decreto 73632
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, de 24 de janeiro de 2023
... e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução ...
- Acórdão nº 1302-001.862 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Mayo de 2016