decreto 72846
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Secretaria de Estado de Polícia Militar
... Recursos nºs 72839, 72840, 72841, 72842, 72843, 72844, 72845 e 72846 - Processos nºs E-04/040/000269/2018, E-04/040/000267/2018, ... direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - Administração Vinculada - Companhia Estadual de Águas e Esgotos
... 1º do Decreto Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Superintendência de Recursos Humanos
... 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. Id: 2183981 SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA ...