decreto 72493
- DECRETO Nº 90875, DE 30 DE JANEIRO DE 1985. Inclui Categoria Funcional No Grupo-outras Atividades de Nivel Superior, a que Se Refere a Lei 5.645, de 10 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 82.990 de 05/01/1979. INCLUI CATEGORIA FUNCIONAL NO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, A QUE SE REFERE A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Atos e Despachos do Governador
... SUPLEMENTO ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... DECRETO Nº 72.477, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 ... ABRE À UNIVERSIDADE ESTADUAL ...
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nº 2003.01.00.023112-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Noviembre de 2004
... Decreto n ... 72.492/73, com redação alterada pelo Decreto n. 88.355/83, ...
- Decreto nº 87.373 de 08/07/1982. INCLUI CATEGORIA FUNCIONAL NO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, A QUE SE REFERE A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2001.01.00.000473-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Octubre de 2005
... 377/381, sustentando, em síntese, que os artigos 8º e 10º do Decreto 72.493/73 condicionaram a transposição ou transformação de cargos, bem ...
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nº 95.01.24510-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2001
CONCURSO PÚBLICO PARA ASSISTENTE EXECUTIVO NA ÁREA JURÍDICA DA EMBRAPA. EXIGÊNCIA DE PRÁTICA FORENSE CONSTANTE DO EDITAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Somente a LEI pode estabelecer requisitos para o ingresso no serviço público (Carta Magna, art. 37, I). Precedentes do STF e desta Corte. 2. A exigência de prática forense, prevista no edital do certame, sem lei a lhe respaldar, é ilegítima. 3. Apelação...
... exigência prevista no artigo 10, parágrafo único, alínea d, do Decreto 72.493, de 19 de julho de 1973 - na redação original e na determinada ... - DECRETO Nº 73847, DE 14 DE MARÇO DE 1974. Dispõe Sobre a Transposição de Cargos para a Categoria Funcional Bibliotecario do Grupo-outras Atividades de Nivel Superior do Quadro Permanente do Ministerio das Relações Exteriores, e da Outras Providencias.
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nº 2000.01.00.007526-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2002
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/94 MTB. FISCAL DO TRABALHO. AÇÃO PRINCIPAL DESTINADA A RECONHECER INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊCIA DO EDITAL. PRETENSÃO CAUTELAR DE ASSEGURAR VAGAS. DEFERIMENTO DE LIMINAR, CONFIRMADA NA SENTENÇA. NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS. EXERCÍCIO DO CARGO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. MANUTENÇÃO DA CAUTELA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO...
... 3.6 do Edital em evidência "se deu por força do artigo 10 do Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973, já que este prevê, expressamente, ... -
nº 95.01.35964-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Marzo de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO COM CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabível a equiparação de vencimentos dos apelantes - Técnicos em Administração - com os ocupantes do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, em face da vedação expressa contida na Constituição
... do Servidor Público Federal, disciplinado na Lei 5.645/70 e no Decreto-Lei 1.445/76 ... 2. A norma do § 1.º do art. 39 da Constituição ... -
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 49, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre a Estruturação, do Grupo-outras Atividades de Nivel Superior do Quadro Permanente da Camara Dos Deputados, e da Outras Providencias.
... -se-ão em 7 (sete) níveis hieráquicos, na conformidade do Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973 ... Art. 3º O Grupo-Outras ...
- DECRETO Nº 73777, DE 11 DE MARÇO DE 1974. Dispõe Sobre a Transposição de Cargos para Categorias Funcionais, que Indica, do Grupo-outras Atividades de Nivel Superior e do Grupo- Serviços Juridicos, do Quadro Permanente do Departamento Administrativo do Pessoal Civil-dasp e da Outras Providencias.
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nº 1999.01.00.097891-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Septiembre de 2001
constitucional e administrativo. concurso público. acesso a cargo público. requisitos básicos. incidência do art. 37, i e ii, da constituição federal. necessidade de lei. inexistência. impossibilidade de edital ou decreto presidencial estabelecer requisitos de admissibilidade. ilegalidade caracterizada. apelação e remessa oficial improvidas.
... Segundo a Apelante, o art. 10 do Decreto n. 72.493/73 determina que somente poderão se inscrever no concurso em ... -
nº 1999.01.00.072619-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Febrero de 2002
REGISTRO PROFISSIONAL. FISCAL DE TRIBUTOS. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. 1. Somente a lei pode estabelecer requisitos para o exercício de cargo público (Carta Magna, art. 37, I). Precedentes do STF e desta Corte. 2. Os fiscais de tributos não estão sujeitos ao registro perante os Conselhos Regionais de Economia. 3. Remessa não provida.
... 3o, IX; DECRETO N. 72.493/73, ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, 'D'; DECRETO N. 88.355/83, ART ... - DECRETO Nº 75841, DE 10 DE JUNHO DE 1975. Estabelece Normas para a Fixação da Lotação do Grupo-magisterio e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 96.01.39066-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2005
... cargo, por não apresentar a formação específica exigida no Decreto nº 72.493/73 e no edital do concurso; ... 3 - a exigência não se ...
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nº 2002.02.01.015672-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Diciembre de 2005
... 6º do Decreto-lei nº 1.445/76, para efeitos de reclassificaç de cargos do antigo (Lei ...
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nº 94.01.28886-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 2002
... Finanças e Controle, retrospectivamente à data de vigência do Decreto-lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, julgou improcedente o pleito, à ...
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nº 91.01.02066-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 9 de Noviembre de 2004
... 2, NIVEL 4, LETRA "C" C/C O ART. 16, DO DECRETO N. 72.493/79, DIRECIONADOS AO CASO DA LITISCONSORTE, ANTIGA "AUXILIAR EM ...
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Acórdão nº 201-72493 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Febrero de 1999
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Serafim Fernandes Corrêa Data da Sessão: 03/02/1999 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-72493 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se...
EmentaPIS - ENTIDADES DE FINS NO LUCRATIVOS - As entidades de fins no lucrativos, nos termos da Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, 4, c/c o Decreto-Lei nr. 2.303/86, art. 33, contribuiro para o PIS mediante a aplicao da alquota de 1% sobre a folha de pagamento. O fato de a entidade de fins no ... -
Decisão da Presidência nº 603869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... Decreto nº 72.492/73, com redação alterada pelo Decreto n. 88.355/83, ...
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Decisões Monocráticas nº 603869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... Decreto nº 72.492/73, com redação alterada pelo Decreto n. 88.355/83, ...
- DECRETO Nº 73797, DE 11 DE MARÇO DE 1974. Dispõe Sobre a Transposição e Transformação de Cargos para Categorias Funcionais Dos Grupos-outras Atividades de Nivel Superior Serviços Juridicos, Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente da Consultoria-geral da Republica, e da Outras Providencias.
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Decisão da Presidência nº 368591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2005
... Decreto nº 72.492/73, com redação alterada pelo Decreto n. 88.355/83, ...
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Decisão da Presidência nº 368591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2005
... Decreto nº 72.492/73, com redação alterada pelo Decreto n. 88.355/83, ...