decreto 68951
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Acórdão nº 2001.34.00.034286-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Octubre de 2007
... da Aeronáutica e subseqüentes promoções, por força do Decreto nº 68.951/71, violou direitos adquiridos dos autores ... 3. Os Terceiros ...
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Acórdão Nº 0711468-56.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... observado o prazo estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932. Nesse sentido, ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0709277-38.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PARA 1º SARGENTO. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO.
... , a fim de que seja observado o prazo estabelecido no artigo 1° do Decreto ... n° 20.910/1932. Nesse sentido, vejamos: ... PROCESSUAL CIVIL E ... -
Acórdão Nº 0722794-13.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO À RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... observado o prazo estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932. Nesse sentido, ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0713321-37.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-07-2020
... observado o prazo estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932. Nesse sentido, ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0730568-94.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. PRESCRIÇÃO QUANTO À RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO, TENDO SIDO A ÚLTIMA REALIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PARA 2º SARGENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... observado o prazo estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932. Nesse sentido, ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0729408-34.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS. ALEGADA PRETERIÇÃO. MILITARES PARADIGMAS QUE PERTENCEM A QUADRO DIVERSO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. RECURSO...
... observado o prazo estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932. Nesse sentido, ... Proc. Nº 0729408-34.2018.8.02.0001 - ... -
Acórdão Nº 0701569-34.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL AO POSTO DE 2º SARGENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... observado o prazo estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932. Nesse sentido, ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0715321-73.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. PRESCRIÇÃO QUANTO À RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO REALIZADOS HÁ MAIS DE 05 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PARA SUBTENENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... observado o prazo estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932. Nesse sentido, ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0727175-64.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SERVIDOR APOSENTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONTINUIDADE DO FEITO TÃO SOMENTE EM FACE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO A PRETENSÃO DE RETIFICAR OS ATOS DE PROMOÇÃO REALIZADOS HÁ MAIS DE 05 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE PROMOÇÃO ALCANÇADA VIA DECISÃOAPE
... 1° do Decreto n° 20.910/1932. Nesse sentido, vejamos: ... PROCESSUAL CIVIL E ... -
Acórdão Nº 0705666-77.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO A PRETENSÃO DE RETIFICAR OS ATOS DE PROMOÇÃO REALIZADOS HÁ MAIS DE 05 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PLEITO DE ASCENSÃO AO POSTO DE 1º TENENTE. PRETERIÇÃO...
... observado o prazo estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932. Nesse sentido, ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0722950-35.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-07-2020
... observado o prazo estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932. Nesse sentido, ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0731937-94.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-04-2021
... , a fim de que seja observado o prazo estabelecido no artigo 1° do Decreto n° ... 20.910/1932. Nesse sentido, vejamos: ... Proc. Nº ...
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Decisão nº 2004.51.01.013186-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 19 de Noviembre de 2007
... I - Incabíl direito àromoç de 2 em 2 anos, a teor do Decreto 68.951/71, pois o que a lei fixa ém interstío mímo, isto éum perío ...
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nº 1999.01.00.002242-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... 18 do Decreto 8.401/41, redação do Decreto 47980/60, a promoção a Terceiro Sargento ... hierarquia militar, para os Suboficiais de Taifa, conforme Decretos 68951/71, 80097/77, 84791/82 e 88431/83 ... A regulamentação atual é a do ...
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Acórdão nº 2006/0092839-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 27/38), de acordo com o § 5º do artigo 22 do Decreto n. 68.951/71, a permanência no posto de Sargento do Corpo de Pessoal ...
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Acórdão nº 2000.01.00.062193-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Abril de 2006
... Decreto nº 8.401/41, posteriormente modificada pela Lei nº 3.953/61 ... O art ...
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Acórdão Nº 0709413-30.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-06-2022
... Decreto nº 20.910/1932 ... De início, concernentemente ao prazo para ajuizar ...
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Decisão nº 2001.51.01.011148-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 26 de Septiembre de 2008
... ç dos autores, militares, àraduaç de Suboficial na forma do Decreto nº 68.951/71 ... A parte apelante, em suas razõde pleitear a reforma da ...
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nº 2000.34.00.037122-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Abril de 2005
... 24 do Decreto n. 68.951/71, com pagamento de soldo e estipêndios; ... condenou ainda a ...
- DECRETO Nº 89394, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1984. Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática nº 5014610-50.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Octubre de 2011
... para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer - Decreto 68951/71). 4. Não assiste direito ao autor, militar do quadro regular da ...
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Decisão nº 2006.51.01.009437-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 28 de Marzo de 2008
... 1o do Decreto 20.910/32, corroborado pelo enunciado da Sú 250 do extinto Tribunal ...
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Acórdão nº 2000.39.00.004745-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2005
... 23 do Decreto nº 68.951/71 ... 3. Os apelantes sustentam que a não promoção para a ...