decreto 73332
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Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA IMPUGNAR CRITÉRIO DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO E DA...
... Decreto-lei 2.320/87 que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da ... -
nº 90.01.00735-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 1999
I - A Polícia Federal não tem por atribuição prestar segurança pessoal, por mais grada que seja a pessoa, senão nas hipóteses elencadas no Decreto nº 73.332, de 19 de dezembro de 1973, a saber, ao Presidente da República, aos diplomatas estrangeiros no território nacional e, quando necessário, aos representantes dos Poderes da República e aos servidores federais no exercício de suas funções.II -...
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Decisão monocrática Nº 1324236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
... - Não há na Lei n.° 4.483/64 ou no Decreto n.° 73.332/73, que disciplinam as atividades e funções da Polícia ...
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Decisão da Presidência nº 1171802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... LEI Nº 8.112/90, ART. 58, §§ 2º E 3º ... DECRETO Nº 73.332/73, ART. 4º ... PORTARIA Nº 69/2008-DG/DFP ... LEGALIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 1171802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... LEI Nº 8.112/90, ART. 58, §§ 2º E 3º ... DECRETO Nº 73.332/73, ART. 4º ... PORTARIA Nº 69/2008-DG/DFP ... LEGALIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 1171119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2018
... outras diversas atribuições conforme prescreve o artigo 1º do Decreto nº 73.332/73 ... Assim, nada impede que o DPF, segundo sua conveniência ...
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Acórdão Nº 32502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COMISSÃO DISCIPLINAR PERMANENTE. LEI Nº 4878/65. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO COMPARECIMENTO A INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A RESPEITO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DEFERIDO. NOVA AUSÊNCIA...
... 11, 12 e 13 da Lei nº 9.784/99). Precedente. O ... Decreto nº 73.332/72 não extrapola os limites impostos pela Lei ... nº ... -
Decisão da Presidência nº 33901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2016
... 11, 12 e 13 da Lei nº 9.784/99) ... Precedente ... O Decreto nº 73.332/72 não extrapola os limites impostos pela Lei nº 4.878/65 ...
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Decisão da Presidência nº 34380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... 11, 12 e 13 da Lei nº 9.784/99) ... Precedente ... O Decreto nº 73.332/72 não extrapola os limites impostos pela Lei nº 4.878/65 ...
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Decisão da Presidência nº 31859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... de cargo, porque o recorrente se evadiu para evitar cumprimento de decreto de prisão preventiva, permanecendo ausente do trabalho por longo ...
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Decisões Monocráticas nº 31859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... de cargo, porque o recorrente se evadiu para evitar cumprimento de decreto de prisão preventiva, permanecendo ausente do trabalho por longo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033909520144058400), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0803390-95.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: REVELINO DE SOUZA PANTOJA ADVOGADO: Hindenburg Costa Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra de Siqueira EMENTA DIREITO...
... (iv) Há previsão, na Lei nº 8.112/90 e em Decreto, do cumprimento pelos Policiais Federais de turnos ininterruptos de ... -
Decisão da Presidência nº 725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2013
... outras diversas atribuições conforme prescreve o artigo 1º do Decreto nº 73.332/73 ... Assim, nada impede que o DPF, segundo sua conveniência ...
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Decisões Monocráticas nº 725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2013
... outras diversas atribuições conforme prescreve o artigo 1º do Decreto nº 73.332/73 ... Assim, nada impede que o DPF, segundo sua conveniência ...
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Acórdão Nº 0019098-47.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-07-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO ABUSO DE AUTORIDADE PROVOCADO POR POLICIAL MILITAR EM PERÍODO DE FOLGA. AMEAÇAS COM USO ARMA DA CORPORAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. POLICIAL QUE NÃO AGIU ENQUANTO AGENTE. ART. 37, §6º DAPÚBLICO. ATO OCORRIDO ENTRE TERCEIROS CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE SOMENTE AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL POR...
... policial federal, inclusive porquanto o art. 9º, do Decreto 73.332/73, autoriza o livre porte de arma pelos ... policiais federais, ... -
PORTARIA MJSP Nº 292, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
... 1º do Decreto nº 73.332, de 19 de dezembro de 1973, e no inciso X do art. 1º do ...
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Resolução nº 5715 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Agosto de 1978
- CABE A AUTORIDADE POLICIAL ESTADUAL A FIXACAO DE LOCAIS PARA A REALIZACAO DE REUNIOES PUBLICAS. (LEI 1.207/50, ART. 3).
... O Decreto n~ 73.332, de 24.4.1971, que define a estrutu ... ra da Polícia Federal e ... -
Acórdão nº 1013270-96.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 04-03-2021
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – MILITARES ESTADUAIS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA IGUAL A DAS FORÇAS ARMADAS NA LEI Nº 13.954/2019 – LIMINAR CONCEDIDA – SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO – JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA ACO 3396/MT PELO STF – RECONHECIMENTO DA INCOMPATIBILIDADE DA REFERIDA LEI FEDERAL COM A CONSTITUIÇÃO – APLICABILIDADE DO ART. 202, §8º, DA...
... 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, com a redação da Lei nº 13.954/2019” ... -
Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... Publique-se. Cumpra-se. PROCESSO Nº: TJ-ADM-2023/73332 REQUERENTE: BELª LUANA MARTINEZ GERACI INTERESSADO: 9029893 - SIRLENE ... ência da prescrição para o requerimento da servidora, vide o Decreto-Lei n.º 20.910/32 e art. 169 da Lei nº 6.677/1994. Dessa forma, no uso ...
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EDITAIS - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
... II do artigo 58 do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março ... de 1997, e dos artigos 29, inciso ... 25/08/2022 73332" 283.793.478-03 ED CARLOS FAUSTINO GUILHERME R$ 2.950,00 AuxílioAlimentaç\xC3" ...
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Educação - Diretorias de ensino
... Autorização do Governador – Decreto nº 51.673/2007 ... Objeto – Ação compartilhada entre a Secretaria e ... Seduc-PRC-2022/73332, a Diretoria de Ensino – Região de ... Miracatu, expede a presente ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral
... conferida pelo Decreto 44.708 de 10 de fevereiro de 2000, em ... seu artigo 20, § III, ... * BEC * CELIO ALVES DE OLIVEIRA COMERCIAL - EPP ... 25ABR2022 73332 25ABR2022 2022PD00316 ... 02.430.968/0001-83 7.413,70 ... GASBALL ...
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Diário do Executivo – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
... Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011, ... Art. 1º Conceder Progressão ...
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Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
... Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011, ... Art. 1º Conceder Progressão ...