", e 8º do Decreto n. 63.182/1968, 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-lei n. 70/1966, 16 da Lei ...